O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que cria um mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas – chamado de Pix Pensão. Pelo texto, o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

A proposta foi uma iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça. Na decisão judicial, deverão constar informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.

No parecer, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar" que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal.

Hoje, a pensão alimentícia pode ser debitada de forma automática do salário do devedor. No entanto, caso ele não tenha vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. Na avaliação da senadora Ana Paula Lobato, o problema é recorrente. Para a relatora, a dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais, especialmente para a alimentação de crianças menores. 

Consequências da falta de pagamento

Pela proposta, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.

A Justiça Eleitoral (JE) deu início, no último dia 7, à nomeação das mesárias e mesários que atuarão nas Eleições 2026. Os juízes eleitorais têm até 5 de agosto para publicar edital com a nomeação daqueles que atuarão no 1º e no eventual 2º turno das eleições. 

Os eleitores selecionados para realizar os trabalhos eleitorais são comunicados pela JE por meio de carta de convocação. O informe detalha a função que deverá ser desempenhada pelo convocado, além da data e do local da eleição e do treinamento. 

Segundo o art. 120, § 4º, do Código Eleitoral, é permitido alegar razões de impedimento de executar a função nas eleições em até cinco dias após a publicação do edital de nomeação. Para isso, o selecionado deverá encaminhar o pedido de dispensa à juíza ou ao juiz da zona eleitoral que detém a sua inscrição, junto com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. O pedido é avaliado e pode ou não ser aceito.

Já em relação à nomeação das pessoas que vão atuar como apoio logístico e como integrantes das Mesas Receptoras de Votos (MRV) das seções específicas para voto em trânsito,  o prazo vai até 28 de agosto, assim como das seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes. O prazo também é aplicado à nomeação daqueles que vão atuar como auxiliar de auditoria.

A Mesa Receptora de Votos (MRV) é composta por quatro pessoas, que exercem as funções de: 

• Presidente; 
• 1ª mesária/1º mesário; 
• 2ª mesária/2º mesário; e 
• Secretária/secretário. 

Em geral, as nomeações ocorrem em até 60 dias antes das eleições. A eleitora ou o eleitor pode acessar a página de Autoatendimento Eleitoral ou consultar o aplicativo e-Título. Em caso de dúvidas, o cidadão pode consultar o cartório eleitoral onde está inscrito.

Mesa Receptora de Votos (MRV)

As principais atribuições do presidente da MRV são verificar as credenciais dos fiscais de partidos, federações, coligações e observadoras e observadores eleitorais, além de iniciar e encerrar a votação, realizando todos os procedimentos indicados pela urna. 

Também são atribuições do presidente da Mesa afixar em local visível, no momento da abertura da seção eleitoral, o resumo da zerésima assinado – um documento emitido pela urna eletrônica antes do início da votação que comprova que o equipamento não computou votos antecipadamente.

Confira demais atribuições do presidente da MRV:

• Adotar os procedimentos para o registro da presença das mesárias e dos mesários no início e no final dos trabalhos; 
• Autorizar os eleitores a votarem ou a justificarem a ausência; 
• Solucionar as dificuldades ou dúvidas que surgirem; 
• Manter a ordem na seção, recorrendo à força pública, se necessário; 
• Comunicar imediatamente ao cartório eleitoral as ocorrências sobre as quais a juíza ou o juiz eleitoral deva decidir; 
• Receber as impugnações concernentes à identidade de eleitora ou eleitor; 
• Zelar pela preservação da urna e de todo o material fornecido e produzido na seção eleitoral;
• Mesários têm direito a folgas, auxílio-alimentação e outros benefícios.

As demais pessoas convocadas para trabalhar no dia das eleições devem realizar, inicialmente, o procedimento de identificação das eleitoras e dos eleitores e, após o voto, entregar o comprovante de votação. 

Confira o que cabe às mesárias e aos mesários: 

• Orientar as pessoas que desejarem registrar deficiência no Cadastro Eleitoral ou atualizar o registro de deficiência visual;
• Distribuir às eleitoras e aos eleitores, às 17h, as senhas de acesso à seção eleitoral; 
• Lavrar a Ata da Mesa Receptora; 
• Observar as prioridades para votação a partir da organização da fila de votação.

As atribuições das mesárias e dos mesários estão listadas nos arts. 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026. 

Os benefícios para quem trabalha como mesário nas eleições estão previstos em lei e regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o TSE, os direitos são válidos tanto para quem é convocado quanto para quem se candidata de forma voluntária.

• Folgas: dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e para cada dia de treinamento;
• Auxílio-alimentação: R$ 65,00 por turno de trabalho (conforme a Portaria TSE nº 86/2025);

Os trabalhos eleitorais podem ser aproveitados para horas acadêmicas, com a  possibilidade de validação como atividade extracurricular em universidades conveniadas.
 
Além disso, os voluntários que trabalharem no pleito têm a possibilidade de utilizar a participação como critério de desempate em certames, caso seja previsto no edital.

Como ser mesário?

As inscrições para mesário são voluntárias e podem ser feitas de forma permanente. O cadastro é efetuado, de preferência, pelo aplicativo e-Título ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Estão aptos a ser mesários maiores de 18 anos em situação regular com a Justiça Eleitoral, exceto candidatos e seus parentes até o segundo grau e membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva. Confira os outros perfis que não são permitidos:

• Autoridade ou agente policial; 
• Funcionário no desempenho de cargos de confiança do Executivo; 
• Funcionários que pertencem ao serviço eleitoral e fiscais;
• Delegados de partido político ou coligação.

Conforme  a JE, a inscrição não garante a convocação.

Mais detalhes sobre o trabalho dos mesários e a convocação dos eleitores podem ser acessadas em: www.justicaeleitoral.jus.br/eleicoes/mesario.
 

O concurso 3730 da Lotofácil foi realizado nesta quarta-feira (08/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 4 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 1.856.551,85. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Curitiba (PR), Jaraguá do Sul (SC), Sorocaba (SP) e Sitio Novo do Tocantins (TO).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3731, que será realizado na quinta-feira, 9 de julho de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3730

02 - 03 - 05 - 06 - 08 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 19 - 20 - 21 - 24

Resultado e premiação da Lotofácil 3730

• 15 acertos - 4 apostas ganhadoras, R$ 1.856.551,85
• 14 acertos - 436 apostas ganhadoras, R$ 1.941,80
• 13 acertos - 15472 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 200282 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 1075766 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

A Loterias CAIXA informou por meio do site que sorteio da extração 6081-0 realizado exclusivamente para divulgação de resultado, sem comercialização e premiação.

Resultado da Loteria Federal 6081 (08): bilhetes sorteados 

• 1º - Bilhete 022268
• 2º - Bilhete 051715
• 3º - Bilhete 087479
• 4º - Bilhete 025748
• 5º - Bilhete 061976

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.

O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O Projeto de Lei 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, está a uma assinatura presidencial de se tornar realidade. Após sua aprovação integral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em abril, o texto seguiu nesta terça-feira (7) para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

De acordo com a organização Mercy For Animals, a alimentação forçada utilizada principalmente na produção de foie gras (expressão em francês para "fígado gordo") provoca intenso sofrimento aos animais. Na prática conhecida como gavagem, patos e marrecos são alimentados à força por meio de um tubo metálico inserido da boca até o esôfago. As aves recebem diariamente cerca de cinco vezes mais alimento do que o normal até desenvolverem esteatose hepática, condição que pode aumentar o fígado em até dez vezes. O produto comercializado é justamente esse órgão doente. Considerado uma iguaria da culinária francesa, o foie gras tem pouca expressão nutricional, econômica e cultural no Brasil. Segundo a organização, o produto custa, em média, R$ 1,2 mil o quilo, podendo ultrapassar R$ 5 mil. Atualmente, apenas três produtores atuam no país, dos quais dois estão embargados pelo Ibama, e a maior parte do foie gras comercializado no mercado brasileiro é importada. 

A sociedade civil vem há muitos anos se mobilizando contra a prática de maneira reiterada, e a recente inclusão do PL 90/2020 para votação no Congresso Nacional fez o assunto reverberar ainda mais. Entre março e abril deste ano, parlamentares receberam mais de um milhão de e-mails pedindo a aprovação integral do projeto durante sua tramitação na Câmara. O apelo da sociedade funcionou, o PL foi aprovado e agora a Presidência da República decidirá se sancionará o projeto. 

Logo após o envio do PL à Presidência, as organizações de proteção animal ABRAESCA, Alianima, AMPARA, Animal Equality, Arca Animal, Associação Nacional de Advogados Animalistas, FEBRACA, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Gaia Libertas, Humane World for Animals, Mercy For Animals, Proteção Animal Mundial, Sinergia Animal e Sociedade Vegetariana Brasileira divulgaram uma carta aberta ao presidente Lula pedindo a sanção completa do projeto de lei.

“Com a sanção presidencial do PL 90/2020, o Brasil se juntará a dezenas de países que reconheceram o sofrimento animal inerente à produção de foie gras e decidiram agir. Nós estamos a uma decisão de assumir uma posição de vanguarda no tratamento ético dos animais. Agora, isso só depende da assinatura do Presidente da República", afirma George Sturaro, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Mercy For Animals no Brasil.

Na carta, as organizações pedem a sanção do PL levando em consideração: sua conformidade com as regras e a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio; seu alinhamento ético com avanços globais em bem-estar animal, diante das evidências de sofrimento extremo causado pela produção de foie gras e do crescente número de países que proibiram a prática da alimentação forçada; e seu diminuto impacto econômico, uma vez que o foie gras representa um mercado de nicho, com produção limitada no Brasil e possibilidade de substituição por alternativas éticas, preservando a liberdade econômica em consonância com princípios de responsabilidade social e ambiental. Agora, a presidência tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto.

Confira a carta completa aqui: 
 

Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas "pautas-bomba", que sobrecarregam os caixas municipais. 

Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores. 

Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.

Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. "A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá", disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.

Ampliação do FPM

Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. 

Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta. 

Atuação no STF

Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos. 

O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. 

Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento. 

“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.

Pautas prioritárias

Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:

• PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
• PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
• PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
• PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
• PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
• PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho; 
• PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios. 

Negociação com o governo federal

A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.

VEJA MAIS:

• Marcha dos prefeitos: CNM alerta para colapso fiscal dos municípios e pressiona Congresso contra novas despesas
• Emendas de vereadores já alcançam quase metade dos municípios brasileiros

O concurso 3028 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (07/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e acumulou.

O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (09/07/2026), com prêmio estimado em R$ 45.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 3028

02 - 10 - 11 - 25 - 51 - 56

Prêmios do concurso 3028

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 61 apostas ganhadoras, R$ 29.711,79
• Quadra (4 acertos): 4.012 apostas ganhadoras, R$ 744,64

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social

O concurso 3729 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (07/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.966.163,83. O bilhete premiado foi adquirido no Salvador (BA). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital baiana possui cerca de 2.418.005 habitantes, consolidando-se como a quinta cidade mais populosa do país. Primeira capital do Brasil, Salvador estabeleceu-se como um dos maiores polos culturais, turísticos e históricos das Américas, apresentando paisagens icônicas como o Pelourinho (Patrimônio Mundial da UNESCO), o Elevador Lacerda, o Farol da Barra e a Igreja do Senhor do Bonfim.

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3730, que será realizado na quarta-feira, 8 de julho de 2026, está estimado em R$ 8.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3729

01 - 02 - 03 - 05 - 06 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 18 - 20 - 21 - 22

Resultado e premiação da Lotofácil 3729

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.966.163,83
• 14 acertos - 129 apostas ganhadoras, R$ 3.195,82
• 13 acertos - 5692 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 85307 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 526260 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Um levantamento da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) aponta que medidas aprovadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional entre janeiro de 2023 a maio de 2026 provocarão custos extras de quase R$ 1 trilhão na conta de luz dos brasileiros. A estimativa é de que o valor seja pago pelos consumidores até 2050. 

Conforme o estudo, entram na conta os custos criados por medidas provisórias, novas leis, leilões de energia, violação de tratados internacionais, como o de Itaipu, acordos com empresas e "jabutis" – emendas ou artigos inseridos em projetos de lei ou medidas provisórias que não têm nenhuma relação com o tema original do texto.

A FNCE informa que as medidas devem resultar em custos extras de cerca de R$ 985 bilhões até 2050, que devem impactar os consumidores de forma ampla, como disse a entidade, em nota.

“O valor impactará o custo de energia de todos os consumidores, incluindo residenciais, comércio e indústria, tanto no mercado livre quanto para quem é atendido por distribuidoras, excluindo-se o público de baixa renda inscrito no Cadastro Único”, afirmou, em nota, a FNCE, que reúne organizações dos segmentos de consumo de energia no Brasil e discute principalmente temas ligados ao setor elétrico do país.

Reforma setorial

Na avaliação da FNCE, o excesso de contratações e de novos custos impactam a sustentabilidade do sistema elétrico. Para a Frente, o cenário requer uma reforma setorial  urgente e ampla. 

“Para além de medidas pontuais e descoordenadas implementadas recentemente, o setor necessita de uma revisão de suas bases regulatórias para atender a todas as transformações que têm ocorrido no âmbito do planejamento, operação, comercialização e consumo”, ressaltou a FNCE.

A recomendação da entidade é de que a reforma ocorra a partir do início do ano que vem. Na avaliação da Frente, caso medidas não sejam tomadas, há possibilidade de um colapso do sistema elétrico.

Novos custos para o consumidor 

Para realizar a análise, o estudo considerou os atos dos poderes Executivo e Legislativo que ocorreram entre janeiro de 2023 e maio de 2026. 

A projeção não considera os impostos PIS, Cofins e ICMS nem novas despesas que foram aprovadas no período, mas não são mandatórias e não estão contratadas – ou seja, só devem ocorrer em caso de necessidade. Segundo a Frente, são enquadrados nas exclusões alguns contratos de usinas de biomassa, custos com combustíveis para usinas contratadas em leilões, entre outros. 

O levantamento também excluiu do cálculo a ampliação da Tarifa Social, que redistribuiu custos do setor entre diferentes grupos de consumidores.
 
Confira os custos adicionados à conta de luz entre janeiro 2023 e março de 2026:

• MP 1212 (R$ 112,5 bi em 25 anos): prorrogou por 36 meses os benefícios tarifários para projetos de energia renovável, antecipou recursos da privatização da Eletrobras para reduzir reajustes na conta de luz e criou medidas para conter aumentos tarifários;
• Despesas não previstas no Tratado de Itaipu (R$ 21,1 bi em 4 anos): criadas despesas extras após os governos brasileiro e paraguaio violarem o tratado de Itaipu. Despesas terão que ser pagas pelos consumidores das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste;
• MP 1.232 (R$ 14 bi em 15 anos); custo das flexibilizações previstas para a recuperação da Amazonas Energia;
• Acordo consensual sobre PCS (R$ 9 bi em 8 anos): acordo entre Ministério de Minas e Energia (MME) e empresas de energia no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu a essas empresas evitar multas por descumprimento de contrato e manter uma receita anual por oito anos;
• "Jabutis" das eólicas offshore (R$ 197 bi em 25 anos): Congresso derrubou trechos do veto presidencial na lei que regula a produção de energia eólica em alto-mar, prorrogou o incentivo a fontes renováveis (Proinfa), obrigou a contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a contratação compulsória de hidrogênio a partir do etanol do Nordeste e energia eólica no Sul;
• MP 1300 + MP 1304 (R$ 114,58 bi em 25 anos): MP 1304 foi convertida na lei 15.269/2025 e agregou determinações da MP 1300, que prevê contratação de térmicas a carvão, usinas de até 50 MW e cria a compensação dos geradores renováveis afetados pelo curtailment;
• 2º LRCAP – 2026 (R$ 515,7 bi por até 15 anos): contratação de hidrelétricas, térmicas a gás, biometano e carvão para reserva de capacidade por períodos que variam entre 10 e 15 anos a depender do contrato;
• 3º LRCAP – 2026 (R$ 978,6 milhões por até 10 anos): contratação de térmicas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel para serviço de reserva de capacidade por períodos entre 3 e 10 anos a depender do contrato.

O concurso 3728 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (06/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.919.054,20. O bilhete premiado foi adquirido no Rio de Janeiro (RJ).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3728, que será realizado na terça-feira, 7 de julho de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3728

01 - 02 - 03 - 06 - 07 - 08 - 10 - 11 - 16 - 17 - 19 - 21 - 22 - 23 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3728

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.919.054,20
• 14 acertos - 128 apostas ganhadoras, R$ 3.143,61
• 13 acertos - 5659 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 80438 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 465377 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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