O projeto de lei complementar que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2025, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19, será analisado pelo Senado Federal. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.

Pelos termos da matéria, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também vão poder alterar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir compromissos aos quais os recursos estavam vinculados.

A medida valerá para repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, em transferências regulares e automáticas. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB – MA), a realocação desse dinheiro contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde.

A primeira vez que o Congresso Nacional autorizou que gestores de saúde mudassem a destinação de recursos de anos anteriores - que normalmente devem voltar ao FNS  - foi em 2020, devido à pandemia de Covid-19. 

À época, a medida foi estendida até 2021. No ano seguinte, houve uma nova prorrogação até o fim de 2023. No ano posterior, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.

Com um esforço de votação previsto para durar três semanas — entre agosto e setembro — a Câmara já deve colocar em votação na próxima semana o segundo texto que regulamenta a reforma tributária. O PLP 108/24 trata sobre o comitê gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e do imposto sobre herança (ITCMD). 

Com apoio de grande parte dos governos estaduais, o tema é considerado pacificado e deve passar com facilidade, acredita o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Segundo ele, o início da próxima semana será de negociação com algumas bancadas, na terça está marcada a reunião de líderes com o presidente da casa Arthur Lira e a votação pode acontecer já na quarta-feira. 

“O pessoal queria colocar contribuintes no conselho gestor, coloquei. A bancada feminina queria colocar mulheres em todas as diretorias, então 30% das bancadas serão formadas por mulheres. Eu fui incorporando muitas coisas do que havia sido pedido, então ele será bem menos controverso do que foi o 68 [PLP 68/24], o anterior”, avalia o relator. 

Por conta das eleições municipais em outubro, os parlamentares serão liberados a partir de setembro para suas campanhas e, por isso, a Câmara deve concentrar as votações nos dias 12,13, 14 e 26,27 e 28 de agosto e na primeira semana de setembro, nos dias 9, 10 e 11. O advogado tributarista e sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama concorda que o texto não deve ter dificuldades para passar. 

“Esse texto já foi previamente acordado e conversado com os representantes dos estados e municípios e apesar de ter sido proposto pelo governo federal, ele foi elaborado pelos entes federativos. Além de estar redondo, não traz nenhum impacto direto na arrecadação e não mexe diretamente no bolso dos estados.”

Comitê gestor e ITCMD

Para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai substituir os atuais ICMS e ISS — será criado um comitê gestor. O PLP 108 vai regulamentar o funcionamento desse novo órgão e tratar da organização e distribuição desses tributos.

"A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração", explicou o relator da proposta.

O segundo texto que regulamenta a reforma tributária também vai tratar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), sobretudo quanto à cobrança desse tributo na transferência de planos de previdência privada. O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) — plano de previdência privada criado para alcançar a população de renda mais baixa — ficou fora do texto.

A votação do PLP 108/24 na Câmara depende da ordem de prioridade que será definida pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL).

Às vésperas da votação da regulamentação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, um dos pontos em debate é a inclusão das carnes no rol de itens da cesta básica isenta de impostos. A princípio, as proteínas animais estão no grupo de produtos que terão redução de 60% nas alíquotas do IVA (CBS + IBS), o que significa um imposto de 10,6%.

No Projeto de Lei Complementar 68/2024 enviado ao Congresso Nacional, o governo indicou 15 itens para a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que será isenta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

A lista, que foi mantida pelo grupo de trabalho, é composta por: arroz; leite; manteiga; margarina; feijão; raízes e tubérculos; coco; café; óleo de soja; farinha de mandioca; farinha de milho; farinha de trigo; açúcar; massas alimentícias e pão. Sobre esses produtos, o consumidor, independentemente da renda, será isento do pagamento dos novos tributos. 

Em reunião nessa terça-feira (9) entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, com os líderes das bancadas, foram feitas projeções técnicas para calcular o impacto na alíquota geral da inclusão de cada produto entre os isentos.

Professora da FGV Direito Rio, Bianca Xavier ressalta que, quanto maior o número de exceções, maior terá que ser a alíquota padrão incidente sobre os demais produtos e serviços. 
"A Constituição diz que vai se manter a arrecadação dos últimos anos, então a conta que é feita é: para eu manter essa arrecadação de ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI e IOF Seguros — ele entra nessa conta —, eu tenho [a conta] que fazer de trás para frente. Então, quando eu pego a carne e coloco na alíquota zero, o que eu estou fazendo na prática é aumentar alguma coisa em outro lugar", explica. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que o equilíbrio nas listas de isenção e redução de impostos é um dos pontos positivos da reforma, como explica o superintendente de Economia da entidade, Mário Sérgio Telles.

“Tanto na versão original como no substitutivo, o texto traz listas de exceções, aqueles bens e serviços que vão ter alíquota zero ou alíquotas reduzidas em relação aos demais, as listas vieram bem reduzidas, o que é importante para fazer com que a alíquota que todos vão pagar seja menor. Hoje ela está estimada em 26,5% e no final do ano passado na CNI nós fizemos um estudo que estimava essa alíquota em 27,5.”

Regimes diferenciados

Além da cesta básica isenta, bens e serviços de alguns segmentos da economia terão a alíquota do IVA reduzida em 60%. Confira a lista abaixo. 
●    Serviços de educação;
●    Serviços de saúde; 
●    Dispositivos médicos; 
●    Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; 
●    Medicamentos;
●    Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; 
●    Alimentos destinados ao consumo humano; 
●    Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; 
●    Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecuários e aquícolas; 
●    Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; 
●    Comunicação institucional; 
●    Atividades desportivas;
●    Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

O projeto de lei complementar que está em discussão na Câmara lista, para cada um dos segmentos acima, quais produtos e serviços vão contar com a tributação mais baixa. No caso dos serviços de educação, por exemplo, estão incluídos nove itens, entre eles os ensinos infantil, fundamental, médio, técnico e superior. 

Em relação à saúde, a alíquota do IVA será menor para 27 tipos de serviços, entre eles os cirúrgicos; ginecológicos e obstétricos; e os prestados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), por exemplo. Quando o assunto é medicamento, o PLP traz uma lista de 850 itens cuja alíquota também será reduzida em 60%. 

Já para os alimentos destinados ao consumo humano, além das carnes, o projeto de lei indicou os produtos lácteos, os queijos, o mel, a tapioca, o sol e outros produtos entre aqueles que receberão tratamento diferenciado. 

O PLP também listou quais profissionais liberais terão o peso dos impostos reduzido em 30% da alíquota padrão. Entre as 18 ocupações indicadas, estão advogados, contadores, economistas e engenheiros, por exemplo. Caso se confirme a projeção de um IVA de 26,5%, os serviços prestados por esses profissionais seriam tributados a uma alíquota de 18,55%. 

O Executivo também detalhou no projeto de lei quais os produtos e serviços que terão a tributação zerada no novo sistema, de acordo com o segmento ao qual eles pertencem. Entre os dispositivos médicos, não incidirá CBS nem IBS sobre os aparelhos de eletrodiagnóstico, de raio X, respiradores e outros 14 itens. 

Quanto aos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência, o IVA será igual a zero para barras de apoio, cadeira de rodas e outros quatro itens. Ao todo, 383 medicamentos não vão sofrer tributação, como as vacinas contra a poliomielite, sarampo e inúmeras outras. 

Ovos, produtos hortícolas e frutas, por sua vez, estão no rol de alimentos que contarão com redução de 100% do IBS e da CBS. 

Regimes específicos

O texto também detalha como vai funcionar a tributação para setores específicos, como o de combustíveis, o financeiro e de planos de assistência à saúde. 
Tramitação da reforma

O Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 68/2024 no último dia 4 de julho. 
A votação do PLP 68/2024 pelo plenário da Câmara está prevista para esta quarta-feira (10).
 

Um dos nove eixos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é Educação, Ciência e Tecnologia. No estado do Ceará, até 2026, será o eixo que vai receber o maior volume de recursos: R$ 21 bilhões. Valor destinado à construção e à retomada de obras em creches, escolas, institutos e universidades. 

Retomada de obras paradas é uma das prioridades dessa terceira fase do PAC e — só no Nordeste — representa 55% das construções previstas. A aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei 4.172/2023 vai dar agilidade aos empreendimentos retomados, como explica o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Por que essas coisas não andavam? Você está há 1, 2, 3 anos sem fazer, a segunda empresa  que vai assumir não vai fazer pelo mesmo preço, como manda a Lei 8.666. Então, o Congresso autorizou que as obras pudessem ser retomadas atualizadas pelo IPCA  — e isso é o que vai dar condição para que a empresa possa assumir e fazer as obras.”

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que é a educação básica que lidera o ranking de obras paradas: 2.171 construções que não foram concluídas nas primeiras edições do PAC. 

Brasil tinha 8.600 obras com recursos federais paradas em 2022, segundo TCU

Transporte e saneamento

No Ceará, o investimento em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos soma R$ 11,2 bilhões.  A duplicação da BR-166 e os investimentos na Ferrovia Transnordestina estão entre as prioridades. Mas em termos financeiros, o setor de transporte e mobilidade concentra as obras mais caras na lista de atrasos do TCU (metade do orçamento total). As duas obras prioritárias fazem parte dessa lista.

Para o pesquisador Rafael Souza, da FGV CERI (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura), o que a população quer dessa terceira edição do PAC são os resultados. 

“O importante para a população é que esses investimentos em infraestrutura sejam transformados em serviços associados à infraestrutura para a população. Então, quando a gente fala, por exemplo, em saneamento, no final das contas as pessoas querem que o esgoto delas seja recolhido, tratado e disposto corretamente nos corpos hídricos.”

A exemplo do que citou o pesquisador Rafael Souza, no estado serão investidos R$ 12,9 bilhões no eixo Água para Todos. Setor que prevê água de qualidade e em quantidade adequada para a população. O Cinturão das Águas do Ceará (CAC) está entre as prioridades do eixo.  

O empreendimento consiste em 145,3 km de caminhamento, compreendendo segmentos de canal a céu aberto, túneis e sifões, que deverão levar a água da barragem Jati, — no Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) — até as nascentes do Rio Cariús, no município de Nova Olinda, na região do Alto Jaguaribe.

Minha Casa, Minha Vida 

Na primeira fase do novo Minha Casa Minha Vida, o Ceará foi selecionado para receber recursos e construir 10.230 unidades — projetos em Maracanaú e Caucaia. Neste momento os selecionados estão incluídos na Faixa 1, que inclui famílias com renda de até dois salários mínimos. 

Outras seleções estão previstas até 2026. No estado, os recursos previstos para o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes é de R$ 15,1 bilhões.