Com a retirada da urgência constitucional do PLP 12/2024, que prevê a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, os sindicatos começaram a articular junto ao Congresso para mudar um cenário pouco satisfatório para a categoria. “O caráter de urgência é prejudicial para essa tramitação porque se trata de um tema polêmico. É a regulamentação de mais de 1 milhão e 600 mil trabalhadores. E não é em 45 dias que a gente consegue apreciar todos os pontos do projeto de lei, ainda mais um projeto de lei como o PL-12, que traz aí vários problemas para a classe”.

O relato é do presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, também conhecido como “Duda”. Ele não vê o projeto com bons olhos e reclama: 

“O piso de R$ 32 por hora trabalhada proposto pelo projeto ele pode se tornar o teto. Então o motorista de aplicativo hoje, ele faz muito mais do que esse valor. Porém, essa PL12 legaliza a empresa a fixar os R$32,00 como um teto. E ninguém poderia reclamar. Fora isso também, tem um valor exorbitante de cobrança da contribuição previdenciária”, esclarece.

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (AMASC), Allan Puga, diz que a retirada de urgência foi apenas o primeiro passo, mas ainda assim deve ser comemorada:

“A classe viu isso como uma vitória, como realmente uma derrubada da medida de urgência para poder se negociar mudanças no texto”. Mas ele diz que o caminho ainda é longo:

“Foram apresentadas 12 emendas pelos sindicatos. Um projeto que tem 16 artigos, se apresentar 12 emendas, na nossa percepção, rasga e joga fora, porque se precisa de tanto remendo assim, não pode ser um projeto bom. Enfim, mas agora vamos ter cenas dos próximos capítulos”, relata.

O que dizem as empresas

O assunto tem dividido opiniões entre os representantes das empresas de aplicativos. Para o gerente de relações governamentais da In Drive, Carlos Nishikawa, o debate sobre o PLO 12/2024 tem levantado divergências. 

“Esse PLP 12 vai ter um impacto muito grande nas operações das plataformas, principalmente nas menores, como as In Drive regionais. No Brasil, existem mais de 500 plataformas regionais que atuam com um modelo de negócio alternativo ao que todos conhecem”. Ele diz ainda que o impacto do PLP 12 é muito grande. 

“Só a contribuição do INSS representa 50% do nosso faturamento. Então, da forma que está vai minar toda nossa sustentabilidade financeira reduzir o ganho do motorista. E vai aumentar o preço do serviço, principalmente nas regiões mais periféricas, em cidades menores”, desabafa.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), disse, por meio de nota, que esse projeto representa um avanço para o setor. A empresa informou que não tem se pronunciado sobre o fim do regime de urgência do PLP 12/2024, mas reforçou a posição de que a proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil. E agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência — entre outros avanços.  

Após ampliar as discussões sobre o projeto que regulamenta as atividades dos motoristas de aplicativos, com a retirada da urgência o PLP 12/2024 deverá ser ajustado até 12 de junho. O texto ganhará mais 60 dias de discussão. E passará alguns dias em cada uma das seguintes comissões: Comissão de Indústria; Comissão de Trabalho; e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 

O presidente Lula (PT)  vetou parcialmente nesta quinta-feira (11/4) o projeto de lei que acaba com a saída temporária — em feriados e datas comemorativas — de detentos do regime semiaberto. O trecho vetado diz respeito apenas aos impedimentos dos beneficiados que saem para visitar suas famílias. Ficou mantida pelo presidente — e já sancionada — parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes explica que existem duas correntes: uma progressista e outra conservadora. Pelo lado conservador não haveria saidinhas, nem progressão — e o preso teria que cumprir toda a pena imposta. Já a corrente mais progressista, apoia movimentos mais liberais e flexíveis da pena — que são movimentos que buscam uma ressocialização dos presos. É justamente a corrente que acredita que o presidente tenha se baseado em sua decisão.

“O presidente Lula deve ter optado por essa visão mais moderna, orientado por penalistas modernos, no sentido de privilegiar a situação do condenado que cumpre pena.” 

No texto sancionado, Lula manteve o texto original aprovado no Congresso, que exige o uso de tornozeleira eletrônica durante a saída temporária. Assim como a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. 

Como deve ser a reação no Congresso

Mesmo com o veto parcial do presidente, o Congresso pode derrubar a decisão se tiver maioria absoluta em votação. E o veto pontual pode causar uma “celeuma” no Legislativo, acredita o cientista político Alexandre Rocha. Ele explica o que acontece agora, com a volta do texto vetado ao Congresso.

“Essa ala mais conservadora, de oposição ao governo, vai lutar pela rejeição do veto, vai tentar derrubar o veto. Mas como é algo mais pontual, não acredito que a narrativa dos que defendem esse item do projeto, tenha força nem queira apostar e incentivar isso para ser uma pauta de oposição ao governo.” 

Para o cientista Alexandre Rocha, tudo vai depender também do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para colocar essa pauta em votação, o que pode acontecer agora ou em prazo mais longo. “Imagino que agora o governo Lula vai ter uma defesa mais forte dentro do Congresso, o que vai dificultar que esse tema específico seja debatido como uma nova pauta de oposição.” O que deve dificultar a derrubada do veto, avalia o especialista. 

Quem tem direito à saidinha?

O direito à saidinha em datas comemorativas e feriados é concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Para isso, o detento precisa ter cumprido ⅙ da pena — se for réu primário —  ou 1/4, se já tiver sido preso antes e  com histórico de bom comportamento. Isso já valia antes da sanção e continua valendo com o novo texto. 

Nos dias fora da prisão, o preso precisa permanecer na cidade indicada, estar na residência onde indicou como dormitório no período noturno — e não pode frequentar bares, casas noturnas e locais dessa natureza. Seguem sem direito à saidinha os que cometeram crimes hediondos ou de grave ameaça. 

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Um amplo debate — reunindo especialistas de saúde, direito, sociedade civil, segurança pública — está marcado para a próxima segunda-feira, 15,  no Senado Federal, para mais um capítulo da discussão sobre a PEC das Drogas (45/2023). O presidente Rodrigo Pacheco já indicou que a votação em primeiro turno está marcada para a próxima semana.

Para Rafael Paiva, que é advogado criminalista e professor de Direito Penal, essa votação não faz nenhum sentido. “Essa PEC continua com o mesmo problema, pois ela  vai prever na constituição um crime, sem pena, porque não está prevendo pena para esse crime. Se a nossa sociedade através do Congresso entende que usar drogas é crime, consequentemente, eu teria que mudar — por meio de lei — a Lei de Drogas para estabelecer que a pena é “X”; ou fora do Código de uma vez por todas.”  

Apesar de ser contrário à forma como a votação está sendo feita, o debate é considerado válido, pelo especialista. Tanto para esse assunto como para diversos outros que afetam a sociedade. O advogado é a favor da criminalização do porte de drogas no país, mas não acredita que seja a solução do problema. 

“A legalização não vai resolver o problema do tráfico, porque a legalização acarreta a cobrança de impostos, que aumenta o preço da droga. Por isso, o tráfico sempre continuará a existir ", pondera.  “O problema da droga não é apenas criminal, mas muito maior, uma questão de saúde pública — mas está relacionado ao crime de tráfico.”

O Plenário do Senado já fez cinco sessões de discussão sobre a PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas — independentemente da quantidade. A previsão é que na próxima semana a proposta esteja pronta para ser votada em primeiro turno. 

Como votam os parlamentares

O senador Efraim Filho (União-PB) — que é a favor da PEC — avalia que 70% da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas, devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

“O aumento da dependência química não traz problemas apenas para o usuário. Muitos dizem que é a liberdade de escolher, mas todos nós sabemos que o efeito da droga vai muito além da personalidade do indivíduo. Ou seja, ela atinge famílias e a sociedade — ela é prejudicial e nociva para todos".

Já o senador Fabiano Contarato (PT) — contrário à PEC —  defendeu em plenário que a PEC não traz nenhuma novidade. Não define quem é considerado ou não traficante; não resolve o problema da criminalidade, nem leva em consideração os problemas de saúde pública causados pela droga. 

“Eu me preocupo, porque se nós tivéssemos efetivamente preocupados de diferenciar traficantes daquela pessoa que está fazendo uso de entorpecente, tudo bem. Nossa Constituição já foi emendada 132 vezes — é emendar mais uma vez – colando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Nós não estamos inovando.” 
 

O governo de Goiás vai contratar temporariamente 75 profissionais para os cargos de médico psiquiatra, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional para atendimento na Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). O edital já foi publicado. As inscrições estão abertas até o próximo dia 15 e devem ser feitas pela internet no site www.selecao.go.gov.br.

A taxa de inscrição para o processo seletivo é de R$ 55 para médico psiquiatra e R$ 40 para as demais funções. Serão duas etapas: análise curricular e entrevista — ambas de caráter classificatório e eliminatório. O salário para médico psiquiatra será de R$ 6.379,89 — e de R$ 2.500 para os demais cargos. Todos recebem ainda gratificação de risco de vida, no valor atual de R$ 525. Os vencimentos de psicólogo, assistente social e terapeuta serão  acrescidos de vale-alimentação de R$ 500. 

O investimento em segurança reflete na vida de quem mora no estado, mas é na ressocialização dos presos que essas contratações têm efeito. O especialista em segurança pública e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira, explica que são esses profissionais que criam um ambiente prisional mais seguro e contribuem para a prevenção da violência.

“Essa equipe multidisciplinar atua na promoção da saúde mental e social, no desenvolvimento de habilidades e na construção de um ambiente prisional mais humanizado. Isso garante o acesso dos presos a acompanhamento psicológico, psiquiátrico e social — o que é fundamental para o tratamento de transtornos mentais, traumas e desenvolvimento de habilidades sociais”. 

Investimentos em Segurança

Segurança tem sido uma das prioridades do governo de Goiás, tanto que nos últimos cinco anos os índices de criminalidade no estado caíram em até 90% — como é o caso dos roubos de veículos, que tiveram queda de 89,9% este ano, comparando-se com 2019. 

Os dados mais recentes da Secretaria de Segurança Pública do estado mostram ainda que os crimes de lesão seguida de morte tiveram queda de 55,7%. homicídio tentado (-20,6%), estupros (-10,5%), roubo em comércio (-81,8%), roubo de carga (-90,6%), roubo em residência (-75,9%) e furto de veículos (-60,1%).

Quem anda pelas ruas se sente seguro, como o assessor parlamentar Diego Gutierrez. Ele mora há 33 anos numa das regiões mais antigas de Goiânia —  o bairro Campinas. E conta que a segurança é sentida não só na capital, mas também no interior. 

“Temos uma propriedade rural a 160 quilômetros de Goiânia e lá, há muitos anos, não tem roubo nem assalto às fazendas. E constantemente quando a gente vai, em pleno sábado, domingo ou feriado, encontramos viaturas da polícia rural. E isso passa uma segurança para nós que somos proprietários”. 
 

Estados como Rondônia, Tocantins, Amazonas, Alagoas e Piau colocam as regiões Norte e Nordeste com o pior índice de agendamento para perícias médicas do INSS. Na opinião do advogado especialista em direito previdenciário André Luiz Moro Bittencourt, o governo já conhece os problemas das regiões que apresentam precariedade no atendimento.

“Nós temos situações de estados muito grandes, como o da Bahia, estados que têm suas peculiaridades, como, por exemplo, o Pará, onde tem a questão de, às vezes, não ter estrada, ter que fazer o transporte por barco e tudo mais, e aí você não tem as agências na maioria das cidades, principalmente as cidades pequenas”, observa.

Após verificar a gestão do benefício por incapacidade previdenciária e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que no que diz respeito ao BPC das pessoas com deficiência, o tempo médio ultrapassa 200 dias nos Estados de Rondônia (289 dias), Tocantins (273 dias), Amazonas (267 dias), Alagoas (241 dias) e Piauí (229 dias). 

Somente Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e Acre atendem no prazo de 90 dias (Recurso Extraordinário 1.171.152/Santa Catarina, do STF).

A auditoria apontou ainda que o tempo de espera para a realização das perícias médicas não obedece ao prazo estabelecido de 45 dias em algumas unidades da federação. André Bittencourt acredita que faltam esforços por parte do governo para colocar em prática as políticas que precisam ser implementadas.

“Se fala em prioridade, ainda mais quando a gente tem um passivo desse tamanho, certamente qualquer governo que tenha a ideia de ter esse tipo de política mais ativa, ele não vai conseguir fazer isso de uma hora para outra. Então é importante que o governo já tenha identificado o problema — que esteja não só verificando, mas também atuando no sentido de trazer uma resposta efetiva”, observa.

Durante o levantamento, o órgão identificou que existe alocação ineficiente de peritos médicos federais nas unidades da federação. O advogado especialista em direito previdenciário Felipe Bocayuva diz que isso não é novidade.

“Nós ainda temos alguns problemas em relação às perícias médicas, que são problemas que podem ser resolvidos através de uma realocação mais efetiva ou de um enquadramento de outros peritos médicos de outras áreas para atenderem junto ao NSS, ou até mesmo a realização de novos concursos públicos para novos peritos médicos”, pontua.

“Tem que se fazer um mapeamento, ver onde é que a demanda existe, ver quantos servidores estão alocados para essas situações de demanda maior para que haja uma redistribuição, remanejamento de maneira mais econômica”, acrescenta o especialista André Bittencourt. Segundo ele, “não adianta ter agilidade se o serviço não for de qualidade”.

Novas tecnologias

Para o advogado Felipe Bocayuva, atualizar o modelo de trabalho inserindo novas tecnologias seria uma opção para trazer respostas positivas e ainda tornar o serviço mais eficiente no atendimento à população.

“Muitas vezes o sistema cai, fica fora do ar e só de ficar fora do ar durante alguns minutos pode causar alguns prejuízos ao cidadão, ao segurado e à própria previdência social. Então todas essas linhas tecnológicas de testes e de aprovações de sistemas, de atualizações de sistemas, elas precisam ser frequentes e constantes”, avalia. Ele ainda acrescenta:

“É necessário que sempre, em cada um desses casos, cada um dos sistemas utilizados pela NSS, esses sistemas tenham equipes, todas elas 100% vinculadas às atualizações de sistemas justamente para que não ocorra qualquer tipo de problema”, reclama.

Na opinião dos especialistas, se o governo não agir rápido, a promessa de zerar a fila do INSS será novamente adiada — e se tornará um sonho ainda mais distante.
 

Após verificar a gestão do benefício por incapacidade previdenciária e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que o tempo de espera para a realização das perícias médicas não obedece ao prazo estabelecido de 45 dias em algumas unidades da federação.

De acordo com o órgão, o tempo médio de agendamento ativo para realização de perícias médicas foi de 82 dias. Em estados como Rondônia, Tocantins e Amazonas, por exemplo, o período foi superior a 200 dias. Por outro lado, estados como Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e Acre têm cumprido o prazo. 

Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está presente em 58% dos municípios brasileiros; aponta CNM

Em relação ao BPC das pessoas com deficiência, o tempo médio é superior a 200 dias em Rondônia, Tocantins, Amazonas, Alagoas e Piauí. Apenas Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e Acre atendem no prazo de 90 dias. 

Ainda de acordo com o TCU, entre os problemas identificados está a “alocação ineficiente de peritos médicos federais nos estados, bem como recursos de tecnologia da informação deficientes.” Além disso, a informação é de que os peritos médicos cumprem, em média, jornada de trabalho de atendimento pericial inferior a 50% da prevista em lei. 
 

O Projeto de Lei que pretende regulamentar a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) está em andamento na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pela deputada Rosana Valle (PL-SP). O PL 599/24 visa proibir a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição da verba. Além disso, o texto em análise também veda a criação de critérios diferentes dos já previstos em lei para esse repasse. 

Na opinião do especialista em segurança pública Elias Miller, o projeto pode ser uma saída para o problema da distribuição desse fundo, que sempre foi assunto polêmico entre os parlamentares.

“O projeto tenta corrigir as distorções e o emprego político do recurso do fundo, que já são poucos, fazendo de forma justa como está previsto na lei. Usando principalmente o aspecto do populacional, o aspecto social econômico, índice de violência, eficiência — então o projeto vem nesse aspecto, manter um critério objetivo e técnico”, explica.

O advogado especialista em direito criminal Carlos Maggiolo concorda. Ele acrescenta que o projeto veio de forma orgânica no legislativo ao perceber as distorções com relação as diferentes regiões do Brasil.

“São critérios muito particulares e você acaba distribuído de forma igualitária esses recursos para todos os estados. Você acaba privilegiando um estado que não precisa de tanto recurso na segurança pública em detrimento de um outro estado que urge, por maiores investimentos, por maior incremento nos aparatos responsáveis pela segurança pública daquele estado”, pontua.

Como funciona o FNSP

A distribuição dos recursos do fundo deverá ser definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública levando em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, conforme a lei que criou o FNSP. A portaria estabeleceu que cada estado brasileiro deveria receber no mínimo 3,5% dos recursos, independentemente de qualquer critério, totalizando 94,5% do fundo. 

Para a deputada Rosana Valle, a forma como ficou definido o repasse distorce os fatores, uma vez que o restante dos critérios deixou de ter importância, onde o critério populacional, por exemplo, correspondo por apenas 1,1% do total.

Só em 2024, o Fundo Nacional de Segurança Pública distribuiu R$ 1,08 bilhão.

Melhor distribuição dos recursos

Para o especialista em segurança pública Elias Miller, é necessário olhar com seriedade a distribuição desse repasse para que se tenha a efetividade e o dinheiro chegando na ponta da linha.

“Infelizmente, a segurança pública no Brasil nunca foi prioridade. Para o povo ela é. Se você pegar os índices na avaliação popular, sempre a segurança esteve em primeiro lugar, porque às vezes as pessoas, ou seja, no anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ou em qualquer pesquisa de instituto, você verifica que o povo coloca com 30 e pouco por cento a violência, depois põe mais 20% a corrupção”, ressalta.

O advogado criminalista Carlos Maggiolo vai além. Segundo o especialista, essa distribuição poderia ser mais eficaz se não fosse responsabilidade do poder executivo.

“O ideal é que o Estado tenha autonomia, que se diminua a sede de recursos do governo federal para que os estados membros possam captar e investir os seus recursos no próprio estado. Porque esse caminho de ir para Brasília e voltar o dinheiro para o seu estado — nesse caminho de ida e de volta é que o dinheiro evapora”, observa.

“A segurança pública tinha que ser prioridade do governo, porque o Brasil, a população se sente desprotegida, isso até afeta investimentos no país, afeta turismo, afeta a indústria. O poder público tinha que dar uma atenção redobrada à questão da segurança pública”, critica Carlos Maggiolo.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados..
 

Moradores do estado de Goiás têm agora um canal de comunicação direto, confiável e seguro: o Whatsapp. Por meio do aplicativo de mensagens, as pessoas que se inscreverem irão receber notícias em textos, áudios e vídeos sobre vários assuntos, desde projetos sociais, concursos públicos — e até atrações turísticas, das 246 cidades de Goiás. 

A Jackeline de Aquino, de 39 anos, vive no setor de chácaras de Anápolis. A moradora gosta de estar bem informada sobre tudo que acontece na região, mas nem sempre acredita nas notícias que chegam via WhatsApp, por conta da grande quantidade de fake news. Mas o novo canal é uma fonte confiável  — o que deixou a moradora animada. 

“A segurança na divulgação do link, do projeto. Sabemos que é uma informação confiável. É sempre bom ter notícia do nosso estado. Nesses grupos, tem notícias de todo lugar. Mas uma notícia mais focada no estado é mais importante”. 

Para participar é fácil

Para participar do grupo é só acessar o link do canal e clicar em “acessar canal” . 

O WhatsApp é um dos aplicativos de mensagens mais populares e acessíveis e oferece uma série de vantagens, entre elas a comunicação direta e rápida com a população, “tornando o fluxo de informações mais eficientes e oportuno”, como explica o especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho. 

“Além disso, a utilização desse canal digital está alinhada ao princípio da transparência governamental, facilitando o acesso dos cidadãos a informações importantes. Isso ajuda na disseminação das informações, mas também promove uma inclusão e a participação cívica, pois os cidadãos têm mais facilidade de se manter informados e engajados com os assuntos locais”. 

Vale lembrar que a privacidade dos usuários é considerada prioridade pelo governo de Goiás. Por isso, o estado garante que os dados pessoais serão mantidos em sigilo e usados exclusivamente para o envio de informações relevantes. Além disso, a própria plataforma do Whatsapp promete transparência na gestão de dados, que não compartilha informações nem usa para outros fins.
 

Para comemorar os 331 anos de Curitiba, na sexta-feira (29) a prefeitura da capital paranaense preparou uma programação especial para os moradores. Mantendo a tradição, será realizado o primeiro Paiol Digital do ano — o encontro mensal do ecossistema para compartilhar experiências sobre inovação e empreendedorismo.

Este ano, o evento terá a edição realizada no Pinhão Hub, em 26 de março, com mediação da jornalista Millena Prado. Entre as palestrantes confirmadas estão a administradora da Regional Matriz, Rafaela Lupion; e a terceira colocada no Prêmio Empreendedora 2023, categoria Pequena e Média Empresa, Camila Tucunduva.

A partir de segunda-feira, dia 4, os palcos e espaços públicos da cidade receberão o Auto da Fundação de Curitiba e a Evocação para Curitiba, a versão estendida do espetáculo. A encenação narra a saga da chegada dos fundadores à região, que primeiro se chamou Vila Nossa Senhora da Luz e mais tarde se tornou Curitiba.

Os atores são caracterizados com vestimentas de época e reproduzem os movimentos do primeiro contato entre as culturas.

História

29 de março é o dia em que Curitiba, capital do Paraná, comemora seu aniversário de 331 anos. Em 1693, o capitão-povoador Matheus Martins Leme promoveu a primeira eleição para a Câmara de Vereadores e a instalação da Vila, como exigiam as Ordenações Portuguesas. Assim, foi fundada a Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, que depois foi nomeada como Curitiba.

A mudança do nome para Curitiba aconteceu em 1721, durante a visita do ouvidor Raphael Pires Pardinho. Ele foi possivelmente a primeira autoridade a demonstrar preocupação com o meio ambiente da cidade. Curitiba é uma palavra de origem Guarani que quer dizer 'grande quantidade de pinheiros, pinheiral'.

Abandonada pelos governantes da Capitania de São Paulo, Curitiba enfrentou um período de extrema  pobreza. Somente a partir de 1812, com o surgimento do tropeirismo, é que a prosperidade começou a se estabelecer. Situada em um ponto estratégico ao longo do caminho de Viamão a São Paulo e Minas Gerais, a cidade apresentou crescimento do comércio com o aumento da passagem de tropeiros.

Fontes: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Prefeitura de Curitiba.

A “revisão da vida toda” volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 3 abril. O tema a ser debatido é o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pede esclarecimentos sobre pontos relacionados à validação da tese pela Corte em 2022. Na época, o STF entendeu que o segurado tem o direito de escolher a regra mais vantajosa para fins de cálculo do benefício previdenciário, podendo, assim, utilizar todo o período de contribuição e não apenas a partir de julho de 1994 — regra adotada pelo INSS. 

Na prática, no entanto, o julgamento não deve trazer grandes novidades. Isso porque a Corte derrubou a própria decisão de 2022 na última quinta-feira (21) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). A nova decisão invalida o entendimento anterior, segundo o diretor de atuação judicial adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Triches.

“Ao julgar as duas ADIs, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da regra que limita os salários a julho de 1994 para frente, afastando a possibilidade de utilização de salários de contribuição anteriores a essa competência — e, portanto, rechaçando a tese da revisão da vida toda”, explica. 

A tramitação dos processos referentes ao tema está suspensa desde 2023, a pedido do INSS. A expectativa era que os embargos de declaração — um recurso que tem como objetivo esclarecer eventuais contradições ou omissões ocorridas na decisão — fossem julgados no último dia 21 de março, o que não ocorreu. 

Entretanto, através das ADIs a tese foi avaliada. Alexandre Triches afirma que o STF causa insegurança jurídica ao afastar a possibilidade da “revisão da vida toda”, mas lembra que ainda não é possível saber quais medidas o Supremo tomará em relação ao recurso que será julgado. Triches afirma que ainda não está claro se o Supremo vai fazer uma modulação de efeitos. Isto é,  estabelecer regras para a aplicação de uma decisão judicial, como a partir de quando e a quem se aplica. 

“A gente não tem como saber, de fato, o resultado desse julgamento .Mas, pelo fato de ter ocorrido o que ocorreu na semana passada, em que a Corte acabou avaliando a tese com base nos outros dois processos, a gente já tem aí uma perspectiva de que, de fato, a tese já foi avaliada. O Supremo já deu opinião da Corte sobre o tema, o que dá um indicativo, digamos assim, bem específico com relação ao assunto — o que muito provavelmente, então, significa o prejuízo do julgamento que vai ocorrer agora no dia 3 de abril”, pontua Triches. 

Revisão da vida toda: STF caminha para invalidar tese
Para aposentado, “revisão da vida toda” é questão de justiça

Revisão da vida toda

A “revisão da vida toda” é a possibilidade de segurados do INSS terem o seu benefício calculado com base em todas as suas contribuições com a previdência, o que não é possível atualmente. O INSS adota uma regra que considera apenas  as contribuições a partir da instituição do Plano Real, em julho de 1994. Na prática, isso prejudica os segurados que trabalharam nas décadas anteriores, já que não podem utilizar esse período para, eventualmente, elevar o valor da remuneração recebida. 

Em alguns casos, é mais benéfico para o segurado receber com base na regra atual, em outros o aposentado fica prejudicado por não ter direito à contagem de todo o seu período de contribuição. Por isso o objetivo da “revisão da vida toda” é possibilitar que o cidadão escolha a opção mais vantajosa. Em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STF) foi favorável à tese e em 2022 o STF validou.

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