A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, entre janeiro e junho de 2026, um total de 116.372 importações de produtos à base de cannabis medicinal. O número representa um aumento de quase 29% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Cannect, ecossistema de saúde voltado ao atendimento de pacientes com doenças crônicas, a partir de informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Somente em junho, foram registrados 18.255 pedidos. A exceção foi março, que apresentou um pico de 23.199 autorizações. Mesmo desconsiderando esse resultado, a média mensal de 2026 ficou próxima de 20 mil autorizações, contra cerca de 15 mil por mês no primeiro semestre de 2025.

Segundo a avaliação da Cannect, o crescimento indica uma mudança no perfil de utilização da cannabis medicinal no país. A entidade aponta que os produtos vêm deixando de ser vistos apenas como uma alternativa para casos específicos e passaram a integrar tratamentos de manutenção para pacientes com doenças crônicas.

Mudanças na regulamentação

O aumento ocorre em um cenário de atualização das regras para produtos de cannabis medicinal. Em fevereiro, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.015/2026, que estabeleceu novas regras para autorização sanitária de fabricação e importação desses produtos para uso medicinal humano, substituindo a regulamentação anterior, a RDC 327/2019.

A nova norma entrou em vigor em 4 de maio de 2026. De acordo com a Anvisa, a regulamentação estabelece requisitos para fabricação, importação, distribuição, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização dos produtos de cannabis medicinal.

Com informações da Agência Brasil.

Os recursos apresentados fora do prazo, relativos à lista anual de municípios afetados pelas atividades de mineração, não serão admitidos. A decisão é da  Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi tomada durante a 88ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada no dia 19 de agosto. Segundo o relator, aceitar recursos fora do prazo poderia atrasar a conclusão do processo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios habilitados.

Em nota, a ANM destacou que, durante a fundamentação do voto, o diretor José Fernando de Mendonça, argumentou que:

“A admissão de recursos intempestivos implicaria potencial reabertura de discussões já encerradas, comprometendo a conclusão do processo administrativo e afetando a tempestividade dos repasses da CFEM aos entes municipais legitimamente habilitados.”

Com a nova decisão, passa a ser “inadmissível o recurso administrativo interposto fora do prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM”, diz um trecho da nota da ANM.

Lista dos municípios afetados 

A agência apresenta uma lista atualizada dos municípios afetados pelas atividades minerárias todos os anos. A relação orienta a distribuição de 15% de toda a CFEM arrecadada no país. Segundo a ANM, a consolidação de entendimento impacta diretamente na distribuição dos royalties da mineração.

Estar na lista significa que o município tem o direito de ficar com parte dos recursos e a cota-parte que caberá a cada um deles. Por exemplo, em 2025, o Brasil registrou arrecadação de R$7,91 bilhões em royalties da mineração. Do total, R$1,2 bilhão foi repassado para as cidades afetadas.

Para o relator da matéria, o tema é relevante considerando a complexidade dos cálculos envolvidos na distribuição dos royalties e a necessidade de observar os cronogramas estabelecidos para a definição dos beneficiários e dos respectivos percentuais de participação.

O diretor José Fernando de Mendonça defendeu, ainda, conforme nota da ANM, que o entendimento “contribui para conferir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade à atuação administrativa, reduzindo litigiosidade e prevenindo interpretações divergentes”.

Divisão dos recursos

Confira como os 15% de CFEM destinados aos municípios afetados são distribuídos:

• 55%: para as cidades cortadas por linhas férreas de escoamento;

• 35%: para os municípios que abrigam estruturas de mineração ( barragens de rejeitos, pilhas de estéril, usinas de beneficiamento);
• 7%: para os municípios com portos ou terminais de embarque marítimos/fluviais.

Além disso, 3% são destinados às localidades cortadas por dutovias e há uma porção residual que é repassada aos municípios limítrofes – que são as cidades vizinhas aos produtores ou com locais de estruturas.

Do dia 16 de agosto até a última quarta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 1.103 denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral relacionadas às Eleições 2026. Os registros foram recebidos pelo Pardal – ferramenta da Justiça Eleitoral para o receber as denúncias no período eleitoral. Os dados mostram que São Paulo concentra o maior número de ocorrências, com 193.

Confira o ranking estadual:

1. São Paulo, com 193 denúncias.
2. Pernambuco, com 106;
3. Paraná, com 102;
4. Rio Grande do Sul, com 95;
5. Minas Gerais, com 89.  

A ferramenta Pardal Móvel é regulamentada para o pleito deste ano pela Portaria TSE nº 451/2026. O objetivo da tecnologia é ampliar a participação da sociedade na fiscalização do cumprimento das regras eleitorais.  

Os deputados estaduais aparecem em primeiro lugar associados às denúncias, com 424 registros. Na sequência estão os deputados federais, com 325. Confira os demais cargos e quantidade de irregularidades:

• Partidos, coligações ou federações: 150; 
• Governadores, 79;
• Deputados distritais, 56;
• Senadores, 45; 
• Presidentes da República, 22;
• Vice-governadores, com dois registros.  

Tipos de irregularidades  

O tipo de irregularidade mais registrado no período foi o impulsionamento de conteúdos digitais, com 339 denúncias, o que representa 30,73% do total. Em seguida, aparecem ocorrências classificadas como relacionadas à internet, com 289 registros (26,2%), e a bens públicos, com 105 (9,52%).  

Confira outros tipos de irregularidades denunciadas:

• Denúncias relacionadas a bens particulares: 87;
• Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada: 47;
• Banner, cartaz ou faixa (46);
• Boca de urna (37);
• Comício ou showmício (35),
• Alto-falante ou amplificador de som (35),
• Bem tombado (10), 
• Divulgação de notícia sabidamente falsa (7) e 
• Bem particular de uso comum (6). 
• Registros que aparecem como não informados: 60

Do total de denúncias recebidas, um total de 596 – que representam 54%, estão em andamento. Outras 383, o equivalente a 35%, foram baixadas do sistema, enquanto 124, representando 11%, foram peticionadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).  

Como denunciar irregularidades no período de propaganda eleitoral

As denúncias sobre irregularidades durante o pleito são recebidas pelo aplicativo Pardal. A tecnologia é gratuita e está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store.

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. No entanto, a identidade do denunciante é mantida em sigilo.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.  

Após o envio, o sistema gera um número de protocolo para acompanhar o andamento da comunicação realizada. As denúncias são encaminhadas para análise e adoção das providências necessárias.

Além do Pardal Móvel, a ferramenta funciona em outros dois ambientes. Confira:

• Pardal ADM: ambiente de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para gerenciamento e tratamento das denúncias
• Pardal Web: plataforma destinada ao acompanhamento de estatísticas dos registros realizados pelo sistema. 

Nos casos em que o fato não se enquadrar no escopo do Pardal, o usuário é direcionado aos canais adequados. Conforme o TSE, as comunicações relacionadas à desinformação capaz de afetar a integridade do processo eleitoral são enviadas ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE); já as denúncias sobre crimes eleitorais e outros ilícitos podem ser apresentadas pelos canais eletrônicos do Ministério Público Eleitoral (MPE). 

O concurso 3047 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira (20/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O próximo sorteio está marcado para domingo (23/08/2026), com prêmio estimado em R$ 58.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 3047

04 - 18 - 22 - 26 - 31 - 58

Prêmios do concurso 3047

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 63 apostas ganhadoras, R$ 33.112,49
• Quadra (4 acertos): 4.395 apostas ganhadoras, R$ 782,39

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social

O concurso 3767 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (20/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 561.297,74. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Fortaleza (CE), Caxias (MA) e Osasco (SP).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3768, que será realizado na sexta-feira, 21 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3767

02 - 04 - 06 - 07 - 09 - 10 - 11 - 13 - 14 - 15 - 16 - 20 - 21 - 22 - 23

Resultado e premiação da Lotofácil 3767

• 15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 561.297,74
• 14 acertos - 198 apostas ganhadoras, R$ 1.783,21
• 13 acertos - 6053 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 80367 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 423879 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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A presença de mulheres à frente de negócios e entidades empresariais tem avançado em diferentes regiões do país, ao mesmo tempo em que permanecem desafios relacionados ao acesso a espaços de decisão, crédito e conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares. O cenário ganhou destaque durante o Diálogo pelo Futuro do Brasil, realizado nesta terça-feira (18), em Brasília, pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O evento contou com a presença de representantes do setor produtivo e candidatos à Presidência da República.

O Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que faz parte da UNECS, também participou do encontro. A presidente nacional do Conselho, Ana Claudia Cotait, ressaltou a importância de ampliar a participação das mulheres nas discussões sobre o futuro do país, com destaque para o empreendedorismo feminino e a presença feminina na política.

“É muito importante que o CMEC esteja presente para falar sobre empreendedorismo e também sobre mulheres na política. Na nossa população, a maioria são mulheres eleitoras. A gente precisa realmente participar até para questionar os presidenciáveis quais os projetos para as mulheres do nosso Brasil”, destacou.

Em artigo publicado pela CACB em março deste ano, Ana Claudia destacou que mais de 10 milhões de mulheres estão à frente de negócios no Brasil, o equivalente a cerca de 34% dos empreendedores do país.

Minas Gerais tem mais de 1 milhão de pequenos negócios liderados por mulheres

Em Minas Gerais, mais de 1 milhão de pequenos negócios são liderados por mulheres, segundo levantamento divulgado pelo Sebrae Minas  em março deste ano. Elas estão à frente de mais de 40% das cerca de 2,6 milhões de pequenas empresas em atividade no estado.

A participação feminina nas entidades representativas do setor produtivo também foi destacada pela presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, durante o encontro em Brasília. Ela ressaltou a importância do diálogo entre o associativismo empresarial e os candidatos à Presidência.

“Esse é um momento em que o Brasil está passando por uma transição. Nós sabemos que o diálogo é extremamente importante e essa oportunidade de as associações estarem aqui presentes faz toda a diferença”, afirmou.

Bahia: presença feminina avança em espaços de liderança

Na Bahia, a presença feminina também alcança postos historicamente ocupados por homens. Isabela Suarez é a segunda mulher a presidir a Associação Comercial da Bahia (ACB), instituição fundada em 1811. Ela assumiu a gestão da entidade para o biênio 2025–2027.

Durante o encontro com os presidenciáveis, Isabela relacionou a ocupação desses espaços à ampliação da participação feminina nas decisões econômicas e institucionais. “Acho que é uma demonstração de resistência, de resiliência e de insistência em que nós podemos, sim, ocupar espaço. Nós caminhamos rumo a uma sociedade em que todos ganham, porque todos ganham numa sociedade igualitária”, pontuou.

Dados divulgados pelo Sebrae Bahia em maio deste ano também mostram a importância dos negócios para a renda das mulheres. Levantamento realizado com mães empreendedoras apontou que 57% das entrevistadas têm no próprio negócio sua principal fonte de renda.

No Paraná, maternidade influencia decisão de empreender

No Paraná, pesquisa divulgada pelo Sebrae/PR em julho deste ano, realizada com 650 empreendedoras de diferentes regiões do estado, mostrou que 79% das entrevistadas têm filhos e, entre elas, 52% apontaram a maternidade como uma das motivações para empreender. O levantamento também mostrou que 42% são chefes de família.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, diz que as posições de liderança empresarial feminina estão aumentando. “Nós estamos numa crescente. A Forbes 2024 mostrou que, com as mulheres no cargo de CEO, de gestora, de diretora ou presidente, a empresa lucra 25% a mais. Então, vejo com bons olhos. É um momento que as mulheres estão despontando, entendendo o poder, a representatividade que a mulher tem hoje no mundo dos negócios”, destacou.

O levantamento do Sebrae/PR também apontou a gestão do tempo como principal desafio para 60% das empreendedoras entrevistadas, evidenciando o peso da conciliação entre negócio, família e outras responsabilidades na rotina dessas mulheres.

Encontro reuniu entidades do comércio e serviços

O Diálogo pelo Futuro do Brasil foi promovido pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e reuniu representantes do setor produtivo e candidatos à Presidência da República. O encontro chegou à terceira edição e foi realizado por meio de conversas individuais com os presidenciáveis.

Durante a programação, a UNECS apresentou um manifesto com 14 eixos estratégicos, com propostas relacionadas ao Custo Brasil, empreendedorismo, ambiente regulatório, geração de empregos e investimentos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que estabelece regras para coibir a condução de veículos sob influência de álcool. A atualização, que regulamenta procedimentos em vigor desde 2013, não cria novas infrações. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), do dia 18 de agosto, por meio da Resolução 1.031/2026.

A Resolução instituiu uma fase de triagem nas operações de fiscalização do consumo de álcool, realizadas pelos diferentes órgãos de trânsito do país. Nessa etapa, poderá ser utilizado o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar possíveis indícios da presença de álcool.

Segundo o Ministério dos Transportes, o resultado da primeira verificação será orientativo e, sozinho, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool. Nesses casos, será preciso continuar as avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regulamentação estabelece, ainda, critérios para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

Uma das novidades é a inclusão de equipamentos específicos para identificar outras substâncias psicoativas, como drogas. A atualização prevê a possibilidade de uso de equipamentos tecnicamente certificados para esse objetivo, em conjunto com a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Confira as características do novo equipamento:

• O equipamento identifica qual substância foi consumida, informação que deverá estar no auto de infração;
• O equipamento não informa a quantidade da substância, indicando a presença da substância, e não a concentração;
• A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores;
• Os equipamentos deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto regulamenta uma possibilidade que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que admite testes toxicológicos e outros meios técnicos ou científicos para constatar a condução sob influência de substâncias psicoativas.

Conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou à Agência Brasil, as substâncias psicoativas são aquelas capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

Entenda as mudanças

O etilômetro ainda será utilizado?

O etilômetro continuará sendo utilizado para fiscalizar o consumo de álcool pelos motoristas, a novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização será feita mesmo sem a nova tecnologia?

A fiscalização poderá ser realizada mesmo sem o novo equipamento. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora segue sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização.

O motorista poderá se recusar a realizar o teste?

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. Além disso, os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

A Resolução altera as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Não. A Resolução não modifica as penalidades previstas no CTB. As mudanças regulamentam os critérios de fiscalização e de comprovação da infração.

A Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no DOU e as alterações do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, entram em vigor 60 dias após a publicação.

Álcool residual

A nova regra também detalha os mecanismos para situações de álcool residual no organismo, envolvendo produtos que podem deixar resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma. A norma estabelece que, diante de uma indicação positiva no teste passivo, será realizada uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão.
 

O concurso 3766 da Lotofácil foi realizado nesta quarta-feira (19/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 418.432,01. Os bilhetes premiados foram adquiridos em São Luís (MA), Guia Lopes da Laguna (MS) e Ariquemes (RO).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3767, que será realizado na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3766

01 - 02 - 03 - 05 - 08 - 09 - 11 - 13 - 14 - 16 - 17 - 19 - 21 - 23 - 24

Resultado e premiação da Lotofácil 3766

• 15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 418.432,01
• 14 acertos - 446 apostas ganhadoras, R$ 843,07
• 13 acertos - 10482 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 103636 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 491402 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O resultado da Loteria Federal, concurso 6093, divulgado nesta quarta-feira, 19 de agosto de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O bilhete vendido na Leão da Sorte, em Campinas (SP), levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterias Canto da Sorte LTDA, em São Paulo/SP, enquanto a aposta feita na Pickler Loterias, em Formosa do Oeste/PR, faturou R$ 30.000,00.

Outros sortudos incluem o bilhete vendido na Boa Vista Loterias, em Presidente Prudente/SP, que recebeu R$ 25.000,00. O quinto prêmio, de R$ 20.363,00, saiu para Ipanema da Sorte, em Sorocaba/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Resultado da Loteria Federal 6093 (19/08/2026): bilhetes sorteados

• 1º - Bilhete 080574
• 2º - Bilhete 019932
• 3º - Bilhete 014112
• 4º - Bilhete 026366
• 5º - Bilhete 088482

Resultado Concurso 6093 (19/08/2026)

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.

O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O efeito cascata decorrente da aplicação do piso nacional do magistério a diferentes níveis da carreira pode pressionar os orçamentos dos municípios brasileiros. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Segundo o parecer técnico assinado pelo advogado da entidade, Paulo Caliendo, a aplicação automática dos reajustes pode ainda interferir na autonomia dos entes federativos.

“A adoção do denominado ‘efeito cascata’, de forma automática, implicaria interferência na autonomia dos estados e municípios para estruturar suas carreiras e definir a política remuneratória de seus servidores, além de produzir repercussões orçamentárias e fiscais sem a correspondente intermediação legislativa local”, alerta. 

Entenda o efeito cascata

A discussão tem origem em um processo envolvendo uma professora aposentada do estado de São Paulo. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de aplicar, sobre a remuneração da servidora, os reajustes anuais concedidos à classe inicial da carreira do magistério, ainda que ela estivesse posicionada na última classe. 

A Fazenda Pública de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541. O estado defende que o reajuste do piso nacional deve beneficiar apenas os profissionais cuja remuneração esteja abaixo do valor mínimo estabelecido. 

A controvérsia está justamente na possibilidade de o reajuste aplicado ao piso se estender automaticamente aos demais níveis da carreira. Nesse cenário, um aumento concedido à classe inicial repercutiria sobre toda a estrutura remuneratória, elevando também os salários dos professores que ocupam posições superiores. 

Como o STF reconheceu a repercussão geral do processo, a decisão deverá ser observada em casos semelhantes em todo o país. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a discussão sobre pisos profissionais tem provocado debates entre as diferentes esferas de governo, uma vez que a despesa é criada pelo Congresso Nacional, mas o Poder Executivo não disponibiliza aos estados e municípios novas fontes de receita para financiá-las. 

“Não é só o piso do magistério, que é muito justo, mas também o piso da enfermagem, dos profissionais da saúde, do pessoal da saúde da família. Tudo isso impacta diretamente os orçamentos municipais. Isso inclusive tem gerado discussões a respeito do Pacto Federativo, sobre a criação de despesas sem uma fonte de receita que possa cobri-la”, afirma. 

Impacto para os municípios

De acordo com a CNM, as despesas com o magistério correspondem a 29% dos gastos municipais com pessoal. Em 4.778 municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são destinados à remuneração dos profissionais da educação. 

Nesse cenário, a elevação da folha de pagamento pode reduzir a margem de recursos disponíveis para outras políticas educacionais, segundo a entidade. 

A CNM também alerta para possíveis impactos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o efeito cascata seja incorporado de forma compulsória às carreiras. Em 2025, 30% dos municípios estavam nas faixas de alerta, prudencial ou máximo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, enquanto 8% já haviam ultrapassado o limite máximo. 

Dados da confederação mostram ainda que o aumento de 33,24% do piso nacional do magistério, estabelecido em 2022 em portaria do Ministério da Educação (MEC), não ficou restrito aos professores em início de carreira. Das 298.214 ocupações analisadas, aproximadamente 108 mil tiveram reajustes próximos ou superiores a esse percentual. 

Para a CNM, o reconhecimento do efeito cascata pelo STF poderia gerar um passivo fiscal estrutural e permanente para os municípios. Por isso, a entidade defende a revisão da decisão do TJSP como forma de evitar impactos de longo prazo sobre as contas públicas municipais. 

Inconstitucionalidades apontadas pela CNM

A CNM sustenta que a aplicação automática dos reajustes com base em portaria do Ministério da Educação seria incompatível com o princípio da separação dos Poderes e com a autonomia legislativa dos entes federativos. 

Segundo a entidade, a Constituição também impede a vinculação automática de remunerações e exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de aumentos aos servidores. 

Outro argumento apresentado pela confederação é baseado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos. Já a Súmula Vinculante nº 16 estabelece que a garantia constitucional de remuneração mínima deve considerar o total recebido pelo servidor. Dessa forma, na avaliação da entidade, profissionais cuja remuneração global já esteja acima do piso não deveriam receber automaticamente o mesmo reajuste.

Por fim, a confederação defende que o STF considere precedentes estabelecidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167/DF e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No julgamento da ADI, o STF definiu que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento inicial mínimo da carreira e não se confunde com um mecanismo de reajuste geral. Já no Tema 911, o STJ restringiu a aplicação do piso ao vencimento-base da classe inicial e condicionou sua extensão às demais classes à existência de legislação local específica. 

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