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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

23/07/2021 17:00h

Essa semana o Presidente da República noticiou o desbloqueio total das dotações orçamentárias que haviam sido contingenciadas no mês de março. O ineditismo não consiste no fato do desbloqueio em si, mas na época em que isso ocorre.

Essa semana o Presidente da República noticiou o desbloqueio total das dotações orçamentárias que haviam sido contingenciadas no mês de março. O ineditismo não consiste no fato do desbloqueio em si, mas na época em que isso ocorre. O descontingenciamento orçamentário geralmente era realizado nos últimos meses do ano, e geralmente era precedido de uma série de alterações na lei orçamentária de forma a realizar os projetos prioritários do Poder Executivo.

Mas quais motivos embasam esse desbloqueio nesse momento. Um dos principais motivos é a arrecadação federal, que nesse 2º bimestre apresentou um aumento de 33,2% em relação ao segundo bimestre do ano passado e 21,8% maior que o mesmo período do 2019, ou seja, a arrecadação aumentou até em relação ao números pré-pandemia. Tal elevação está, em grande maioria, baseada no aumento do preço internacional das commodities, combinado com o aumento das exportações do agronegócio brasileiro e a desvalorização de nossa moeda frente ao dólar.

Além do desbloqueio, inédito para o período, o governo ainda sinalizou com uma expansão de despesas da ordem de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos deverão ser realocados, principalmente, do programa Bolsa Família (PBF). É que devido a possibilidade de opção entre o auxílio emergencial ou o bolsa família os recursos do programa estão com uma execução bem abaixo do normal. Tomando como base o ano de 2019 (antes da pandemia), quando os recursos do programa Bolsa Família tiveram execução de 110% do programado, ou seja, foi preciso complementar seus recursos durante o ano, nesse exercício, já passados mais da metade do ano, apenas 36,2% dos mais de R$ 34 bilhões previstos para o mesmo foram executados, o que demonstra uma considerável migração dos beneficiários para o auxílio emergencial. Como os recursos do PBF contam para o teto de gastos mas os do auxílio emergencial não, ocorreu a abertura de um espaço fiscal para o cancelamento de recursos em prol de outras ações orçamentárias. Para que isto seja possível o governo encaminhou ontem um projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que deverá ser analisado pela comissão mista de orçamentos após o recesso parlamentar.

Entretanto é bom frisar que isso não representa uma melhora da situação, mas sim uma piora menor. O bom desempenho das contas públicas fez com que o déficit primário, inicialmente projetado em mais de R$ 187 bilhões, caísse para cerca de R$ 155 bilhões, o que representará um ritmo menor no endividamento público que, vale frisar, ainda se encontra em cerca de 84,7% do produto interno bruto, acima dos cerca de 78% esperados antes da pandemia do coronavírus.

O aumento das despesas de elevar o nível de investimentos do governo federal, bandeira sempre defendida pelo Presidente da República, e que beneficiará, no fim da linha, os municípios brasileiros. São números que valem a pena serem acompanhados.

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16/07/2021 15:07h

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na última quinta-feira (15), pelo Congresso Nacional, promete dar dor de cabeça para o Executivo em 2022.

O Congresso aprovou a LDO e garantiu seu recesso, assim como um pouco de paz para o Presidente da República, que se recupera de uma intercorrência médica.  Contudo, como disse Shakespeare: há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia. 

Foi deixado para o contribuinte uma caixinha cheia de maldades em forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e algumas delas prometem dar dor de cabeça para o Poder Executivo no ano que vem.

A primeira maldade é o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para as eleições do ano que vem, que em nossa visão é muito pior do que a imprensa está divulgando.

O dispositivo da LDO que estabelece o FEFC para 2022 determina que o fundo terá o valor equivalente a 25% do total do gasto com a justiça eleitoral em 2021 e o previsto para 2022, além do valor previsto pela Lei 9.504∕97 (Lei dos Partidos Políticos) que soma o valor definido pela Justiça Eleitoral e um percentual do valor destinado às emendas de Bancada Estadual.

Quando fazemos as contas:

Já nessa parcial vemos que o buraco é bem maior do que o noticiado, que é de 5,7 bilhões de reais.

Mas isso não é tudo, a Lei do Partidos Políticos, com uma alteração feita em 2019, deixa no ar um valor “surpresa” no inciso II do art. 16-C: II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.

Qual “percentual” seria esse? É uma incógnita, mas para prepararmos nossos espíritos, o valor destinado às emendas de bancada estadual deverá ser um pouco mais de 7,9 bilhões de reais, qualquer percentual disso será muito dinheiro. Se supormos que será 10%, os valores do FEFC poderão ultrapassar os R$ 7 bilhões.

A autorização para que o relator do PLOA realize essa movimentação está dada no inciso II do §4º do art. 13 da LDO.

Além disso foram ressuscitadas as emendas de relator geral, que combinadas com o art. 70-A do texto aprovado (Art. 70-A. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.) abre as portas, nesse ano de maneira bem mais discreta, para o que foi chamado de “Orçamento Secreto”, já comentado por esse articulista, e que foram muito criticadas pelos órgãos de controle.

O texto também limita que as bancadas estaduais destinem recursos para a saúde, em no máximo 50% do total que sobrar para estas. O que não diminui os recursos da área, mas impede que eles sejam maiores.

O bom disso tudo é que os parlamentares ficarão fora de cena pelos próximos 15 dias, prazo mais do que suficiente para que a mídia esqueça todas essas maldades.

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12/07/2021 14:27h

Nesta semana, a Comissão Mista de Orçamentos será o cenário para disputas políticas que vão além do orçamento.

A Comissão Mista de Orçamentos (CMO), instalada na semana passada, será o cenário para outras disputas na política brasileira. 

A primeira cena será em relação ao recesso parlamentar: sendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (chamada também de LDO) aprovada na Comissão de Orçamentos e depois em sessão do Congresso, liberará, de forma oficial, os congressistas para o recesso parlamentar do meio de ano, algo muito desejado pelo Planalto, pois tende a esfriar a temperatura da CPI da Covid no Senado Federal. 

Outro capítulo será a intenção de uma parte dos parlamentares, tanto de oposição quanto governistas, e do próprio governo, em impedir que na próxima LDO tenha autorização para a existência das famigeradas emendas de relator geral, que são aquelas que deram vida ao chamado “orçamento secreto” (ou “tratorgate”, ou ainda orçamento paralelo) que ainda atormenta o Poder Executivo, e que ainda poderá trazer sérias consequências ao Presidente da República. 

A CMO deve aprovar o texto nessa quarta-feira, e o Congresso tem sessão prevista para a próxima quinta. 

Se tudo der certo o recesso parlamentar ocorrerá à partir do dia 18 até 2 de agosto, e a CPI terá 15 dias de pausa. O recesso é parlamentar, mas quem realmente descansará será o Presidente. 

Filme a ser acompanhado durante essa semana.
 

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Por Dentro do Orçamento Público
14/06/2021 21:30h

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal

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Olá pessoal, sejam bem-vindos de volta. 

A você que já ouviu nosso primeiro podcast, muito obrigado por voltar e a você que está chegando agora esperamos poder contar com a sua audiência semanalmente.

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal, que teria sido utilizado para compra de apoio de parlamentares no Congresso nacional no final do ano passado.

Como falei no primeiro podcast, gosto de ter uma visão técnica das coisas, não vou defender governos A ou B, ou gestão a ou b, mas vamos combinar: não é a primeira vez que o orçamento é usado para compra de apoio no Congresso Nacional. 

Essa é uma prática recorrente, até porque, no Brasil, por força do sistema de governo, existe o presidencialismo de coalizão. Enquanto no parlamentarismo a relação entre executivo e legislativo se dá por uma dependência mútua, no presidencialismo o cenário é de independência mútua. E no parlamentarismo executivo e legislativo precisam um do outro para se manterem no poder, no presidencialismo isso não ocorre. Esta característica torna os acordos políticos muito mais difíceis entre os poderes, e quando não há acordo o impasse pode se prolongar e atrapalhar os planos de governo. No Brasil, além de muito mais difícil é também muito mais caro, no caso em questão custou 30 bilhões de reais.

O governo não gasta o dinheiro da forma como ele bem entende, existem normas e regras que norteiam o processo de execução orçamentária. A principal norma nesse sentido é a lei de diretrizes orçamentárias, que é um manual de como executar os recursos que estão no orçamento para um determinado ano. Então ali é posto quais são as prioridades do governo, onde ele pode gastar, onde ele não pode gastar, e como ele deve gastar esse dinheiro: transferência para estados e municípios e entidades do terceiro setor, tudo isso está lá na lei de diretrizes orçamentárias, que nós chamamos carinhosamente de LDO.

Quer saber mais? Vem comigo! 

Meu muito obrigado e até o próximo episódio. 

Eu sou César Lima, e esse é o podcast Por Dentro do Orçamento Público. 

 

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04/06/2021 19:25h

Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades

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O orçamento público caminha junto com a história da nossa civilização. Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades. 

Toda semana vamos explicar como o governo gasta o seu dinheiro. O dinheiro que você contribuinte paga toda vez que você compra desde um simples pirulito até um apartamento, um carro, quando você vai no açougue, quando paga o seu plano de saúde, a escola do seu filho ou pega um ônibus, em todos esses momentos você está gerando impostos para os governos do seu município, estado e do Brasil.

Os episódios serão publicados toda semana, no portal brasil61.com e no Spotify. Nos dias seguintes, o conteúdo estará disponível no Apple podcasts, Breaker, Google Podcasts, Overcast, Pocket Casts e RadioPublic.

César Lima

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