Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses.

A medida teve origem na PEC 66/2023 e alcança dívidas previdenciárias municipais vencidas até 31 de agosto de 2025. Além do prazo ampliado para pagamento, foram estabelecidas condições específicas para juros e descontos, especialmente nos débitos relacionados ao RGPS.

Nesse caso, a medida permite descontos de até 40% nas multas, 80% nos juros, 40% nos encargos e 25% nos honorários. As parcelas podem ser retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra mudança está na atualização da dívida. Em substituição à taxa Selic, o parcelamento passa a considerar o IPCA acrescido de 4% ao ano. Municípios que anteciparem parte dos débitos poderão obter taxas menores, que variam conforme o percentual antecipado. Para aqueles que anteciparem 20% da dívida no prazo de 18 meses, a previsão é de aplicação apenas da correção monetária.

Como fazer a adesão

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a formalizarem o pedido de adesão de acordo com o regime e a situação das dívidas.

Para débitos com o RPPS, o município também precisa aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, o Pró-Regularidade RPPS. As normas e procedimentos estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social.

No caso de dívidas com o RGPS, os gestores devem observar onde os débitos estão administrados. Os procedimentos podem ser realizados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando a dívida estiver sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.

Há ainda um prazo diferente para outro tipo de débito: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro para aderir. A modalidade foi regulamentada pelo Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.

A CNM recomenda que os gestores verifiquem a situação das dívidas e os procedimentos aplicáveis antes do encerramento dos prazos. As orientações sobre o parcelamento também estão disponíveis no comunicado da Confederação Nacional de Municípios.

A falta de acesso ao saneamento básico está associada a uma diferença de dois anos na escolaridade média dos brasileiros. Dados do IBGE de 2024, reunidos pelo Instituto Trata Brasil no Painel Saneamento Brasil, mostram que pessoas com acesso aos serviços completam, em média, 9,5 anos de educação formal, enquanto aquelas sem acesso chegam a 7,5 anos.

A diferença aparece em todas as regiões do país. O maior intervalo é registrado no Sudeste, onde a escolaridade média chega a 9,95 anos entre quem tem acesso ao saneamento e a 7,81 anos entre quem não tem — diferença de 2,14 anos. No Centro-Oeste, a distância é de 2,01 anos. Em seguida aparecem Nordeste, com diferença de 1,77 ano; Sul, com 1,62; e Norte, com 1,14 ano.

A relação entre saneamento e educação passa também pelas condições de saúde. Crianças e adolescentes que vivem sem acesso adequado a água tratada e coleta de esgoto ficam mais expostos a doenças de veiculação hídrica, como diarreia e hepatite A, que podem provocar faltas recorrentes às aulas e, em situações mais graves, contribuir para a evasão escolar.

Escolaridade média de pessoas com e sem acesso ao saneamento, por região:

• Sudeste: 9,95 anos com saneamento e 7,81 anos sem — diferença de 2,14 anos
• Centro-Oeste: 9,78 anos com saneamento e 7,77 anos sem — diferença de 2,01 anos
• Nordeste: 8,58 anos com saneamento e 6,81 anos sem — diferença de 1,77 ano
• Sul: 9,66 anos com saneamento e 8,04 anos sem — diferença de 1,62 ano
• Norte: 9,10 anos com saneamento e 7,96 anos sem — diferença de 1,14 ano

Fonte: IBGE (2024) / Painel Saneamento Brasil, do Instituto Trata Brasil.

Impacto pode chegar à renda na vida adulta

As consequências da falta de saneamento podem acompanhar crianças e adolescentes para além do período escolar. Estudo do Instituto Trata Brasil aponta que jovens que tiveram acesso aos serviços durante a infância e a adolescência podem alcançar, ao longo da vida, renda até 46,1% maior em comparação com aqueles que cresceram sem esse acesso.

A diferença está relacionada aos efeitos que melhores condições sanitárias podem ter sobre saúde, frequência escolar e anos de estudo. Nesse sentido, a ampliação do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto também está associada à redução das desigualdades educacionais e econômicas.

O Marco Legal do Saneamento estabelece como meta para 2033 o atendimento de 99% da população brasileira com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. A universalização dos serviços, portanto, tem efeitos que ultrapassam a infraestrutura e alcançam áreas como saúde, educação e geração de renda.

O concurso 3049 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (25/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (27/08/2026), com prêmio estimado em R$ 25.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 3049

06 - 13 - 36 - 43 - 53 - 55

Prêmios do concurso 3049

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 22 apostas ganhadoras, R$ 41.986,04
• Quadra (4 acertos): 1.567 apostas ganhadoras, R$ 971,64

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social

O concurso 3771 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (25/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.431.471,60. O bilhete premiado foi adquirido em Fortaleza (CE). De acordo com os dados do Censo Demográfico do IBGE, a capital cearense conta com aproximadamente 2.428.678 habitantes, sendo a quarta cidade mais populosa do Brasil e o maior município em população da Região Nordeste.

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3772, que será realizado na quarta-feira, 26 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3771

02 - 03 - 04 - 05 - 09 - 10 - 11 - 12 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21 - 23 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3771

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.431.471,60
• 14 acertos - 194 apostas ganhadoras, R$ 2.210,21
• 13 acertos - 10027 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 87690 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 473989 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça a necessidade de regulamentar o Marco Legal dos Bioinsumos. Em carta enviada à Casa Civil da Presidência da República, a entidade pede celeridade na publicação do decreto que regulamentará a Lei nº 15.070/2024, produzindo efeitos práticos sobre produção, comercialização e uso de produtos biológicos.

O documento destaca que a definição de critérios claros, proporcionais e adequados às diferentes categorias de bioinsumos, que serão estabelecidas pelo decreto, “contribuirá para reduzir incertezas, estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e ampliar a oferta de produtos biológicos no mercado”. 

O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mario Cardoso, afirma que a regulamentação do Marco Legal dos Bioinsumos é urgente para garantir segurança jurídica e previsibilidade à cadeia produtiva. 

“Sem regras claras, empresas enfrentam barreiras para investir em pesquisa, inovação e escalonamento industrial. A indústria brasileira precisa dessa base legal para acelerar a produção de soluções sustentáveis, reduzir a dependência de insumos importados e ampliar a competitividade internacional”, enfatiza. 

Mercado de bioinsumos cresce rapidamente

Mario Cardoso também destaca a importância de acelerar a regulamentação diante do crescimento do mercado global de bioinsumos. 

“O Brasil não pode perder espaço em um setor estratégico que une agricultura, indústria e biotecnologias. Em outras palavras, regulamentar rapidamente significa garantir empregos, inovação e protagonismo mundial”, afirma. 

Segundo a CNI, a regulamentação também será fundamental para estabelecer condições adequadas de coexistência entre a produção industrial e a produção para uso próprio — conhecida como on farm —, além de favorecer a escalabilidade das soluções desenvolvidas no país. 

“A maior previsibilidade regulatória poderá favorecer novos investimentos, o desenvolvimento de tecnologias e o registro de produtos inovadores, contribuindo para o fortalecimento da indústria brasileira, para a competitividade do setor agropecuário e para uma produção mais eficiente e sustentável”, destaca a carta enviada à Casa Civil. 

Potencial para a indústria brasileira

O Marco Legal dos Bioinsumos estabeleceu regras específicas para o setor e diferenciou sua regulamentação daquela aplicável aos defensivos agrícolas. 

Na agricultura, produtos biológicos, como bactérias, leveduras e fungos, podem ser utilizados no controle de pragas, na fertilização do solo e no tratamento de doenças das plantas. A aplicação dessas soluções pode reduzir a dependência de defensivos químicos e contribuir para uma produção mais sustentável, além de agregar valor aos produtos brasileiros destinados à exportação. 

Mas, para a CNI, os benefícios da regulamentação vão além do setor agropecuário e alcançam segmentos industriais, como os de produtos químicos e farmacêuticos. 

“Microrganismos e derivados biológicos são usados para desenvolver medicamentos, cosméticos e materiais biodegradáveis. Além disso, os bioinsumos contribuem para a produção de biocombustíveis, ajudando a diversificar a matriz energética e diminuir as emissões de carbono. Para a indústria nacional como um todo, adotar bioinsumos significa reduzir custos, inovar em processos e conquistar mercados internacionais cada vez mais exigentes em sustentabilidade”, afirma Mario Cardoso. 

Dados da CropLife Brasil — associação que reúne empresas especializadas em pesquisa e desenvolvimento de soluções para uma produção agrícola sustentável — mostram que o mercado de insumos biológicos movimentou R$ 1,3 bilhão no primeiro quadrimestre de 2026. No mesmo período, a área tratada com esses produtos chegou a 31 milhões de hectares no país, alta de 15% em relação aos quatro primeiros meses de 2025. 

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o principal desafio é transformar o marco legal em um sistema regulatório funcional, capaz de favorecer a escalabilidade das soluções e ampliar a competitividade internacional do Brasil. 

“É por isso que a CNI também se coloca à disposição para continuar contribuindo tecnicamente com os atores envolvidos, apoiando a construção de um marco regulatório que assegure segurança jurídica, incentive a inovação e possibilite o pleno aproveitamento do potencial dos bioinsumos para o desenvolvimento da indústria, da agropecuária e da bioeconomia brasileira”, pontua.

VEJA MAIS:

• Brasil apresenta nas Nações Unidas soluções sustentáveis para ampliar uso de bioinsumos no campo
• Regulamentação dos bioinsumos já está em vigor; entenda mudanças

O Brasil poderá enfrentar, em média, 12 dias de racionamento de água por ano até 2050, cenário que pode ultrapassar 30 dias em regiões do Nordeste e do Centro-Oeste. A projeção faz parte de um estudo do Instituto Trata Brasil que analisa os efeitos das mudanças climáticas sobre a disponibilidade e a demanda por água no país.

O levantamento Demanda Futura por Água em 2050: Desafios da Eficiência e das Mudanças Climáticas, realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a consultoria EX Ante, estima uma redução de 3,4% na disponibilidade hídrica até 2050. As projeções ganham relevância diante de fenômenos climáticos como o El Niño, que podem intensificar períodos de calor, estiagens e chuvas extremas.

O estudo estima que, na comparação com 2023, a temperatura máxima poderá aumentar aproximadamente 1°C até 2050, enquanto a mínima deverá subir 0,47°C. O cenário projetado também inclui redução dos dias de chuva e maior ocorrência de eventos extremos, com impactos sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O aumento das temperaturas também tende a pressionar o consumo. Segundo o levantamento, somente o efeito do calor poderá elevar a demanda por água em 12,4%, além do crescimento já esperado em razão de fatores econômicos e populacionais.

Isso representaria uma demanda adicional de 2,113 bilhões de metros cúbicos de água por ano. Caso o país mantenha os níveis de perdas registrados em 2023, seria necessário produzir outros 3,515 bilhões de metros cúbicos anualmente para atender ao aumento do consumo.

Além da maior demanda, períodos prolongados de escassez podem aprofundar desigualdades no acesso à água, especialmente em áreas periféricas e rurais com infraestrutura mais limitada. Entre os riscos estão dificuldades para atender necessidades básicas de higiene e alimentação e maior exposição ao consumo de água proveniente de fontes alternativas sem segurança sanitária.

Nesse cenário, a adaptação dos sistemas de saneamento às mudanças climáticas envolve medidas como redução de perdas na distribuição, ampliação da coleta e do tratamento de esgoto, planejamento do abastecimento e expansão da infraestrutura para áreas ainda não atendidas.

Universalização exige avanço em regiões ainda não atendidas

A ampliação da cobertura também integra o desafio de preparar o saneamento brasileiro para um cenário de maior pressão sobre os recursos hídricos. O Marco Legal do Saneamento estabelece como metas para 2033 o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Nos últimos anos, novos projetos foram contratados para ampliar os serviços, mas ainda existem regiões que precisam ser incorporadas ao processo de universalização. Para Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria, alcançar essas áreas deverá estar entre os desafios do setor nos próximos anos. “A gente tem projetos já contratados de muita qualidade e que vão ajudar uma parcela muito grande da população, mas ainda tem regiões que ainda estão à margem e que precisam, sim, numa segunda leva de projetos, ter maior atenção. E esse, sem dúvida, vai ser o desafio que a gente tem pela frente na próxima década”, frisou.

Além de expandir a cobertura, a redução das perdas de água ganha peso diante das projeções climáticas. Quanto menor o desperdício nos sistemas de distribuição, menor é o volume adicional que precisa ser captado e produzido para atender ao crescimento da demanda.

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (24) a consulta ao quarto e último lote regular de restituição do Imposto de Renda 2026. Neste lote, 521.935 contribuintes serão contemplados, com um total de R$ 1,24 bilhão em pagamentos. O crédito será realizado no dia 31 de agosto, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração.

Do total, R$ 704,12 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. Entre os beneficiados estão 86.873 pessoas com idade entre 60 e 79 anos, 26.769 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério, 16.850 pessoas com mais de 80 anos e 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

O lote também contempla 338.912 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou escolheram receber a restituição por Pix, além de 43.502 contribuintes sem prioridade específica.

A consulta pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. O contribuinte deve acessar a opção “Meu Imposto de Renda” e, depois, clicar em “Consultar a Restituição”. A verificação também está disponível pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets.

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituição. Os pagamentos foram concentrados entre o fim de maio e o fim de agosto. Segundo o Fisco, a medida foi possível devido à maior agilidade no processamento das declarações e ao avanço de ferramentas de automação.

Quem não estiver incluído neste lote deve consultar o extrato da declaração no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC, para verificar se há alguma pendência. Caso seja identificado algum erro, o contribuinte poderá enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes.

O concurso 3770 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (24/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 6 pessoas acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 1.963.414,63. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Belém (PA), Teresina (PI), Macaé (RS), Bento Gonçalves (RS), Pinhalzinho (SC) e Osasco (SP).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3771, que será realizado na terça-feira, 25 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3770

01 - 02 - 04 - 07 - 08 - 12 - 13 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 23 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3770

• 15 acertos - 6 apostas ganhadoras, R$ 1.963.414,63
• 14 acertos - 755 apostas ganhadoras, R$ 1.772,08
• 13 acertos - 21571 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 247252 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 1297822 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023 sobre as regras de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade minerária. O levantamento aponta avanços em segurança jurídica e transparência. No entanto, a publicação indica a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição e integrar dados para tornar a identificação dos impactos da mineração e os repasses mais ágeis e precisos.

A avaliação aponta problemas no modelo atual de distribuição da CFEM. Conforme relatório, a complexidade dos cálculos e as dificuldades com bases de dados e infraestrutura tecnológica podem atrasar a definição dos municípios beneficiários. 

Pelo documento, distorções causadas pelo uso da “área imobilizada” podem manter estruturas ociosas ou desativadas na base de cálculo.

Em nota publicada pela ANM, o diretor da agência, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, pontua que a expectativa é que o aperfeiçoamento do sistema contribua para tornar a gestão da CFEM mais eficiente e os repasses justos. 

“Estamos cada vez mais avançando para um modelo mais moderno, transparente e preciso de gestão da CFEM. A integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e fazer com que os recursos cheguem aos municípios afetados de forma mais ágil e justa. É uma mudança importante não apenas do ponto de vista tecnológico, mas também para fortalecer a capacidade da Agência de transformar a arrecadação mineral em benefícios concretos para a sociedade”, destaca o diretor.

Após cerca de três anos de vigência da resolução 143, a ARR analisou se os resultados esperados foram alcançados e quais aspectos da regulamentação precisam ser revistos. O estudo também mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, os entes federativos e as empresas mineradoras, além dos riscos de judicialização e das dificuldades operacionais identificadas durante a implementação.

Problemas

O material mostra, ainda, as fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas, além de dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados. 

Segundo a ANM, entre os problemas estão o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos. 

Integração de dados

O relatório da ANM traz recomendações estratégicas, como propostas de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM. De acordo com a agência, a proposta adota critérios menos complexos e permite uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida, representada pela CFEM recolhida, e os valores destinados aos municípios conforme o grau e o tipo de afetação.

A  modernização acontece por meio do projeto CFEM Conecta e o desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). 

A ideia é obter uma apuração mais dinâmica, com cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.

O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
 

O sorteio da Mega-Sena concurso 3048 acontece neste domingo, 23 de agosto de 2026, a partir das 11h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.

Veja abaixo os números sorteados

44 – 06 – 27 – 50 – 02 – 39

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social