15/03/2026 04:05h

A declaração é uma obrigação acessória de caráter obrigatório que apresenta os dados econômico-fiscais utilizados na apuração da Compensação Financeira pela Exploração Mineral

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Mineradores e titulares de direitos minerários devem ficar atentos ao prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM), que se encerra no dia 26 de março, por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).

A DIEF-CFEM é uma obrigação acessória de caráter obrigatório que apresenta os dados econômico-fiscais utilizados na apuração da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O documento substitui a antiga Ficha de Registro de Apuração e reúne as informações necessárias para o cálculo dos royalties da atividade mineral.

De acordo com a Resolução ANM nº 156/2024, a declaração deve ser enviada até o dia 26 do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Caso essa data coincida com sábado, domingo ou feriado, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Excepcionalmente, para os períodos de janeiro a outubro de 2025, o prazo de envio foi estendido até 31 de dezembro de 2025.

Prazos por referência

  • Referência janeiro: entrega até 26 de março
  • Referência fevereiro: entrega até 26 de abril

Quem deve declarar

A obrigação alcança os titulares de direitos minerários que desenvolvem atividades de mineração nos seguintes regimes:

  • Concessão de lavra (Portaria de Lavra)
  • Licenciamento (Registro de Licença)
  • Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)
  • Guia de Utilização autorizada

Também estão sujeitos à declaração arrendatários, primeiros adquirentes de PLG e arrematantes em hasta pública. O envio da DIEF-CFEM deve ocorrer mensalmente, inclusive quando não houver movimentação no período, situação em que a declaração deverá ser apresentada como “sem movimentação”.

VEJA MAIS:

Nos casos de títulos minerários vencidos que ainda possuam estoque de minério lavrado, a obrigação de declarar permanece mensalmente até que o estoque seja totalmente esgotado.

Penalidades e fiscalização

A não apresentação ou envio fora do prazo da DIEF-CFEM caracteriza infração administrativa e pode resultar em multa aplicada para cada processo minerário.

Além disso, a declaração enviada é considerada confissão de dívida e constitui instrumento válido para a cobrança de créditos relacionados à CFEM.

As informações declaradas podem ser verificadas a qualquer momento pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e serão confrontadas com dados fiscais, contábeis e com o conteúdo digital das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

Desde 1º de julho de 2024, tornou-se obrigatório autorizar o acesso da ANM às NF-e mediante a inclusão do CNPJ 29.406.625/0001-30 na tag “autXML” do arquivo XML das notas fiscais.

Acesso ao sistema

A transmissão da declaração deve ser realizada exclusivamente pelo sistema eletrônico da PGRM. Para acessar a plataforma, é necessário utilizar uma conta gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Clique aqui para acessar o sistema DIEF-CFEM 

Clique aqui para consultar manuais e guias na PGRM

A CFEM é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, instituída pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

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14/03/2026 19:00h

O sorteio da Lotofácil 3636 ocorre na noite deste sábado (14), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

concurso 3636 da Lotofácil foi realizado neste sábado (14/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 1.017.582,91. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Brasília (DF).

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3638, que será realizado no segunda-feira, 16 de março de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3636

01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 12 - 13 - 15 - 16 - 17 - 18 - 22 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3636

  • 15 acertos - 2 apostas ganhadoras, R$ 1.017.582,91
  • 14 acertos - 161 apostas ganhadoras, R$ 2.650,48
  • 13 acertos - 7149 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos -  92122 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos -  545985 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48

17

R$ 408

18

R$ 2.448

19

R$ 11.628

20

R$ 46.512

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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14/03/2026 19:00h

Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre neste sábado (14), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

O concurso 2984 da Mega-Sena foi realizado neste sábado (14/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio para o próximo sorteio está marcado para terça-feira (17), está estimado em R$ 105.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 2984

06 - 11 - 15 - 28 - 42 - 60

Prêmios do concurso 2984

  • Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
  • Quina (5 acertos): 93 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 33.007,73
  • Quadra (4 acertos): 5.668 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 892,72

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Números apostados Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números 1 em 50.063.860
7 números 1 em 7.151.980
8 números 1 em 1.787.995
9 números 1 em 595.998
10 números 1 em 238.399
15 números 1 em 10.003

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

  • Educação (FIES)
  • Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
  • Cultura e segurança pública
  • Saúde e seguridade social
     
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14/03/2026 18:00h

O sorteio da Loteria Federal 6049 ocorre na noite deste sábado (14), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

O resultado da Loteria Federal, concurso 6049, divulgado neste sábado, 14 de março de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O apostador da Portal do Cambui Loterias, de Campinas/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado à aposta da Primeiro Premio em São Paulo/SP, enquanto a aposta feita na Agência Lotérica Taquari, em Taquari/RS, faturou R$ 30.000,00.

Outros sortudos incluem a aposta da AG Lot Independência, em Goiânia/GO, que recebeu R$ 25.000,00. O último prêmio de R$ 20.503,00 foi da Lotérica Cidade São Pedro LTDA ME, em Santana de Parnaíba/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Resultado da Loteria Federal 6049 (14): bilhetes sorteados

  • 1º prêmio: Bilhete 033683 – R$ 500.000,00
  • 2º prêmio: Bilhete 088593 – R$ 35.000,00
  • 3º prêmio: Bilhete 027392 – R$ 30.000,00
  • 4º prêmio: Bilhete 063646 – R$ 20.000,00
  • 5º prêmio: Bilhete 054587 – R$ 20.363,00

Resultado Concurso 6049 (14/03/2026)

Destino Bilhete Unidade Lotérica Cidade/UF Valor do Prêmio (R$)
033683 PORTAL DO CAMBUI LOTERIAS CAMPINAS/SP R$ 500.000,00
088593 PRIMEIRO PREMIO SAO PAULO/SP R$ 35.000,00
027392 AGENCIA LOTERICA TAQUARI LTDA. TAQUARI/RS R$ 30.000,00
063646 AG LOT INDEPENDENCIA GOIANIA/GO R$ 25.000,00
054587 LOTERICA CIDADE SAO PEDRO LTDA ME SANTANA DE PARNAIBA/SP R$ 20.503,00

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

  • QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
  • Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
  • ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
  • Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Veja as probabilidades :

 

  • Extração de quarta-feira: 1 em 92.000
  • Extração de sábado: 1 em 96.000
  • Milionária Federal: 1 em 84.000
  • Especial de Natal: 1 em 85.000 (por série)

Essas probabilidades indicam quantas apostas concorrem ao prêmio principal em cada sorteio da Loteria Federal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

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13/03/2026 19:00h

O sorteio da Lotofácil 3635 ocorre na noite desta sexta-feira (15), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

concurso 3635 da Lotofácil foi realizado nesta sexta-feira (13/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.925.398,93. O bilhete premiado foi adquirido em Santo André (SP). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município de Santo André possui cerca de 748.919 habitantes. A cidade consolidou-se como um dos principais polos industriais, educacionais e de serviços de São Paulo, apresentando paisagens e marcos icônicos como a Vila de Paranapiacaba (Patrimônio Histórico), o Parque Celso Daniel e o Paço Municipal.

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3636, que será realizado no sábado, 14 de março de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3635

01 - 02 - 03 - 05 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 19 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3635

  • 15 acertos - 1 aposta ganhadora, R$ 1.925.398,93
  • 14 acertos - 192 apostas ganhadoras, R$ 2.102,67
  • 13 acertos - 7021 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos -  97623 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos -  544809 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48

17

R$ 408

18

R$ 2.448

19

R$ 11.628

20

R$ 46.512

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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13/03/2026 04:35h

Texto regulamenta venda, define regras de uso e cria programa de capacitação; proposta segue para o Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta será enviada para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/26 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, mediante autorização expressa de responsável legal. O dispositivo deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.

Comando do Exército

Após negociações com parlamentares, a relatora incluiu regra para o uso da substância oleoresina capsicum (O.C.), presente na composição de sprays de pimenta.

Quando esse componente for utilizado, o fabricante deverá seguir as normas do Comando do Exército, já que a substância é considerada de uso restrito.

De acordo com a relatora, retirar o O.C. do spray tornaria o dispositivo ineficaz para a defesa pessoal. A substância provoca inflamação imediata das mucosas, fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele.

O projeto considera o spray um instrumento portátil de menor potencial ofensivo. Mesmo assim, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão restritos às Forças Armadas do Brasil, aos órgãos de segurança pública e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades.

Requisitos

Para comprar o spray, a proposta estabelece alguns requisitos:

  • documento oficial de identificação com foto;
  • comprovante de residência fixa;
  • autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter, por cinco anos, registro simplificado da venda com dados do comprador e da pessoa que terá a posse do produto, seguindo normas da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é permitir a rastreabilidade do dispositivo.

Além disso, o estabelecimento deverá emitir documento fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do spray.

Programa de capacitação

O texto também cria um programa nacional de capacitação voltado às mulheres para orientação sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Entre as diretrizes do programa estão:

  • realização de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio do spray;
  • orientação sobre os limites legais da legítima defesa;
  • divulgação de informações sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia;
  • campanhas educativas sobre o uso responsável do dispositivo.

A implementação do programa dependerá de regulamentação específica, disponibilidade orçamentária e convênios com entidades parceiras.

Uso e penalidades

O spray deverá ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Para que o uso seja considerado legal, a mulher deverá empregar o dispositivo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça.

O projeto prevê penalidades em caso de uso indevido:

  • advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida;
  • multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
  • multa em dobro em caso de reincidência;
  • apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a possuidora deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas após tomar conhecimento do fato.

Estatuto do Desarmamento

O projeto também inclui no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) dispositivo que isenta esse tipo de spray dos controles mais rigorosos aplicados a armas letais quando ele for adquirido, possuído e portado por mulheres conforme as regras da futura lei.

A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção contra agressões físicas e sexuais. O texto segue agora para análise do Senado.

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12/03/2026 19:00h

Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta quinta-feira (12), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

O concurso 2983 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira (12/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio para o próximo sorteio está marcado para sábado (14), está estimado em R$ 75.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 2983

03 - 15 - 30 - 32 - 40 - 52

Prêmios do concurso 2983

  • Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
  • Quina (5 acertos): 35 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 68.098,14
  • Quadra (4 acertos): 2.957 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 1.328,62

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Números apostados Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números 1 em 50.063.860
7 números 1 em 7.151.980
8 números 1 em 1.787.995
9 números 1 em 595.998
10 números 1 em 238.399
15 números 1 em 10.003

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

  • Educação (FIES)
  • Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
  • Cultura e segurança pública
  • Saúde e seguridade social
     
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12/03/2026 19:00h

O sorteio da Lotofácil 3634 ocorre na noite desta quinta-feira (12), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

concurso 3634 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (12/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 587.281,16. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Nova Friburgo (RJ), São Gonçalo (RJ) e Santa Maria (RS).

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3635, que será realizado na sexta-feira, 13 de março de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3634

03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 10 - 11 - 13 - 14 - 16 - 18 - 19 - 21 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3634

  • 15 acertos - 3 apostas ganhadoras, R$ 587.281,16
  • 14 acertos - 204 apostas ganhadoras, R$ 1.810,88
  • 13 acertos - 8135 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos -  93268 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos -  513633 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48

17

R$ 408

18

R$ 2.448

19

R$ 11.628

20

R$ 46.512

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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12/03/2026 04:35h

Projeto prevê novas vagas com foco na educação superior e técnica no interior do país, criação de carreira no Executivo e mudanças na escolha de reitores

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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 5.874/2025, que promove uma ampla reestruturação das carreiras do serviço público federal. O texto prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos efetivos, com foco na expansão da educação superior e da rede federal de ensino técnico. A proposta segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores públicos podem ser beneficiados pelas mudanças previstas no projeto.

Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na valorização do serviço público.

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Novos cargos

O texto aprovado prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos no serviço público federal, distribuídos entre diferentes áreas e órgãos da administração.

Veja como serão distribuídas as vagas:

  • 225 cargos para a Anvisa
  • 200 especialistas em regulação e vigilância sanitária
  • 25 técnicos em regulação e vigilância sanitária

Universidades federais

  • 3.800 professores do magistério superior
  • 2.200 analistas em educação

Institutos federais de educação

  • 9.587 professores do ensino básico, técnico e tecnológico
  • 4.286 técnicos em educação
  • 2.490 analistas em educação

Ministério da Gestão e da Inovação

  • 750 analistas técnicos de desenvolvimento socioeconômico
  • 750 analistas técnicos de Justiça e Defesa

O projeto também prevê a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB).

Nova carreira federal

Entre as mudanças previstas está a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

A nova carreira será formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos administrativos atualmente vagos, que hoje estão distribuídos por diferentes órgãos da administração pública.

Os profissionais terão formação em áreas como:

  • administração
  • contabilidade
  • biblioteconomia
  • arquivologia

A remuneração será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE).

Segundo o texto, o topo da carreira poderá chegar a cerca de R$ 15,8 mil, após o reenquadramento previsto para abril de 2026.

Outras mudanças

O projeto também estabelece outras medidas administrativas e de valorização de servidores, entre elas:

  • mudança na escolha de reitores de universidades federais, que passará a refletir diretamente o resultado da consulta à comunidade acadêmica
  • criação de gratificações para servidores administrativos que atuam em órgãos do Executivo
  • possibilidade de regimes de plantão e turnos alternados para atividades que exigem funcionamento contínuo
  • autorização para perícias médicas por telemedicina ou análise documental

De acordo com estimativas do governo, o impacto orçamentário das medidas pode chegar a R$ 4,16 bilhões em 2026.
 

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11/03/2026 19:00h

O sorteio da Lotofácil 3633 ocorre na noite desta quarta-feira (11), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

concurso 3633 da Lotofácil foi realizado nesta quarta-feira (11/03/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 2.076.050,22. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Saçvador (BA) e Teresina (PI).

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3634, que será realizado na quinta-feira, 12 de março de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3633

01 - 05 - 06 - 07 - 10 - 11 - 13 - 17 - 18 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3633

  • 15 acertos - 2 apostas ganhadoras, R$ 2.076.050,22
  • 14 acertos - 363 apostas ganhadoras, R$ 2.124,07
  • 13 acertos - 13563 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos -  174458 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos -  955394 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48

17

R$ 408

18

R$ 2.448

19

R$ 11.628

20

R$ 46.512

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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