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TERMO DE USO E PARCERIA

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Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Brasil

14/07/2020 17:00h

Distribuição ficará a cargo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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Trinta mil conselheiros tutelares de todo o país vão receber Equipamentos de Proteção Individual (EPI) distribuídos pelo governo federal. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirma que iniciou o processo de aquisição emergencial desses itens na última quarta-feira (8).

Os profissionais vão receber kits que contém máscaras e álcool em gel. De acordo com o governo federal, a iniciativa visa garantir a segurança dos conselheiros tutelares e evitar o contágio da Covid-19. De acordo com Maurício Cunha, titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), as aquisições foram realizadas mesmo sem previsão orçamentária na pasta e contou com o apoio a sociedade civil, empresas e instituições.

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O governo federal não detalhou quando a distribuição vai ocorrer, mas afirmou que as quase seis mil unidades dos conselhos tutelares  vão ser contempladas. A principal atribuição dos conselhos é garantir a proteção e os direitos das crianças e dos adolescentes. 
 

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Brasil
14/07/2020 16:00h

Município é o oitavo do estado a integrar o grupo, que desenvolve ações contra intolerância

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A cidade de Alagoinhas (BA) se uniu a outros 7 municípios da Bahia no combate às desigualdades raciais. A cidade agora faz parte do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A adesão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O Sinapir é coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O órgão organiza e articula ações e serviços para garantir direitos e oportunidades iguais, além do combate à discriminação e à intolerância. 

Para participarem do programa, estados e municípios precisam implementar pelo menos um órgão público voltado ao tema, além de um Conselho para discutir o assunto. As orientações de como isso pode ser feito estão no Guia de Orientação para a Criação e Implementação de Órgãos, Conselhos e Planos de Promoção da Igualdade Racial. Cidades e estados participantes tem prioridade em editais do governo federal voltados ao assunto e podem participar do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR). Além disso, universidades podem inscrever projetos de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros (NEABs) para receberem recursos.

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14/07/2020 15:50h

Unicef afirma que o Estado brasileiro deve intensificar a proteção dos menores de idade mais vulneráveis

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou nesta segunda-feira (13) 30 anos de existência. A legislação é considerada um marco na defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiras. O estatuto foi regulamentado pela Lei 8.069 de 1990, após a realização da Convenção dos Direitos da Criança na Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com a Unicef, em meio  à pandemia da Covid-19, o ECA  reforça ainda a importância na proteção dos menores de idade, principalmente aqueles em vulnerabilidade social e as crianças e adolescentes negros, indígenas e migrantes. 

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Entre os pontos estabelecidos pelo estatuto está o estabelecimento da maioridade penal aos 18 anos. A Unicef afirma que, no ano em que foi criado, quase 20% das crianças entre 7 e 14 anos de idade estavam fora da escola. Em 2018, esse número foi reduzido para 4,2%. Além disso, entre 1992 e 2016, de acordo com o Unicef, o Brasil evitou que 6 milhões de crianças 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil. A entidade alerta ainda que a violência ainda é um gargalo a ser superado no país.
 

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14/07/2020 10:45h

Local oferecerá serviços em tempo integral a vítimas de violência doméstica

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Cuiabá (MT) vai receber a sua primeira unidade da Casa da Mulher Brasileira, local onde vítimas de violência doméstica contam com uma série de serviços. A informação foi divulgada pela  Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, responsável por coordenar a implementação da unidade. 

Segundo o órgão, a Casa da Mulher da Mulher Brasileira na capital mato grossense vai oferecer serviços como triagem da vítima de violência, atendimento multidisciplinar, administrativo, espaço de convivência,  assistência social, entre outros. A unidade vai ser construída em uma área de 269 metros quadrados. 

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O governo federal afirma que já empenhou R$ 1,5 milhão para a construção do centro, mas a Caixa ainda precisa analisar o plano de trabalho para liberar os recursos. O governo não deu estimativa de quando a unidade será entregue à população. Criado em 2013 e presente em seis estados e no Distrito Federal a Casa da Mulher Brasileira foi criada para oferecer serviços em tempo integral a vítimas de violência doméstica. 
 

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13/07/2020 10:30h

Moradores das sub-bacias Cordeiro, Cachoeira/Morro do “S”, Baixo Pirajussara-Antonico e Pirajussara-Poá/Taboão vão ter melhoria na coleta e tratamento de esgoto

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A Sabesp assinou os últimos contratos para execução das obras de esgotamento sanitário do Novo Rio Pinheiros. O programa prevê intervenções de saneamento básico e socioambientais e tem o objetivo de devolver o rio Pinheiros limpo à população até 2022. As obras vão beneficiar quase 490 mil pessoas e gerar mais de 3,7 mil empregos. 

Os quatro contratos assinados têm um valor de R$ 459 milhões e vão melhorar a coleta e o tratamento de esgoto de 164 mil imóveis que ficam nas sub-bacias Cordeiro, Cachoeira/Morro do “S”, Baixo Pirajussara-Antonico e Pirajussara-Poá/Taboão. 

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Em maio, a Sabesp e o governo de São Paulo já haviam assinado seis contratos para ampliar a coleta e o tratamento de esgoto para mais 280 mil imóveis na região da bacia do rio Pinheiros. Além disso, outros empreendimentos em torno do projeto ocorrem desde o ano passado. 

As obras do Novo Rio Pinheiros vão beneficiar cerca de 3,3 milhões de pessoas, que vivem nos municípios de São Paulo, Embu das Artes e Taboão da Serra. Ao todo, 532 mil imóveis serão ligados à rede de coleta de esgoto. O custo previsto é de R$ 1,7 bilhão. 

Além da coleta e do tratamento, as obras do Novo Rio Pinheiros incluem ações de desassoreamento, aprofundamento do rio, coleta e destinação de resíduos sólidos, revitalização das margens e educação ambiental.

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13/07/2020 00:00h

Como resposta ao rompimento de duas barragens mineiras em menos de cinco anos, Senado propõe PL que promove maior controle sobre barragens e regras mais duras em caso de crime ambiental

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Vinte e cinco de janeiro de 2019, 12h28. Foi nesse momento que a vida dos quase 40 mil habitantes do município de Brumadinho (MG) foi completamente transformada. Nesse dia, o Brasil assistiu a barragem na mina Córrego do Feijão se romper, matando ao menos 270 pessoas. Até hoje, onze ainda estão desaparecidas. Desde então, Josiana Resende, 32 anos, amarga a perda da irmã, Juliana, e do cunhado Denis. Na tragédia, o casal deixou órfão um casal de gêmeos, que tinha apenas dez meses na época – hoje, é Josiana que ajuda na criação dos bebês e mantém viva a memória dos pais. 

“A cidade mudou completamente. Nos primeiros dias, parecia cena de guerra. Tudo muito tumultuado, as pessoas procurando por seus familiares que estavam desaparecidos, na esperança de encontrá-los ainda com vida”, lembra a técnica de enfermagem, com voz embargada. “Mas a dimensão da tragédia-crime ninguém tinha, até que as pessoas foram entendendo melhor o que aconteceu”, diz.

Josiane perdeu ainda vários amigos naquele dia – ela era funcionária da Vale, mineradora estatal responsável pela barragem. “Eu trabalhava no posto de saúde da mina e perdi praticamente a equipe toda. Como eu trabalhava de plantão, eu não estava lá. Por isso estou viva hoje”, emociona-se. No momento da ruptura, mais de 400 funcionários da companhia trabalhavam no local. “É esse o sentimento que fica, de confiança quebrada, de ter sido traída pela empresa.”  

Apesar do sentimento constante de luto, Josiane ainda tem esperança. “Espero que o governo dê o apoio que a gente precisa e que as leis se tornem mais rígidas, ou que pelo menos a fiscalização seja mais eficaz para que outras famílias não passem pelo que estamos passando hoje. Tem que melhorar mesmo.”  

Como uma tentativa de resposta ao rompimento em Brumadinho, em 2019, e em Mariana (MG), em 2015 (que matou quase 20 pessoas, sendo o maior desastre ambiental até então), um projeto de lei que institui a Lei de Segurança das Barragens (PL 550/2019) pode ganhar fôlego no Senado. Proposto pela senadora Leila Barros (PSB-DF), o texto estabelece maior controle sobre as barragens e endurece penas em caso de crimes ambientais, prevendo infrações e sanções que a lei que estabelece a Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB – Lei nº. 12.334/2010) não apresenta. 

Entre as medidas previstas pelo PL original, estão a alteração de alguns conceitos, como os de barragem e de quem pode ser o empreendedor da barragem, e o acréscimo de mais “etapas” antes, durante e depois da obra, como ouvir órgãos de proteção e defesa civil e a população da área parcialmente afetada na elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE), para definir medidas de segurança e procedimentos de evacuação em caso de emergência. 

Outra mudança sugerida pelo texto do Senado é a obrigação de o órgão fiscalizado exigir do empreendedor da obra a contratação de seguro ou apresentação de garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre nas barragens. 

“Nós não vamos amenizar o sofrimento, a dor daqueles que perderam seus entes queridos nessas tragédias, mas estamos respondendo a toda sociedade, a todos que ficaram chocados e estarrecidos com as cenas de violência e destruição a que assistimos”, comenta a autora do projeto, Leila Barros. 

O texto passou pela avaliação dos deputados federais e, em maio deste ano, retornou ao Senado. A Câmara dos deputados fez acréscimos – afrouxando algumas medidas, endurecendo outras. Uma das propostas da Casa, talvez a mais significativa, é a proibição de construir novas barragens pelo método de alteamento a montante, que é quando se forma uma espécie de escada cujos degraus são feitos a partir dos rejeitos da mineração – semelhante ao modelo operado nas barragens rompidas em MG. Essa previsão, considerada mais severa, não está no texto original da senadora Leila Barros.

Hoje, 68 barragens operam dessa forma, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) – mais da metade em Minas Gerais. O prazo para que as que ainda operam nesses moldes sejam descaracterizadas vai até 2027, dependendo da capacidade, como determina a Resolução 13 da autarquia.  

A Agência mostra também outro dado preocupante: atualmente, são 838 barragens com algum nível de risco – 738 são classificadas como “sem emergência”, 39 estão no “nível 1”, seis no “nível 2” e quatro no “nível 3”, sendo esse último o nível com maior potencial de danos e risco de rompimento. Dessas, três são operadas pela mineradora estatal Vale e todas estão localizadas no estado mineiro.

Barragens em MG

Minas Gerais é o estado com o maior número de barragens (das 838 obras, 364 estão concentradas na unidade federativa). Ainda restam, na unidade federativa, 49 obras de alteamento a montante, nos moldes das barragens rompidas em Mariana e Brumadinho. Segundo a ANM, a fiscalização é feita por meio de relatório preenchido pelas próprias mineradoras e disponibilizado para a Agência.

Ouro Preto (MG) é um dos municípios com maior número de barragens em risco iminente (níveis 2 e 3). No final de junho, segundo informações da prefeitura local, a Vale (responsável pela operação da maior parte das barragens) entregou a primeira remessa de materiais para incremento dos recursos que serão utilizados para atender as comunidades, como equipamentos de proteção individual (capacetes resgate, óculos, capuz de segurança), ferramentas, mantas e colchões, entre outros. Esses equipamentos, destinados à Defesa Civil do município, serão aplicados em ações de rotina e salvamento. 

Já no município de Rio Acima (MG), existe um plano de ação traçado, que foi elaborado logo após o rompimento da barragem na mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho. Atualmente, o município conta com oito barragens, sendo três na categoria de risco nível 1. 

De acordo com o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil da cidade, Márcio Eduardo, uma delas está passando por reforço para ser descaracterizada, por se tratar de barragem pelo método de alteamento a montante, e outra está em fase final desse procedimento. 

“O município de Rio Acima trabalha com um Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM). Nesse documento, temos todas as etapas do que deve ser feito em possível rompimento de barragem”, adianta. O PAEBM é um documento técnico que deve ser elaborado pelo empreendedor da obra de barragem, no qual estão identificadas as situações que possam colocar em risco a integridade da barragem, além de estabelecer ações para minimizar os danos com perdas de vida, às propriedades e às comunidades próximas à barragem. 

Texto na Câmara

O texto aprovado na Câmara dos Deputados modifica algumas propostas do texto original, proposto pela senadora Leila Barros. Os deputados federais alteraram algumas punições em caso de danos causados por acidente, incidente ou desastre com as obras. Em alguns deles, os deputados endureceram as sanções, como embargo da obra ou da atividade (no texto do Senado, esse embargo pode ser provisório), demolição da obra e apreensão de minérios, bens e equipamentos, entre outros. 

Outra regra mais severa versa sobre multa. O valor sugerido pelos deputados federais é superior ao sugerido pelos senadores – pode variar de R$ 2 mil até R$ 1 bilhão. O texto também lista mais obrigações às construtoras, como a atualização periódica do plano de segurança para a obra, e a obrigatoriedade de a empresa notificar a Defesa Civil ao observar qualquer alteração nas barragens, além da criação de uma zona de salvamento, de segurança secundária e de um mapa de inundação. 

Porém, a obrigação de as barragens de alto risco contratarem seguro contra desastres ambientais foi retirada do texto aprovado pelos deputados federais. O senador Carlos Viana (PSD-MG), em sessão virtual, afirmou ter muito respeito pelo trabalho dos deputados, mas foi enfático ao lembrar que o Senado é a casa de origem do projeto. “Nós deveremos, sim, rediscutir os pontos importantes e manter as mudanças que a gente entenda que estejam equilibradas para o País.” 

A autora do projeto defende também a publicidade dos relatórios de fiscalização das empresas responsáveis pelas obras e o monitoramento em tempo real da estabilidade da barragem, utilizando o acionamento automático de sirenes, rotas de fugas e alarmes em caso de acidente – o que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados. “Isso para evitar o que ocorreu em Brumadinho e Mariana, onde a população não recebeu o alerta de evacuação das áreas atingidas”, lembra Leila Barros. 

O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Rinaldo Mancin, reforça a avaliação da senadora. “Sem dúvidas, os avanços dessa instrumentação e dos alertas são fatores que reforçam a segurança e, numa eventual emergência, o acionamento desses alarmes podem mobilizar a comunidade a ser evacuada”, pontua. 

Na opinião do diretor, no entanto, o projeto pode gerar alguns custos adicionais ao setor de mineração. “Descaracterizar uma barragem a montante é algo pouco testado ainda no mundo, diferentemente de uma barragem de água, em que você pode abrir a ‘torneirinha’ e deixar a água ir embora devagar. No nosso caso, estamos falando de rejeitos, que, em alguns casos, podem ser até tóxicos. Vamos ter que passar por uma profunda reformulação de como construir barragens”, reflete.

Apesar disso, Mancin elogia o projeto. “O PL é positivo para a sociedade brasileira e para a mineração. O setor se mostra convergente com a última versão, aprovada pela Câmara dos Deputados, e a nossa expectativa é que sejam mantidos os termos aprovados pelos deputados.”

O diretor da Agência Nacional de Mineração, Eduardo Leão, reforça outro ponto importante, na opinião dele, em relação ao projeto vindo da Câmara. Esse texto faz a menção ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, acrescentando um inciso ao artigo 5º da lei original (Lei 7.797/1989).  

Caso aprovado, o artigo em questão, que trata das áreas onde serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros, fica acrescido de “recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais”. “Faltava realmente essa base legal. O PL ajuda bastante na nossa atuação para descaracterização, contingenciamento e atuação em emergências com barragens”, destaca. 

Atribuições da ANA

O superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas (ANA), Alan Lopes, esclarece que as barragens rompidas em Minas Gerais eram de contenção de rejeitos de mineração. A responsabilidade pela segurança das barragens de Mariana e Brumadinho era das empreendedoras (Samarco e Vale, respectivamente) e a fiscalização da segurança, nesses casos, é da ANM. 

“No caso de barragem de cumulação de água para diferentes usos, como irrigação e abastecimento público, a responsabilidade de fiscalização é da ANA em rios da União”, diferencia. Ele reforça que a prefeitura não tem atribuição de fiscalizar as barragens, mas pode ser responsável por barramentos em que atua como empreendedora. 

“Nesse caso, elas têm várias obrigações perante a lei para evitar acidentes. Ela precisa elaborar plano de segurança de barragem, efetuar inspeções periódicas, executar inspeções especiais em casos de anomalias e fazer revisão periódica das barragens, reavaliando os projetos iniciais”, elenca. Em caso de dano potencial alto, Alan Lopes acrescenta que a prefeitura pode ser obrigada a ter um Plano de Ação Emergencial (PAE). 

Outra atribuição da prefeitura relacionada a barragens, prevista em outra lei, é a de que municípios precisam organizar e estruturar órgãos de defesa civil e elaborar planos de contingência para eventuais acidentes em barragens. “Essa é uma deficiência grande em vários locais do País, mas é muito importante que os municípios estejam preparados para atender a população e minimizar os dados de um eventual acidente, mesmo que isso seja responsabilidade do empreendedor. É importante ter implementado esse plano em cada prefeitura”, ressalta. 

As barragens que não atenderem aos requisitos de segurança, mesmo que sejam de acumulação de água, devem ser desativadas. “As prefeituras também devem estar atentas a isso”, conclui. 

A Agência Nacional de Águas (ANA), segundo a Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB), cria regras para a acumulação de água, de resíduos industriais e a disposição final ou temporária de rejeitos. A estatal é responsável, também, por organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e receber denúncias dos demais órgãos ou entidades fiscalizadores sobre qualquer não conformidade que implique em risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens, entre outros.

Reparos 

A geógrafa e moradora de Brumadinho Alexandra Andrade Costa, de 39 anos, também foi uma das vítimas da tragédia-crime da Vale, como é conhecido o episódio em MG. Ela conta que, no desastre, perdeu o irmão mais velho, que “era como um segundo pai”, um primo muito próximo e mais de 70 pessoas amigas e conhecidas.

“É lamentável a situação ocorrida em nossa cidade. O município mudou muito - para pior. Antes, era conhecido por suas belezas naturais, pelo turismo e pelo maior museu a céu aberto da América Latina. Hoje, é lembrada pela tragédia-crime da Vale”, lamenta.

Ela conta que a população aumentou muito após o ocorrido por causa do pagamento do auxílio emergencial. O benefício se estendeu a pessoas que moravam, até 25 de janeiro, a até um quilômetro da calha do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu. Para Alexandra, isso abalou ainda mais os nativos. “Antes morávamos em uma cidade tranquila e, de uma hora para outra, ela se transformou todinha. Perdeu a característica de lugar tranquilo. O trânsito ficou horrível, filas enormes em bancos, supermercados, lotéricas. Familiares desolados tentam retomar as vidas, mas sem saber como e por onde começar”, relata Alexandra.

Nessa segunda-feira (6), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esteve em Minas Gerais e assinou o Acordo de Multa Ambiental, em conjunto com a mineradora Vale, na Cidade Administrativa do governo mineiro, em Belo Horizonte.  O ato, segundo Salles, teve o objetivo de destinar o valor das multas decorrentes dos danos causados pelo rompimento em Brumadinho a ações ambientais no estado. 

Durante o ato, o ministro frisou que a aplicação da multa de R$ 250 milhões foi uma das primeiras medidas tomadas pelo governo na época da ruptura. O anúncio, feito hoje, é para que essa multa seja revertida em investimentos para sete parques nacionais do estado, já que, na avaliação dele, o turismo é uma das pautas de interesse do governo. 

“Isso vai arrumar os parques e deixar em condições de visitação, com toda infraestrutura necessária, além de investir em treinamento de pessoas e na geração de empregos”, disse o ministro em coletiva. O primeiro montante, de R$ 150 milhões, será aplicado em até três anos. 

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11/07/2020 00:05h

O diretor de infraestrutura, concessões e PPPs do BNDES garantiu que o modelo é eficiente e aprova a qualidade dos serviços de saneamento mesmo nos pequenos municípios

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O diretor de infraestrutura, concessões e PPPs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, afirmou que o Brasil vive uma triste realidade quando o assunto é saneamento básico. No entanto, ele considerou que a aprovação do PL 4.162/2019, que muda regras do setor para atrair investimentos, vai facilitar a universalização dos serviços de água e esgoto para toda a população.

“O Marco Regulatório abre opções e as companhias entram para disputar. Isso vai diminuir perdas, vai realizar investimentos, aplicação de tecnologia e a racionalização da parte técnica. Quando isso ocorre é possível investir, melhorar o nível de serviço e gerar empregos”, apontou.

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Em entrevista concedida a uma Live, nesta quarta-feira (8), Abrahão também comentou sobre a possibilidade de criação de blocos de municípios, incluída no texto aprovado pelo Senado no último mês. O diretor disse que o modelo é eficiente e que garante qualidade dos serviços de saneamento mesmo nos pequenos municípios.

“É possível termos sucesso na inclusão de municípios de áreas pobres, por exemplo. Tanto que, no caso de Alagoas e Rio de Janeiro, onde soltamos o primeiro edital, não tem previsão de aumento de tarifa. Aliás, na Cedae, se tivéssemos feito a concessão há três anos, os cariocas estariam pagando algo em torno de 14% a menos. Essa é uma decisão em que criamos as condições e, se aquele município vai aderir ou não, cabe a ele decidir”, explicou.

Segundo Abrahão, atualmente, a carteira de projetos do BNDES para o setor soma cerca de R$ 50 bilhões de investimento, o que atinge uma população de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Trata-se de uma carteira que abrange concessões e algumas parcerias público-privadas. Ele destaca que a concessão tem a característica de atacar o problema de maneira ampla, já que abrange serviços de água e esgoto, por exemplo.

“Dentro das concessões nós temos as regiões metropolitanas de Maceió e Rio de Janeiro. Para esses dois estados, já soltamos o edital. Acre e Amapá, com o leilão programado para 2021; Porto Alegre, com leilão previsto para o segundo trimestre de 2021. Algumas PPPs, como a de Cariacica, com leilão ainda este ano. Nesse caso também entra municípios do interior do Rio Grande do Sul, para 2021; e outra PPP de esgoto no Ceará também para o próximo ano”, afirma.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser reguladora do setor e responsável a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Ao comentar este ponto, Fábio Abrahão disse que a ideia é unificar as normas e os processos, que, atualmente, o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

“A ANA define a diretriz, e aquela agência local que eventualmente for contra, e quiser fazer algo diferente, perdendo valor, também perderá o acesso aos recursos federais. É uma forma de termos uma unicidade nesse processo de formação do Marco Regulatório e de evolução”, destacou.

No fim de junho, o Senado Federal aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). A principal mudança da nova lei diz respeito aos novos contratos entre municípios e empresas operadoras dos serviços de saneamento, que passam obrigatoriamente a ser de concessão. Isso quer dizer que haverá abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos, econômicos e de cumprimento de metas de expansão.

Tanto empresas públicas quanto privadas poderão participar da disputa. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e diretamente entre municípios e companhias estaduais.
 

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11/07/2020 00:00h

Recursos são provenientes de emendas parlamentares impositivas

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Medida provisória publicada pelo governo federal nesta semana abre crédito extraordinário de cerca de R$ 348 milhões em favor dos Ministérios da Saúde, da Cidadania e da Educação. Os recursos têm origem no remanejamento de emendas parlamentares impositivas, que são de execução obrigatória. 

A maior partes dos recursos, aproximadamente R$ 332 milhões, serão utilizados em ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia, o que inclui recursos para serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e para a atenção básica em saúde. 

Em um ano, Fundo de Participação de Municípios apresenta recuo de 23,5%

Segundo ato da Câmara dos Deputados e do Senado, as medidas provisórias que tramitam durante a pandemia e que tratam de crédito extraordinário devem ser votadas em até 16 dias. Segundo as regras excepcionais durante o estado de calamidade pública,  a MP divulgada nesta semana não deverá passar pelas comissões da Casa e será examinada diretamente no plenário da Câmara. 
 

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11/07/2020 00:00h

Cerca de 13,6 milhões de famílias receberam o auxílio emergencial; outras 650 mil permaneceram na folha de pagamento regular do programa

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O Bolsa Família beneficiou 14.283 milhões de famílias no mês de junho. O número de pessoas atendidas pelo programa foi o segundo maior da história, de acordo com o Ministério da Cidadania. Dessas, 13,6 milhões de famílias receberam o auxílio emergencial do Governo Federal, destinado para minimizar os impactos econômicos da Covid-19 entre os mais vulneráveis. 

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O recorde de famílias atendidas na história do programa foi no mês de maio, com 14,33 milhões beneficiárias. Em junho, além das famílias que receberam o auxílio emergencial, outras 650 mil receberam o pagamento regular do Bolsa Família, o que totalizou R$ 104,3 milhões. 

De acordo com a Caixa Econômica Federal, mais de R$ 120 bilhões já foram creditados aos beneficiários do Auxílio Emergencial. Cerca de 65 milhões de pessoas já receberam o valor. Estima-se que 58% da população brasileira vai ser beneficiada direta ou indiretamente pelo auxílio. 

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11/07/2020 00:00h

Reunião foi para coordenar campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”

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A campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica” está em expansão pelo país: gestoras municipais e de organismos de políticas para as mulheres (OPM) de todo Brasil se reuniram com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para discutir ações da campanha. Estiveram presentes integrantes da Patrulha Maria da Penha, de unidades especializadas em medidas protetivas em caso de violência contra a mulher, e coordenadoras das seis Casas da Mulher Brasileira (CMB) do país. 

Governo lança campanha que incentiva denúncias de violência doméstica

A campanha foi lançada em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela consiste na mobilização de drogarias como pontos de suporte a mulheres em situação de violência. Para isso, a vítima desenha um “X” na mão, sinal que significa um pedido de ajuda. Ao ver o sinal, atendentes devem acionar os órgãos competentes. Cerca de 10 mil farmácias, filiadas a duas associações do setor, já fazem parte e contribuem com a iniciativa.

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