A sanção da Lei Complementar nº 230/2026 estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes, criando critérios para a reorganização territorial no país. 

Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem como principal objetivo resolver conflitos de limites entre cidades, mantendo a proibição da criação de novos municípios por esse tipo de processo.

A norma define etapas obrigatórias para viabilizar o desmembramento, incluindo a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá avaliar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos. 

O estudo também deverá considerar aspectos sociais, como o sentimento de pertencimento e a identidade da população afetada.

Em meio ao debate sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a sanção representa um avanço ao estabelecer parâmetros mínimos para lidar com disputas territoriais. 

A entidade, no entanto, ressalta que a legislação ainda é incompleta e não regulamenta integralmente o artigo 18, §4º, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

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Segundo a Confederação, a ausência de um marco legal mais abrangente pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional. 

A CNM defende que o Congresso Nacional avance na construção de uma regulamentação completa, que contemple todas as formas de reorganização municipal, com critérios que garantam equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Consulta popular e tramitação

Outro requisito previsto na lei é a realização de consulta popular. O desmembramento só poderá ocorrer após aprovação em plebiscito com eleitores das áreas envolvidas. Caberá à Justiça Eleitoral organizar a votação, preferencialmente em conjunto com eleições já previstas.

A condução do processo será de responsabilidade das Assembleias Legislativas estaduais, que deverão aprovar os novos limites territoriais por meio de lei estadual, após o aval da população.

Prazo de aplicação

A legislação prevê prazo de até 15 anos para a realização dos desmembramentos. Os processos deverão ser suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e retomados após a divulgação dos dados populacionais.

A expectativa é que a nova norma contribua para reduzir conflitos territoriais recorrentes, embora permaneça a demanda por um marco legal mais amplo que discipline de forma completa a organização municipal no país. 
 

O concurso 2998 da Mega-Sena foi realizado neste sábado (18/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (23), com prêmio estimado em R$ 70.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 2998

15 - 18 - 28 - 31 - 52 - 58

Prêmios do concurso 2998

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 48 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 55.256,40
• Quadra (4 acertos): 3.695 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 1.183,20

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social
   

O concurso 3665 da Lotofácil foi realizado neste sábado (18/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levarou para casa o prêio de R$ 1.376.164,75. 

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3666, que será realizado na segunda-feira, 20 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3665

01 - 02 - 03 - 05 - 06 - 07 - 09 - 10 - 11 - 13 - 16 - 18 - 22 - 23 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3665

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.376.164,75
• 14 acertos - 358 apostas ganhadoras, R$ 1.151,43
• 13 acertos - 11476 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 122651 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 602240 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O resultado da Loteria Federal, concurso 6058 divulgado neste sábado, 18 de abril de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O apostador da Lotérica Mil, de Marília/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 1.350.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 40.000,00, foi destinado à aposta da Cristal da Sorte em Jequié/BA, enquanto a aposta feita na Lotérica Beira Mar, em Florianópolis/SC, faturou R$ 30.000,00.

Outros sortudos incluem a aposta da A Zebrinha da Sorte Loterias em Bebedouro/SP, que recebeu R$ 20.000,00. O último prêmio de R$ 17.339,00 foi da Lotérica Pedra Branca, em Palhoça/SC. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Resultado da Loteria Federal 6058 (18): bilhetes sorteados

• 1º prêmio: Bilhete 083358 – R$ 1.350.000,00
• 2º prêmio: Bilhete 005591 – R$ 40.000,00
• 3º prêmio: Bilhete 043637 – R$ 30.000,00
• 4º prêmio: Bilhete 044109 – R$ 20.000,00
• 5º prêmio: Bilhete 081732 – R$ 17.339,00

Resultado Concurso 6058 (18/04/2026)

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete, que custam R$ 4,00 cada, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio.

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em agência da CAIXA.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Veja as probabilidades:

• Extração de quarta-feira: 1 em 92.000
• Extração de sábado: 1 em 96.000
• Milionária Federal: 1 em 84.000
• Especial de Natal: 1 em 85.000 (por série)

Essas probabilidades indicam quantas apostas concorrem ao prêmio principal em cada sorteio da Loteria Federal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

A presença do programa Exporta Mais Brasil na Anuga Select Brazil 2026 – feira de alimentos e bebidas ocorrida em São Paulo (SP) – foi encerrada com uma programação voltada à promoção de negócios internacionais e ao reconhecimento de práticas sustentáveis.

A iniciativa, conduzida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), integrou rodadas de negócios, visitas técnicas a empresas brasileiras e ações de aproximação com compradores estrangeiros.

Como parte dos destaques do evento, a ApexBrasil foi reconhecida pela organização da feira com o prêmio de estande mais sustentável, além de ter sido escolhida em votação popular.

O objetivo central da iniciativa foi aproximar empresas brasileiras com potencial exportador de compradores estratégicos de diferentes países, ampliando oportunidades de inserção no mercado internacional. Durante a programação, delegações estrangeiras participaram de encontros na feira e também visitaram unidades produtivas no Brasil, conhecendo de perto a cadeia de produção.

A ação integra uma estratégia mais ampla da ApexBrasil voltada à internacionalização de empresas brasileiras por meio de qualificação, promoção comercial e inteligência de mercado.

De acordo com a coordenadora de Agronegócio da instituição, Luciana Pecegueiro, o acesso à informação é o primeiro passo para quem deseja exportar, especialmente no setor de alimentos e bebidas.

“Na Anuga Select, desde a primeira edição, fizemos uma parceria para promover os negócios do Brasil dentro do país. A feira traz mais de 15 mil visitantes e mais de 60 países estão representados. Então, temos como oportunidade trazer rodadas de negócios, trazer os compradores para visitar não apenas o varejo no Brasil e as empresas, mas também fazer rodadas de negócios aqui na feira”, disse.

“A primeira dica para quem quer começar a exportar é informação. Informe-se, entre no site da ApexBrasil, busque informações e orientações, porque quando falamos de alimentos e bebidas, estamos falando de saúde humana. Então, temos que estudar com a empresa, ver quais são as oportunidades de mercado e quais adaptações que ela tem que ter para acessar esses mercados”, orientou a coordenadora.

Também foram apresentadas soluções da Agência para apoiar empresas em diferentes estágios de preparação para exportação. José Mendes, especialista da gerência de Competitividade da ApexBrasil, destacou o papel das ações de qualificação e inserção internacional.

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• ApexBrasil expande PEIEX em São Paulo e atende mais de 480 empresas
• ApexBrasil firma convênios de R$ 813 milhões para exportações, qualificação e atração de investimentos

“Nós apresentamos para as empresas e parceiros presentes as soluções da ApexBrasil, desde o processo de sensibilização para exportação, passando pelo pilar da qualificação e sobretudo a inserção no mercado internacional. Trouxemos diversas empresas, dentre elas aquelas que passaram pelo Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX)”, afirmou.

“O nosso objetivo é conectar empresas brasileiras que estejam preparadas para o mercado internacional com potenciais compradores, gerando essa aproximação e promovendo o Brasil no mundo de uma forma competitiva e qualificada”, complementou Mendes.

Encontros presenciais reforçam conexão entre compradores e a produção brasileira

Além das rodadas de negócios, a programação incluiu visitas técnicas a empresas nacionais, permitindo que compradores internacionais conhecessem de perto processos produtivos, padrões de qualidade e diferenciais competitivos.

Na FHOM Alimentos, a delegação internacional acompanhou a estrutura produtiva e os produtos da companhia.

“É essencial ter a parceria da ApexBrasil conosco para trazer esses clientes de outros países para conhecer nosso trabalho no Brasil e fazer nossos produtos aparecerem e serem mostrados nos países em que a ApexBrasil atua”, afirmou Henrique Vidoz, diretor comercial da FHOM Alimentos.

Já na Açaí Town, os participantes tiveram contato com o processo produtivo completo e participaram de degustações.

“Recebemos os compradores que vieram para a missão da Anuga e tivemos a oportunidade de apresentar um pouco do nosso trabalho, fazendo uma degustação e conhecendo nosso processo produtivo. Normalmente participamos de rodadas de negócios, mas receber os compradores in loco é um grande diferencial, pois conseguimos tangibilizar o que é falado sobre a empresa”, pontuou Murilo Santucci, sócio-fundador da Açaí Town.

“Temos em torno de 10 anos de história com a ApexBrasil desde quando começamos no PEIEX. E agora estamos vendo algo dessa magnitude acontecer, o que é uma grande realização para nós”, enfatizou Santucci.

Plataforma Buy Brazil amplia alcance internacional

Outro destaque da programação foi o uso da Buy Brazil, ferramenta que amplia a visibilidade de empresas brasileiras junto a compradores internacionais. A Apistech destacou os benefícios da plataforma na prospecção de novos mercados.

“Estar em um evento do porte da Anuga é muito importante para a nossa empresa. O apoio da ApexBrasil com toda a estrutura que temos aqui realmente é um enorme diferencial. Temos a possibilidade de estar em um evento internacional e apresentar toda nossa gama de produtos. Também temos um outro diferencial importante, que é a plataforma Buy Brazil”, pontuou Vitor Mauch.

A avaliação também foi compartilhada por compradores internacionais. Jiang Jundong, da empresa chinesa Qianhai Yueshi, destacou o impacto da ferramenta na conexão com fornecedores brasileiros.

“Estamos acostumados a nos conectar com grandes empresas brasileiras, mas com essa plataforma podemos encontrar muitos vendedores e fornecedores que não teríamos como conhecer anteriormente. Com a plataforma e o apoio da ApexBrasil, haverá mais confiança no processo. Podemos fazer negócios com muito mais eficiência daqui pra frente”, afirmou.
 

O concurso 3664 da Lotofácil foi realizado nesta sexta-feira (17/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levarou para casa o prêio de R$ 1.772.915,30. O bilhete premiado foi adquirido em Belo Horizonte (MG). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital mineira possui cerca de 2.315.560 habitantes. A cidade consolidou-se como um dos principais polos tecnológicos, culturais e gastronômicos do Brasil, apresentando paisagens icônicas como o Conjunto Moderno da Pampulha (Patrimônio Cultural da Humanidade), o Parque Municipal e a Praça da Liberdade. 

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3665, que será realizado no sábado, 18 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3664

01 - 02 - 04 - 05 - 06 - 07 - 10 - 11 - 12 - 16 - 18 - 19 - 20 - 22 - 23

Resultado e premiação da Lotofácil 3664

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.772.915,30
• 14 acertos - 209 apostas ganhadoras, R$ 1.778,66
• 13 acertos - 7899 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 92429 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 504884 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O setor produtivo manifestou preocupação com o projeto de lei (nº 1838/26) enviado pelo governo federal na última terça-feira (14), em regime de urgência, que trata da redução da escala de trabalho 6x1.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e necessita de mais tempo para discussão, sugerindo que a votação seja adiada para 2027.

"Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, afirmou.

Ao Brasil61.com, o vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja feito com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia.

Diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019, que já tramitam na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa. 

Participação do setor produtivo no debate

Na última quarta-feira (15), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiou a votação das PECs e concedeu vista coletiva às propostas.

Durante reunião da comissão, o relator das duas PECs, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável e incluiu ponderações relacionadas às preocupações do setor produtivo.

Para Cotait, a ampliação do prazo para análise do tema é indispensável para garantir a participação do setor produtivo no debate.

“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil”, reforça.

Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6x1 deve ser analisada com cautela.

“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta. 

A CACB protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

VEJA MAIS:

• CNI mobiliza Congresso para ampliar debate sobre redução da jornada de trabalho
• Eleições 2026: veja como funciona a sequência de votação na urna eletrônica

O concurso 2997 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira (16/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O próximo sorteio está marcado para sábado (18), com prêmio estimado em R$ 60.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 2997

37 - 32 - 39 - 42 - 20 - 14

Prêmios do concurso 2997

• Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
• Quina (5 acertos): 33 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 63.897,88
• Quadra (4 acertos): 2.920 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 1.190,33

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

• Educação (FIES)
• Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
• Cultura e segurança pública
• Saúde e seguridade social
   

O concurso 3663 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (16/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levarou para casa o prêio de R$ 3.927.865,39. O bilhete premiado foi adquirido em Embu das Artes (SP). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município de Embu das Artes possui cerca de 250.720 habitantes. A cidade consolidou-se como um dos principais polos turísticos e de artesanato do estado, apresentando paisagens e marcos icônicos como o seu Centro Histórico, o Museu de Arte Sacra dos Jesuítas e a tradicional Feira de Artes e Artesanato.

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3664, que será realizado na sexta-feira, 17 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3663

01 - 03 - 04 - 05 - 06 - 10 - 12 - 14 - 17 - 19 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3663

• 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 3.927.865,39
• 14 acertos - 409 apostas ganhadoras, R$ 1.841,92
• 13 acertos - 15283 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 177275 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 901680 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da escala de trabalho 6x1. O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) concedeu vista coletiva à proposta.

O pedido foi liderado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), com apoio da bancada do PL, sob o argumento de que o tema é sensível e precisa de mais tempo de análise. Com isso, a tramitação fica suspensa por duas sessões plenárias deliberativas. A previsão é que a votação ocorra nos dias 28 ou 29 de abril.

Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade constitucional da proposta, que prevê a redução da jornada para o modelo 5x2, com 40 horas semanais. Apesar do aval, o parlamentar fez ressalvas importantes e incorporou ao relatório preocupações levantadas pelo setor produtivo.

Entre os pontos destacados estão o risco de “engessamento excessivo” ao incluir regras trabalhistas diretamente na Constituição e os possíveis impactos econômicos imediatos. Azi também defendeu a adoção de uma transição gradual, como ocorreu em países como Chile, Colômbia e México, além da criação de mecanismos de compensação para as empresas, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento. Segundo ele, o cronograma deve considerar o porte das empresas para evitar prejuízos, especialmente aos pequenos negócios.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde serão debatidos o mérito e os detalhes técnicos. Depois, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Paralelamente à PEC, o governo federal também apresentou o Projeto de Lei 1838/26, com urgência constitucional, propondo a redução da jornada de trabalho. O texto prevê limite de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial. A proposta mantém a jornada de oito horas diárias e permite que os dias de repouso sejam definidos por negociação coletiva.

Pontos da proposta do Executivo:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5x2
• Salário: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência: inclui trabalhadores regidos pela CLT e categorias específicas
• Aplicação geral: limite de 40 horas também para regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12x36, respeitando a média semanal

Manifesto do setor produtivo pressiona Congresso

Em meio ao avanço das propostas, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) elevou o tom e passou a atuar diretamente no Congresso contra a tramitação acelerada da medida.

A entidade protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

O posicionamento da CACB dialoga com as preocupações já mencionadas no relatório apresentado na CCJ e reforça a pressão por mais tempo de discussão. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o tema não deve ser tratado como instrumento político, especialmente em um contexto pré-eleitoral.

Segundo ele, a mudança pode gerar aumento de custos e afetar principalmente pequenos e médios empreendedores, que teriam mais dificuldade de adaptação. Por isso, o setor defende que a votação seja adiada e que o debate seja ampliado com todos os envolvidos, sugerindo que qualquer decisão fique para depois de 2026, com .implementação a partir de 2027

Sobre as PECs na Câmara

As propostas em análise na CCJ foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.
A primeira estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 36 semanais, com possibilidade de compensação por acordo coletivo, e prevê entrada em vigor em até 10 anos após a promulgação.

Já a proposta de Erika Hilton também fixa o limite de 36 horas semanais, mas propõe jornada de quatro dias por semana, no modelo 4x3, com implementação prevista um ano após a aprovação.

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