A presença de mulheres à frente de negócios e entidades empresariais tem avançado em diferentes regiões do país, ao mesmo tempo em que permanecem desafios relacionados ao acesso a espaços de decisão, crédito e conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares. O cenário ganhou destaque durante o Diálogo pelo Futuro do Brasil, realizado nesta terça-feira (18), em Brasília, pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O evento contou com a presença de representantes do setor produtivo e candidatos à Presidência da República.

O Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que faz parte da UNECS, também participou do encontro. A presidente nacional do Conselho, Ana Claudia Cotait, ressaltou a importância de ampliar a participação das mulheres nas discussões sobre o futuro do país, com destaque para o empreendedorismo feminino e a presença feminina na política.

“É muito importante que o CMEC esteja presente para falar sobre empreendedorismo e também sobre mulheres na política. Na nossa população, a maioria são mulheres eleitoras. A gente precisa realmente participar até para questionar os presidenciáveis quais os projetos para as mulheres do nosso Brasil”, destacou.

Em artigo publicado pela CACB em março deste ano, Ana Claudia destacou que mais de 10 milhões de mulheres estão à frente de negócios no Brasil, o equivalente a cerca de 34% dos empreendedores do país.

Minas Gerais tem mais de 1 milhão de pequenos negócios liderados por mulheres

Em Minas Gerais, mais de 1 milhão de pequenos negócios são liderados por mulheres, segundo levantamento divulgado pelo Sebrae Minas  em março deste ano. Elas estão à frente de mais de 40% das cerca de 2,6 milhões de pequenas empresas em atividade no estado.

A participação feminina nas entidades representativas do setor produtivo também foi destacada pela presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, durante o encontro em Brasília. Ela ressaltou a importância do diálogo entre o associativismo empresarial e os candidatos à Presidência.

“Esse é um momento em que o Brasil está passando por uma transição. Nós sabemos que o diálogo é extremamente importante e essa oportunidade de as associações estarem aqui presentes faz toda a diferença”, afirmou.

Bahia: presença feminina avança em espaços de liderança

Na Bahia, a presença feminina também alcança postos historicamente ocupados por homens. Isabela Suarez é a segunda mulher a presidir a Associação Comercial da Bahia (ACB), instituição fundada em 1811. Ela assumiu a gestão da entidade para o biênio 2025–2027.

Durante o encontro com os presidenciáveis, Isabela relacionou a ocupação desses espaços à ampliação da participação feminina nas decisões econômicas e institucionais. “Acho que é uma demonstração de resistência, de resiliência e de insistência em que nós podemos, sim, ocupar espaço. Nós caminhamos rumo a uma sociedade em que todos ganham, porque todos ganham numa sociedade igualitária”, pontuou.

Dados divulgados pelo Sebrae Bahia em maio deste ano também mostram a importância dos negócios para a renda das mulheres. Levantamento realizado com mães empreendedoras apontou que 57% das entrevistadas têm no próprio negócio sua principal fonte de renda.

No Paraná, maternidade influencia decisão de empreender

No Paraná, pesquisa divulgada pelo Sebrae/PR em julho deste ano, realizada com 650 empreendedoras de diferentes regiões do estado, mostrou que 79% das entrevistadas têm filhos e, entre elas, 52% apontaram a maternidade como uma das motivações para empreender. O levantamento também mostrou que 42% são chefes de família.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, diz que as posições de liderança empresarial feminina estão aumentando. “Nós estamos numa crescente. A Forbes 2024 mostrou que, com as mulheres no cargo de CEO, de gestora, de diretora ou presidente, a empresa lucra 25% a mais. Então, vejo com bons olhos. É um momento que as mulheres estão despontando, entendendo o poder, a representatividade que a mulher tem hoje no mundo dos negócios”, destacou.

O levantamento do Sebrae/PR também apontou a gestão do tempo como principal desafio para 60% das empreendedoras entrevistadas, evidenciando o peso da conciliação entre negócio, família e outras responsabilidades na rotina dessas mulheres.

Encontro reuniu entidades do comércio e serviços

O Diálogo pelo Futuro do Brasil foi promovido pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e reuniu representantes do setor produtivo e candidatos à Presidência da República. O encontro chegou à terceira edição e foi realizado por meio de conversas individuais com os presidenciáveis.

Durante a programação, a UNECS apresentou um manifesto com 14 eixos estratégicos, com propostas relacionadas ao Custo Brasil, empreendedorismo, ambiente regulatório, geração de empregos e investimentos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que estabelece regras para coibir a condução de veículos sob influência de álcool. A atualização, que regulamenta procedimentos em vigor desde 2013, não cria novas infrações. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), do dia 18 de agosto, por meio da Resolução 1.031/2026.

A Resolução instituiu uma fase de triagem nas operações de fiscalização do consumo de álcool, realizadas pelos diferentes órgãos de trânsito do país. Nessa etapa, poderá ser utilizado o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar possíveis indícios da presença de álcool.

Segundo o Ministério dos Transportes, o resultado da primeira verificação será orientativo e, sozinho, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool. Nesses casos, será preciso continuar as avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regulamentação estabelece, ainda, critérios para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

Uma das novidades é a inclusão de equipamentos específicos para identificar outras substâncias psicoativas, como drogas. A atualização prevê a possibilidade de uso de equipamentos tecnicamente certificados para esse objetivo, em conjunto com a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Confira as características do novo equipamento:

• O equipamento identifica qual substância foi consumida, informação que deverá estar no auto de infração;
• O equipamento não informa a quantidade da substância, indicando a presença da substância, e não a concentração;
• A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores;
• Os equipamentos deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto regulamenta uma possibilidade que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que admite testes toxicológicos e outros meios técnicos ou científicos para constatar a condução sob influência de substâncias psicoativas.

Conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou à Agência Brasil, as substâncias psicoativas são aquelas capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

Entenda as mudanças

O etilômetro ainda será utilizado?

O etilômetro continuará sendo utilizado para fiscalizar o consumo de álcool pelos motoristas, a novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização será feita mesmo sem a nova tecnologia?

A fiscalização poderá ser realizada mesmo sem o novo equipamento. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora segue sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização.

O motorista poderá se recusar a realizar o teste?

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. Além disso, os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

A Resolução altera as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Não. A Resolução não modifica as penalidades previstas no CTB. As mudanças regulamentam os critérios de fiscalização e de comprovação da infração.

A Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no DOU e as alterações do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, entram em vigor 60 dias após a publicação.

Álcool residual

A nova regra também detalha os mecanismos para situações de álcool residual no organismo, envolvendo produtos que podem deixar resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma. A norma estabelece que, diante de uma indicação positiva no teste passivo, será realizada uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão.
 

O concurso 3766 da Lotofácil foi realizado nesta quarta-feira (19/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 418.432,01. Os bilhetes premiados foram adquiridos em São Luís (MA), Guia Lopes da Laguna (MS) e Ariquemes (RO).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3767, que será realizado na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3766

01 - 02 - 03 - 05 - 08 - 09 - 11 - 13 - 14 - 16 - 17 - 19 - 21 - 23 - 24

Resultado e premiação da Lotofácil 3766

• 15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 418.432,01
• 14 acertos - 446 apostas ganhadoras, R$ 843,07
• 13 acertos - 10482 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 103636 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 491402 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O resultado da Loteria Federal, concurso 6093, divulgado nesta quarta-feira, 19 de agosto de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O bilhete vendido na Leão da Sorte, em Campinas (SP), levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterias Canto da Sorte LTDA, em São Paulo/SP, enquanto a aposta feita na Pickler Loterias, em Formosa do Oeste/PR, faturou R$ 30.000,00.

Outros sortudos incluem o bilhete vendido na Boa Vista Loterias, em Presidente Prudente/SP, que recebeu R$ 25.000,00. O quinto prêmio, de R$ 20.363,00, saiu para Ipanema da Sorte, em Sorocaba/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Resultado da Loteria Federal 6093 (19/08/2026): bilhetes sorteados

• 1º - Bilhete 080574
• 2º - Bilhete 019932
• 3º - Bilhete 014112
• 4º - Bilhete 026366
• 5º - Bilhete 088482

Resultado Concurso 6093 (19/08/2026)

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.

O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O efeito cascata decorrente da aplicação do piso nacional do magistério a diferentes níveis da carreira pode pressionar os orçamentos dos municípios brasileiros. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Segundo o parecer técnico assinado pelo advogado da entidade, Paulo Caliendo, a aplicação automática dos reajustes pode ainda interferir na autonomia dos entes federativos.

“A adoção do denominado ‘efeito cascata’, de forma automática, implicaria interferência na autonomia dos estados e municípios para estruturar suas carreiras e definir a política remuneratória de seus servidores, além de produzir repercussões orçamentárias e fiscais sem a correspondente intermediação legislativa local”, alerta. 

Entenda o efeito cascata

A discussão tem origem em um processo envolvendo uma professora aposentada do estado de São Paulo. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de aplicar, sobre a remuneração da servidora, os reajustes anuais concedidos à classe inicial da carreira do magistério, ainda que ela estivesse posicionada na última classe. 

A Fazenda Pública de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541. O estado defende que o reajuste do piso nacional deve beneficiar apenas os profissionais cuja remuneração esteja abaixo do valor mínimo estabelecido. 

A controvérsia está justamente na possibilidade de o reajuste aplicado ao piso se estender automaticamente aos demais níveis da carreira. Nesse cenário, um aumento concedido à classe inicial repercutiria sobre toda a estrutura remuneratória, elevando também os salários dos professores que ocupam posições superiores. 

Como o STF reconheceu a repercussão geral do processo, a decisão deverá ser observada em casos semelhantes em todo o país. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a discussão sobre pisos profissionais tem provocado debates entre as diferentes esferas de governo, uma vez que a despesa é criada pelo Congresso Nacional, mas o Poder Executivo não disponibiliza aos estados e municípios novas fontes de receita para financiá-las. 

“Não é só o piso do magistério, que é muito justo, mas também o piso da enfermagem, dos profissionais da saúde, do pessoal da saúde da família. Tudo isso impacta diretamente os orçamentos municipais. Isso inclusive tem gerado discussões a respeito do Pacto Federativo, sobre a criação de despesas sem uma fonte de receita que possa cobri-la”, afirma. 

Impacto para os municípios

De acordo com a CNM, as despesas com o magistério correspondem a 29% dos gastos municipais com pessoal. Em 4.778 municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são destinados à remuneração dos profissionais da educação. 

Nesse cenário, a elevação da folha de pagamento pode reduzir a margem de recursos disponíveis para outras políticas educacionais, segundo a entidade. 

A CNM também alerta para possíveis impactos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o efeito cascata seja incorporado de forma compulsória às carreiras. Em 2025, 30% dos municípios estavam nas faixas de alerta, prudencial ou máximo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, enquanto 8% já haviam ultrapassado o limite máximo. 

Dados da confederação mostram ainda que o aumento de 33,24% do piso nacional do magistério, estabelecido em 2022 em portaria do Ministério da Educação (MEC), não ficou restrito aos professores em início de carreira. Das 298.214 ocupações analisadas, aproximadamente 108 mil tiveram reajustes próximos ou superiores a esse percentual. 

Para a CNM, o reconhecimento do efeito cascata pelo STF poderia gerar um passivo fiscal estrutural e permanente para os municípios. Por isso, a entidade defende a revisão da decisão do TJSP como forma de evitar impactos de longo prazo sobre as contas públicas municipais. 

Inconstitucionalidades apontadas pela CNM

A CNM sustenta que a aplicação automática dos reajustes com base em portaria do Ministério da Educação seria incompatível com o princípio da separação dos Poderes e com a autonomia legislativa dos entes federativos. 

Segundo a entidade, a Constituição também impede a vinculação automática de remunerações e exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de aumentos aos servidores. 

Outro argumento apresentado pela confederação é baseado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos. Já a Súmula Vinculante nº 16 estabelece que a garantia constitucional de remuneração mínima deve considerar o total recebido pelo servidor. Dessa forma, na avaliação da entidade, profissionais cuja remuneração global já esteja acima do piso não deveriam receber automaticamente o mesmo reajuste.

Por fim, a confederação defende que o STF considere precedentes estabelecidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167/DF e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No julgamento da ADI, o STF definiu que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento inicial mínimo da carreira e não se confunde com um mecanismo de reajuste geral. Já no Tema 911, o STJ restringiu a aplicação do piso ao vencimento-base da classe inicial e condicionou sua extensão às demais classes à existência de legislação local específica. 

VEJA MAIS:

• Novo piso dos médicos pode gerar impacto de R$ 25,9 bi aos cofres municipais, diz CNM
• Dívidas com a União: prefeituras podem solicitar parcelamentos até 9 de setembro

O concurso 3046 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (18/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (20/08/2026), com prêmio estimado em R$ 50.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 3046

16 - 23 - 24 - 33 - 36 - 52

Prêmios do concurso 3046

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 38 apostas ganhadoras, R$ 50.460,11
• Quadra (4 acertos): 3.041 apostas ganhadoras, R$ 1.039,35

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social

O concurso 3765 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (18/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 1.988.778,54. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Arinos (MG) e Porto Alegre (RS).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3766, que será realizado na quarta-feira, 19 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3765

01 - 05 - 06 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 - 21 - 22 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3765

• 15 acertos - 2 apostas ganhadoras, R$ 1.988.778,54
• 14 acertos - 391 apostas ganhadoras, R$ 1.863,06
• 13 acertos - 13467 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 160642 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 834305 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de acordo para solucionar conflitos sobre penalidades aplicadas na fiscalização de produtos de origem animal. A medida alcança processos relacionados a infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve um montante estimado em R$ 32,28 milhões.

A discussão surgiu após mudanças na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou ao tribunal dúvidas sobre como deveriam ser tratados processos administrativos ainda pendentes relativos a infrações cometidas durante a vigência das regras anteriores à Lei do Autocontrole, de 2022.

Entre as penalidades discutidas estão a suspensão de atividades do estabelecimento, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, prevista no novo marco legal.

Um dos pontos da controvérsia era definir se a suspensão de atividades prevista na legislação anterior poderia ser substituída ou sucedida pela suspensão de registro estabelecida pela Lei do Autocontrole. A discussão também alcançou processos relacionados ao embaraço à ação fiscalizadora.

Acordo envolve R$ 32,28 milhões

Para buscar uma solução foi criada uma Comissão de Solução Consensual formada por representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) também acompanhou os trabalhos. Após 120 dias de discussões, o grupo elaborou uma proposta de acordo.

Nos processos já encerrados administrativamente, o valor estimado é de R$ 10,78 milhões. Para os casos ainda em andamento, a projeção é de aproximadamente R$ 21,49 milhões, após a aplicação dos descontos previstos. Somados, os valores chegam a R$ 32,28 milhões.

O cálculo considera a gravidade das infrações e o porte econômico das empresas. Para infrações mais graves cometidas por grandes empresas, foi estabelecido teto de R$ 5.216,17 por dia de suspensão.

O acordo abrange somente penalidades de suspensão e interdição relacionadas ao período entre 2017 e 2022. Casos envolvendo riscos sanitários não estão incluídos.

A adesão será voluntária. As empresas que optarem pelo acordo terão de renunciar a contestações administrativas ou judiciais relacionadas às penalidades incluídas e extinguir eventuais ações judiciais sobre esses casos.

Decisão ainda depende de ajustes

A aprovação pelo TCU ainda não encerra o processo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação, em até 30 dias, de uma versão consolidada do acordo.

O documento deverá incorporar as correções formais e demais ajustes determinados pelo tribunal, além de contar com a concordância expressa do Mapa e das entidades que participaram da Comissão de Solução Consensual.

O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus e foi analisado pelo Plenário do TCU. A decisão consta do Acórdão 2025/2026.

Pelo menos 74% dos municípios brasileiros têm a universalização dos serviços de esgotamento sanitário contratada ou com projetos em estudo. O dado faz parte de levantamento da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON) e indica o alcance dos projetos voltados à ampliação do serviço no país.

No abastecimento de água, o percentual é maior. São 4.463 municípios brasileiros, o equivalente a 81% das cidades do país, com a universalização contratada ou em estudo. Os números incluem tanto municípios onde os serviços já foram concedidos quanto localidades com projetos ainda em fase de estruturação.

O levantamento permite dimensionar o número de municípios que já contam com contratos ou estudos voltados ao cumprimento das metas de universalização. Os percentuais, no entanto, não significam que os serviços já estejam universalizados nessas cidades, uma vez que parte dos projetos ainda está em estudo ou em execução.

A ampliação dos serviços de água e esgoto ocorre em meio à estruturação de novos projetos de concessão e à execução de contratos firmados nos últimos anos. O cumprimento das metas depende, entre outros fatores, da implementação dos investimentos previstos e da expansão efetiva das redes e dos serviços.

Investimentos em saneamento ultrapassaram R$ 29 bilhões

Os investimentos em saneamento básico no Brasil ultrapassaram R$ 29 bilhões em 2024, segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) analisados pela ABCON SINDCON.

Apesar do aumento dos aportes, o país ainda precisa ampliar o volume de investimentos para avançar na universalização. Estimativas apresentadas pelo setor apontam para a necessidade de R$ 600 bilhões a R$ 900 bilhões em recursos até 2033.

Além do financiamento, o avanço dos projetos também passa pela redução das diferenças entre os estados. Parte das unidades da Federação ainda precisa estruturar projetos de concessão ou outros modelos para ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Marco Legal estabelece metas para 2033

O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu metas nacionais para a universalização dos serviços até 2033. A legislação prevê que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida com coleta e tratamento de esgoto até o fim do período.

Nos últimos anos, novos projetos de concessão ampliaram a participação privada na prestação dos serviços. Dados apresentados pelo setor mostram que 2.720 municípios brasileiros contam atualmente com operadores privados de saneamento, o equivalente a 48,8% das cidades do país.

A execução dos contratos e dos projetos em estudo será uma das etapas para determinar quanto desse avanço chegará efetivamente à população dentro do prazo estabelecido pelo Marco Legal.

O concurso 3764 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (17/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3764, que será realizado na terça-feira, 18 de agosto de 2026, está estimado em R$ 5.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3764

02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 12 - 13 - 15 - 18 - 21 - 22 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3764

• 15 acertos - Não houve acertador
• 14 acertos - 150 apostas ganhadoras, R$ 2.160,55
• 13 acertos - 6596 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 89026 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 520070 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.