A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser automática e gratuita para motoristas sem infrações recentes. A política do Bom Condutor,  instituída pelo Governo do Brasil em dezembro de 2025, já beneficiou mais de 371 mil condutores. O sistema passou a operar de forma contínua no dia 9 de janeiro de 2026, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil.

Segundo o Ministério dos Transportes, na primeira leva de renovações automáticas os condutores beneficiados economizaram cerca de R$ 120 milhões, ao todo. Antes, esses recursos eram destinados a taxas e procedimentos de renovação.

Os motoristas beneficiados pela iniciativa também ganham um selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo. A medida é uma forma de reconhecimento pelo comportamento responsável do condutor.

Como funciona a renovação automática da CNH?

O processo de renovação do documento é feito por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). À época de vencimento da CNH, a atualização é realizada diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil. 

A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

Para esses motoristas a renovação é totalmente automática, sem precisar realizar exames presenciais, se deslocar aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagar taxas adicionais.

Quem não é elegível?

A renovação automática não será aplicada a todos os condutores. Confira os detalhes, considerando idade e condições específicas de saúde:

• Não têm direito ao benefício: motoristas com 70 anos ou mais;
• Tem direito a uma única renovação automática e gratuita: condutores a partir dos 50 anos;
• Ficam fora da medida: motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias e condutores com prazo de validade do documento reduzido por recomendação médica.

As especificidades médicas são previstas em legislação e abrangem casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Beneficiados

A medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025 para os condutores que tiveram a CNH vencida a partir dessa data passaram a ser incluídos no novo modelo. 

Conforme o Ministério dos Transportes, com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, o Governo espera que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados ao longo do tempo. Com isso, a expectativa é ampliar o alcance da política do Bom Condutor e incentivar práticas mais responsáveis no trânsito.

O concurso 2959 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (13/01/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio para o próximo sorteio está marcado para quinta-feira (15), está estimado em R$ 35.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer. 

Números sorteados Mega-Sena 2959

45 - 41 - 35 - 44 - 26 - 18

Prêmios do concurso 2959

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 27 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 58.801,80
• Quadra (4 acertos): 1.883 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 1.389,80

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social
   

O concurso 3586 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (13/01/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3587, que será realizado na quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, está estimado em R$ 5.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!  

Números sorteados Lotofácil 3586

01 - 02 - 06 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 17 - 18 - 21 - 22 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3586

• 15 acertos - Não houve acertador
• 14 acertos - 155 apostas ganhadoras, R$ 2.808,40
• 13 acertos - 6234 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 90400 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 558231 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

A população do Distrito Federal conta com mais 17 laboratórios de informática em 2026. A iniciativa faz parte do programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, que entregou, em 2025, 150 máquinas recondicionadas para associações e comunidades da capital federal.

O projeto transforma equipamentos descartados por órgãos públicos em ferramentas de ensino. Além da doação, o programa capacita jovens de baixa renda em cursos de manutenção de computadores e celulares, preparando-os para o mercado de trabalho local.

“O programa tem a finalidade de preparar todos os brasileiros para a era digital. Hoje, o acesso a serviços básicos e a bancos é feito por aplicativos. Quem não sabe usar essas ferramentas está excluído de muitos benefícios. A ideia é não deixar nenhuma pessoa excluída desse universo digital e transformar nossa sociedade, tornando-a totalmente conectada”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. 

Desde sua criação, o programa já destinou 67 mil computadores para 1.298 municípios em todo o Brasil. Atualmente, existem 27 Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) operando em quase todas as unidades da federação.

Estes centros são responsáveis por:

• Receber doações de equipamentos eletrônicos usados;
• Promover cursos de formação em novas tecnologias;
• Instalar laboratórios em áreas rurais, quilombolas e aldeias indígenas.

Impacto social e meta superada

O Ministério das Comunicações confirmou que a meta de doar 60 mil equipamentos até o final de 2026 já foi superada. Ao todo, 66 mil alunos concluíram cursos de capacitação digital. Segundo a pasta, a prioridade atual é atender comunidades de difícil acesso, como pescadores, extrativistas e trabalhadores rurais.

A população do Paraná conta com mais 76 novos laboratórios de informática em 2026. A iniciativa faz parte do programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, que entregou, em 2025, 771 computadores recondicionados por pessoas de baixa renda, alunas do projeto.

O projeto transforma equipamentos descartados por órgãos públicos em ferramentas de ensino. Além da doação, o programa capacita jovens de baixa renda em cursos de manutenção de computadores e celulares, preparando-os para o mercado de trabalho local.

“O programa tem a finalidade de preparar todos os brasileiros para a era digital. Hoje, o acesso a serviços básicos e a bancos é feito por aplicativos. Quem não sabe usar essas ferramentas está excluído de muitos benefícios. A ideia é não deixar nenhuma pessoa excluída desse universo digital e transformar nossa sociedade, tornando-a totalmente conectada”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. 

Desde sua criação, o programa já destinou 67 mil computadores para 1.298 municípios em todo o Brasil. Atualmente, existem 27 Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) operando em quase todas as unidades da federação.

Estes centros são responsáveis por:

• Receber doações de equipamentos eletrônicos usados;
• Promover cursos de formação em novas tecnologias;
• Instalar laboratórios em áreas rurais, quilombolas e aldeias indígenas.

Impacto social e meta superada

O Ministério das Comunicações confirmou que a meta de doar 60 mil equipamentos até o final de 2026 já foi superada. Ao todo, 66 mil alunos concluíram cursos de capacitação digital. Segundo a pasta, a prioridade atual é atender comunidades de difícil acesso, como pescadores, extrativistas e trabalhadores rurais.

A população do Rio Grande do Sul conta com mais 60 laboratórios de informática em 2026. A iniciativa faz parte do programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, que entregou, em 2025, 348 computadores recondicionados por pessoas de baixa renda, alunas do projeto.

O projeto transforma equipamentos descartados por órgãos públicos em ferramentas de ensino. Além da doação, o programa capacita jovens de baixa renda em cursos de manutenção de computadores e celulares, preparando-os para o mercado de trabalho local.

“O programa tem a finalidade de preparar todos os brasileiros para a era digital. Hoje, o acesso a serviços básicos e a bancos é feito por aplicativos. Quem não sabe usar essas ferramentas está excluído de muitos benefícios. A ideia é não deixar nenhuma pessoa excluída desse universo digital e transformar nossa sociedade, tornando-a totalmente conectada”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. 

Desde sua criação, o programa já destinou 67 mil computadores para 1.298 municípios em todo o Brasil. Atualmente, existem 27 Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) operando em quase todas as unidades da federação.

Estes centros são responsáveis por:

• Receber doações de equipamentos eletrônicos usados;
• Promover cursos de formação em novas tecnologias;
• Instalar laboratórios em áreas rurais, quilombolas e aldeias indígenas.

Impacto social e meta superada

O Ministério das Comunicações confirmou que a meta de doar 60 mil equipamentos até o final de 2026 já foi superada. Ao todo, 66 mil alunos concluíram cursos de capacitação digital. Segundo a pasta, a prioridade atual é atender comunidades de difícil acesso, como pescadores, extrativistas e trabalhadores rurais.

Os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor acima do salário mínimo passaram por um reajuste de 3,90%. Com a atualização, o teto máximo dos benefícios pagos pelo instituto passou a ser de R$ 8.475,55.

A definição consta na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, publicada em 9 de janeiro de 2026. Apesar da data de publicação, a medida está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. A mudança também se aplica a outros auxílios especiais previstos em lei.

Pensões especiais

A portaria também trata da atualização dos valores de referência para pensões especiais, como a destinada às vítimas da síndrome da talidomida e a pensão paga a pessoas atingidas pela hanseníase.

Segundo o Ministério da Previdência Social, atualmente mais de 12,2 milhões de benefícios têm valor superior ao piso nacional. De acordo com o calendário de pagamentos do INSS, esses segurados começarão a receber os valores reajustados a partir do dia 2 de fevereiro.

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Outra mudança está relacionada à diária paga ao segurado ou dependente que precise se deslocar para a realização de exame médico-pericial ou para participar de processo de reabilitação profissional. Nesse caso, o valor foi atualizado para R$ 141,63.

O ministério explica ainda que os segurados que recebem o piso previdenciário terão os pagamentos ajustados conforme o novo valor do salário mínimo nacional, que passou a ser de R$ 1.621,00.

Esse grupo corresponde a 21,9 milhões de beneficiários, que receberão os pagamentos entre 26 de janeiro e 6 de fevereiro. Para saber a data exata do depósito, é necessário verificar o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador que aparece após o traço.

Valores de referência

A portaria também estabelece que o salário de benefício — valor usado como base para o cálculo da aposentadoria ou de outros benefícios — e o salário de contribuição — sobre o qual o trabalhador contribui para o INSS — não poderão ser inferiores a R$ 1.621,00 nem superiores a R$ 8.475,55, a partir de 1º de janeiro de 2026.

As faixas de contribuição ao INSS para trabalhadores empregados, domésticos e avulsos também foram atualizadas. As novas alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, são:

• 7,5% para quem ganha até R$ 1.621,00;
• 9% para quem ganha entre R$ 1.621,01 e R$ 2.902,84;
• 12% para quem ganha entre R$ 2.902,85 e R$ 4.354,27;
• 14% para quem ganha de R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55.

Essas alíquotas se referem aos salários de janeiro e deverão ser recolhidas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

O concurso 3585 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (12/12/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 629.984,95. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Fortaleza (CE), Altamira (PA) e São Paulo (SP).

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3586, que será realizado na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!  

Números sorteados Lotofácil 3585

01 - 02 - 04 - 08 - 09 - 10 - 13 - 16 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3585

• 15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 629.984,95
• 14 acertos - 255 apostas ganhadoras, R$ 2.220,06
• 13 acertos - 9961 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 127444 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 630293 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país.

O principal avanço da lei é a definição expressa dos direitos do contribuinte, como o recebimento de comunicações claras, o acesso a processos administrativos, o direito de recorrer de decisões, a dispensa da reapresentação de documentos já entregues ao Fisco e a garantia de decisão em prazo razoável. O Código também estabelece deveres, entre eles o cumprimento integral das obrigações tributárias, a prestação de informações corretas e a guarda de documentos fiscais pelo período legal.

Segundo o advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, o Código não cria novos direitos, mas consolida garantias já previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “O grande avanço que esse Código de Defesa do Contribuinte trouxe é dar com clareza esses direitos que dependiam de uma interpretação constitucional e do Código Tributário. Agora, com essa legislação, é expresso diversos direitos que os contribuintes possuem”, explica.

A lei também detalha as obrigações da administração tributária, como a redução da litigiosidade, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais, o estímulo a formas alternativas de resolução de conflitos e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica na aplicação da legislação.

Almeida destaca ainda que o Código de Defesa do Contribuinte não revoga automaticamente as legislações estaduais e municipais. “Mas por se tratar de uma lei complementar, ela vincula os estados e os municípios a um mínimo de proteção, que é aquilo que foi previsto no Código de Defesa do Contribuinte. Então, deve sim haver uma adequação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, pontua.

Bons pagadores e devedor contumaz

Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de categorias de contribuintes. Os chamados “bons pagadores e cooperativos” poderão ter acesso a atendimento simplificado, prioridade na análise de processos administrativos e incentivos à autorregularização.

Já o “devedor contumaz” é definido como aquele que mantém inadimplência reiterada e injustificada. No âmbito federal, essa definição ocorre quando a dívida tributária é igual ou superior a R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Para estados e municípios, os critérios poderão ser estabelecidos em legislação própria; na ausência dela, aplica-se o padrão federal.

A legislação prevê que o devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com o poder público, além de poder ter declarada a inaptidão no cadastro de contribuintes. Também será aplicado um rito administrativo mais célere, com o objetivo de evitar distorções na concorrência.

Por fim, o Código cria programas voltados ao estímulo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). As iniciativas buscam aproximar os contribuintes e a Receita Federal, ampliar a transparência e oferecer maior previsibilidade na cobrança de tributos.

Para Matheus Almeida, a nova lei representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. 

“A Fazenda Pública, via de regra, já tem uma supremacia por defender o interesse da sociedade. Agora, com o Código de Defesa do Contribuinte, há mais clareza, um limite para a interpretação da legislação. Então, há um avanço na defesa, na transparência, no acesso à informação por parte do contribuinte”, conclui.

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Os gestores municipais têm até o dia 12 de janeiro para participar da consulta pública que revisa a Resolução Conama 462/2014, que define regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres. A consulta propõe a definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica.

A ideia é que a consulta possa contribuir com novas regras de licenciamento de parques eólicos. A iniciativa tem como objetivo aprimorar parâmetros técnicos e padronizar exigências ambientais. 

O projeto também visa analisar os impactos territoriais, especialmente em regiões onde a expansão dos parques eólicos ocorre de forma acelerada. Outro tópico a ser analisado é o do ruído durante a fase de instalação e ao longo da operação da infraestrutura.

O governo destaca que a etapa de consulta pública é essencial para garantir transparência e qualidade técnica na formulação da nova resolução. 

Os gestores interessados em enviar suas contribuições devem acessar o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CONAMA. 

Importância da participação dos municípios

A recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que os municípios participem de forma efetiva do processo, mesmo que o licenciamento ambiental de parques eólicos seja, em regra, conduzido pelos estados.

Na avaliação da entidade, os municípios são relevantes para contribuir com o diálogo, especialmente sobre o distanciamento entre turbinas e áreas habitadas, impactos do ruído, avaliação de impactos cumulativos e mecanismos de monitoramento pós-licenciamento. 

Para a CNM, a revisão deve garantir que os benefícios da energia renovável estejam aliados a critérios técnicos claros, com maior previsibilidade no licenciamento e instrumentos que tragam segurança aos gestores municipais.

A Confederação reforça a atuação cotidiana das prefeituras com demandas relacionadas ao bem-estar das comunidades, saúde pública, ordenamento territorial, conflitos de uso do solo,  infraestruturas municipais e proteção ambiental. 

Considerando a atuação das unidades municipais, a CNM afirma que a consulta pública é essencial para que experiências e evidências dos territórios contribuam para aprimorar a norma, reduzindo conflitos e fortalecendo a gestão ambiental do município. 

Consequências da falta de regras claras

O setor eólico segue em expansão no Brasil. No entanto, ao envolver os municípios, a adoção de energias alternativas traz impactos para a comunidade local. 

Em nota, a CNM destaca que normas internacionais, como a IEC 61400-11, orientam sobre a medição do ruído gerado por aerogeradores. 

Os moradores próximos às instalações citam efeitos como ruído e vibrações, com relatos de incômodo, dificuldade para dormir e sensação de cansaço, mesmo quando as medições registram valores dentro dos limites permitidos. Por isso, a participação dos municípios deve considerar, em especial, a indicação do distanciamento mínimo entre aerogeradores e áreas residenciais, como defende a CNM em nota.

“Isso porque os moradores vizinhos aos parques eólicos podem relatar alterações fisiológicas, como insônia, irritabilidade e ansiedade, o que afeta a qualidade de vida da população e preocupa gestores locais e serviços de saúde”, diz um trecho da nota.

Além dos efeitos sociais, também há impactos ambientais no que diz respeito às alterações comportamentais em aves.