Uma das prioridades do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) desde a sua criação, em 2019, foi ampliar parcerias e atrair investimentos da iniciativa privada para suas áreas de atuação, como segurança hídrica, saneamento básico, iluminação pública, habitação social e mobilidade urbana. Para tanto, uma das estratégias foi a criação, em 2021, da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP).
De lá para cá, a SFPP foi responsável pela estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), pela criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), pela gestão da emissão de debêntures incentivadas para financiamento de empreendimentos de infraestrutura, pela seleção de projetos e atração de investimentos para revitalização de bacias hidrográficas e pela negociação de parcerias com objetivo de levantar recursos privados para obras com foco no desenvolvimento regional.
“O Ministério do Desenvolvimento Regional precisava dar uma virada na carteira, porque temos hoje cerca de 20 mil obras em 5 mil municípios e a maioria é financiada com recursos diretos do Orçamento Geral da União ou com empréstimos subsidiado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, destaca o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz. “A SFPP foi criada para ser um agente indutor do investimento privado dentro da nossa carteira e esses recursos têm sido de grande importância para vários setores estratégicos, como saneamento e iluminação pública, por exemplo”, completa.
Uma das atividades realizadas pela equipe da SFPP é a estruturação, em parceria com outros órgãos, de projetos para concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) em setores sob o guarda-chuva do MDR.
Desde 2020, foram realizados, com apoio do MDR, mais de 20 concessões de serviços de saneamento, beneficiando 30 milhões de pessoas em 225 cidades do País. Incluindo os valores de outorga obtidos, foram arrecadados cerca de R$ 90 bilhões, que serão convertidos em melhorias e ampliação nas infraestruturas e na prestação dos serviços à população.
Entre as cidades que tiveram os serviços de saneamento concedidos à iniciativa privada estão Crato (CE), São Simão (GO) e Cariacica (ES), além de 68 municípios de Mato Grosso do Sul, da Região Metropolitana de Maceió, dos estados do Rio de Janeiro (blocos 1, 2 e 4 e bloco 3) e do Amapá e de parte do estado de Alagoas.
Já na área de iluminação pública, foram 11 concessões acompanhadas pelo MDR, envolvendo as seguintes cidades: Aracaju (SE), Feira de Santana (BA), Franco da Rocha (SP), Patos de Minas (MG), Barreiras (BA), Nova Lima (MG), Sapucaia do Sul (RS), Belém (PA), Campinas (SP), Toledo (PR) e Cachoeiro do Itapemirim (ES). Juntos, os parques de iluminação pública dessas cidades receberão investimentos de cerca de R$ 1,98 bilhão.
Os projetos foram estruturados com apoio do MDR, do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (PPI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável
Em 2021, o MDR criou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). O fundo conta com mais de R$ 800 milhões em caixa para serem usados na elaboração e desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs da União, dos estados e dos municípios. Cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão prioridade e a previsão é que os recursos comecem a ser empregados no início de 2023.
O fundo tem três objetivos principais: viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs); conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs; e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.
Sistema de Estruturação de Projetos
O Ministério do Desenvolvimento Regional também instituiu e regulamentou o Sistema de Estruturação de Projetos (SEP). O documento estabelece as diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento da implementação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços e infraestruturas federais e dos municípios, dos consórcios públicos, dos estados e do Distrito Federal.
A medida abrange ações voltadas aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, mobilidade urbana e habitação de interesse social, mas também pode receber outras iniciativas inovadoras para estudo.
“O Sistema tem como objetivo principal servir de ferramenta de gestão de projetos, por meio de fluxos e procedimentos padronizados, para a viabilização de projetos de parcerias, PPPs e concessões para o escopo de políticas públicas coordenadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional”, explica o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.
Além disso, o SEP também vai estabelecer metodologia ágil para a proposição, aprovação, desenvolvimento e monitoramento de projetos de PPPs e concessões; promover a gestão transparente dos projetos por meio de plataforma on-line; padronizar fluxos, procedimentos e metodologias para gestão de empreendimentos destes tipos; e promover a capacitação em gestão de projetos de parcerias, PPPs e concessões.
Até o momento, a pré-carteira de projetos submetidas por estados, municípios e consórcios públicos chega a cerca de 380. Nas propostas, estão mais de 1 mil projetos de concessões.
Concessão do Baixio do Irecê e outros projetos de irrigação
Em junho deste ano, foi realizado o primeiro leilão de um perímetro público irrigado na história do País, o do Baixio de Irecê, na Bahia, administrado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A empresa vencedora irá investir, em 35 anos, R$ 1,1 bilhão, beneficiando mais de 250 mil pessoas e gerando cerca de 180 mil novos postos de trabalho.
O Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê está localizado na região do Médio São Francisco, no município de Xique-Xique, na Bahia. É o maior perímetro público de irrigação da América Latina, abrangendo 105 mil hectares, com cerca de 48 mil hectares de área irrigável. Foram leiloadas as etapas 3 a 9 do Projeto.
Durante os 35 anos de administração, a concessionária ficará responsável pela implantação, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação. Além disso, deverá cumprir uma série de obrigações para administrar a área. São elas: ocupar as terras com destinação à produção agrícola; pagar a outorga; e concluir obras de implantação de infraestrutura de irrigação de uso comum, além de atuar no cuidado e operação e manutenção dessa infraestrutura.
Outro projeto público de irrigação e um projeto hidroagrícola também foram qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e poderão ser concedidos à iniciativa privada. São eles: Vale do Iuiú, na Bahia, e Vale do Jequitaí, em Minas Gerais.
São iniciativas que visam, por meio do desenvolvimento da infraestrutura hídrica (como barragens, canais, bombas e adutoras), a ampliação dos serviços de irrigação e, no caso do projeto hidroagrícola (Vale do Jequitaí), também o abastecimento de água e a geração de energia, levando desenvolvimento econômico e social às regiões mais necessitadas do semiárido brasileiro.
Além disso, o MDR também lançou editais para a realização de estudos de viabilidade para a concessão dos perímetros de irrigação Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte, Platô de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos, no Piauí, Baixo Acaraú, no Ceará, e Tabuleiros de São Bernardo, no Maranhão.
Debêntures
Desde o início do governo, foram autorizadas a captação de R$ 45,7 bilhões em debêntures incentivadas junto ao mercado financeiro por meio de 61 projetos nas áreas de saneamento básico, mobilidade urbana, irrigação e iluminação pública. Para efeitos de comparação, a quantidade de projetos aprovados e os valores de captação autorizados são bem superiores ao período entre 2015, quando esse mecanismo passou a ser válido, e 2018, quando foram autorizados R$ 3,6 bilhões para 17 propostas.
As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de imposto de renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.
Linhas emergenciais
A gestão e acompanhamento dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) também passou a ser parte das funções da SFPP a partir de sua criação. Nos últimos anos, o Governo Federal criou linhas de crédito com recursos desses Fundos para auxiliar a população dessas regiões em situações emergenciais. Duas delas se destacam nesse período: a destinada a combater os efeitos da pandemia de covid-19 na economia e o apoio a empreendedores e produtores rurais impactados pelas fortes chuvas no fim de 2021 e início de 2022 na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Em março deste ano, foram criadas linhas especiais para comerciantes e agricultores dos nove estados do Nordeste e das porções norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os recursos serão provenientes do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). Também foram divulgadas condições para a prorrogação de operações de crédito, tanto urbanas quanto rurais, que tenham sido afetadas pelo excesso de chuvas.
Já a linha especial de enfrentamento à Covid-19 foi voltada a pequenos empreendedores, cooperativas e trabalhadores informais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Foram disponibilizados R$ 6 bilhões. O maior volume de recursos, R$ 3 bilhões, foi destinado à região Nordeste; outros R$ 2 bilhões para o Norte; e R$ 1 bilhão para o Centro-Oeste.
Renegociações
O Ministério do Desenvolvimento Regional também atuou para recuperar parte de créditos concedidos a empresas tomadoras de recursos de diversos Fundos por meio de renegociações com os credores. Nesse período, foram autorizadas quitações de dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) e com os Fundos Constitucionais de Financiamento que atendem o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.
Habitação para famílias de baixa renda
O MDR também realizou leilão de recompra antecipada de cotas dos Finam e do Finor. Foram arrecadados R$ 40,6 milhões para a construção de moradias para famílias de baixa renda.
Dos 308 bilhões de cotas disponibilizadas, 94,9 bilhões foram recompradas pelo Fundo de Investimento do Nordeste. O valor-base para cada lote de mil cotas foi de R$ 0,90 – o valor patrimonial das frações está avaliado em cerca de R$ 1,28. Diante disso, a cada lote de mil cotas, R$ 0,38 foram doados ao setor habitacional. O valor alcançado para este fim foi de R$ 36 milhões.
Já em relação ao Finam, foram readquiridas 49 bilhões de cotas pelo Fundo de Investimento da Amazônia – de um total de 200 bilhões. Os lotes de mil cotas estão avaliados em R$ 0,49 e o valor de recompra apontado no edital foi de R$ 0,40. Com isso, os R$ 0,09 de diferença foram destinados à construção de moradias. O total levantado foi de R$ 4,6 milhões.
Revitalização de bacias hidrográficas
A preservação das bacias hidrográficas também é um dos focos do MDR. Para garantir que água em qualidade e quantidade esteja disponível para as próximas gerações, além de assegurar investimentos para as obras hídricas, é preciso cuidar das bacias, rios e mananciais, entre outros.
Em outubro de 2021, o Governo Federal anunciou o aporte de R$ 5,8 bilhões em investimentos previstos no processo de capitalização da Eletrobras para ações de revitalização de bacias hidrográficas.
Os recursos serão repassados ao longo de 10 anos. Serão R$ 3,5 bilhões para as bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e outros R$ 2,3 bilhões para as bacias que integram a área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas – Bacias Hidrográficas do Rio Grande, e do Rio Paranaíba, Rio Paraná, Rio Tietê e PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
Além disso, a atual gestão criou o Programa Águas Brasileiras, que busca impulsionar ações de recuperação de áreas degradadas em parceria com o setor privado. O programa ainda tem como foco a conscientização da sociedade e a mudança da mentalidade sobre a disponibilidade da água, como a meta de plantio de 100 milhões de árvores nas bacias prioritárias.
No primeiro edital, foram selecionados 26 projetos de revitalização de bacias hidrográficas. As ações devem atingir mais de 250 municípios em 10 estados, visando o uso sustentável dos recursos naturais e a melhora da disponibilidade da água. Foram 16 projetos para a Bacia do Rio São Francisco, dois para a do Rio Parnaíba, dois para a do Rio Taquari e seis para a do Rio Tocantins-Araguaia.
Já neste ano, no segundo edital, foram selecionados outros 57 projetos, que abarcam 22 unidades da federação – nesse certame, puderam participar projetos de todo o País.
Já foram firmados contratos de patrocínio com 12 empresas, que vão garantir cerca de R$ 50 milhões para projetos selecionados pelo Programa. Além disso, os projetos que receberam o Selo Aliança pelas Águas Brasileiras vão gerar R$ 496,7 milhões a serem investidos em ações de revitalização de bacias. O Selo reconheceu empresas, cidadãos e instituições de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, executem ou apoiem projetos de revitalização pelo Brasil.
Cidades inteligentes
Em dezembro deste ano, o MDR firmou protocolo de intenções com a American Tower do Brasil para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos e documentos voltados à estruturação de projetos de parceria público-privadas (PPPs) na área de cidades inteligentes. Também está prevista a realização de diagnósticos e estudos de comportamento do mercado em experiências internacionais do setor.
“Esta parceria revela nossa intenção de fomentar o desenvolvimento de soluções em cidades inteligentes que poderão ajudar na melhoria da qualidade de vida da população, além de representar economia aos cofres dos municípios. E uma série de serviços podem ser enquadrados nessa área, como iluminação pública e mobilidade urbana, por exemplo”, destacou Fernando Diniz.
Os municípios interessados em desenvolver PPPs em cidades inteligentes poderão utilizar a Rede LoRa, que já está disponível em cerca de 300 cidades brasileiras, para o desenvolvimento de produtos em Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês).
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