Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Auxílio

21/09/2020 10:50h

A lei permite ao Governo Federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta.

Baixar áudio

A Lei 14.058, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18), define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia da Covid-19. A norma teve origem na Medida Provisória 959/2020, aprovada pelo Senado em agosto. A lei permite ao Governo Federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta. 

Orçamento emergencial para minimizar efeitos da pandemia tem execução superior a 70%

Segundo o texto, se essas instituições financeiras tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne à União. Para que ocorra o depósito, a conta deverá ser do tipo poupança ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autorização do trabalhador. Fica proibido o depósito em conta salário. Se o trabalhador não tiver indicado uma conta ou se, por algum motivo, o depósito voltar, os bancos federais poderão usar outra conta poupança à qual terão acesso por meio do cruzamento de dados.

Copiar o texto
21/09/2020 00:00h

Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados

Baixar áudio

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal precisou destinar dinheiro para que estados e municípios pudessem adotar medidas que ajudassem a minimizar os danos causados pela crise da Covid-19. Com isso, até o último dia 8 de setembro, o orçamento para este fim já acumulava R$ 524 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, 73,5% já haviam sido pagas.  

Os dados, que pertencem ao Tesouro Nacional, foram trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados. O benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

O valor do auxílio emergencial que consta neste orçamento deve ser considerado parcial, já que o governo federal prorrogou o prazo de aplicação do benefício por mais quatro meses e a alteração ainda não é verificada neste balanço.

O especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes, entende que o governo trabalhou bem a disponibilidade e distribuição desses valores. No entanto, ele critica o fato de o país ainda sofrer com a burocracia que interfere na execução desse tipo de processo.

“O fato de já ter sido gasto mais de 70% desse orçamento é algo que vejo com bons olhos, uma vez que mostra a disposição do governo federal em combater a pandemia. Esse dinheiro foi gasto em diversas áreas, inclusive, com a área da saúde para a contratação de pessoal e compra de insumos. Mas, o maior problema é a burocracia que gera lentidão no repasse desses valores.

Quem também precisou de socorro durante a pandemia foram os pequenos empresários brasileiros. Neste caso, o governo havia autorizado o repasse de R$ 82 bilhões para micro e pequenas empresas, o que gerou o segundo maior gasto do chamado “Orçamento de Guerra”.

O auxílio a estados e municípios é responsável pela terceira maior despesa. O total destinado aos entes chegou a R$ 60,2 bilhões, com o acréscimo de mais R$ 16 bilhões da complementação de perdas de arrecadação com os fundos de participação em impostos federais. A medida foi instituída pela lei complementar 173, que visa reduzir os impactos econômicos da pandemia sobre os entes subnacionais.

O economista Benito Salomão avalia que a execução do orçamento ocorre dentro de um prazo esperado, já que o “Orçamento de Guerra” foi aprovado para vigorar até dezembro de 2020. No entanto, o especialista acredita que o valor do gasto foi elevado, pois, se fosse condicionado a medidas sanitárias, não haveria necessidade de mais repasses.

“O que realmente tornou o gasto público caro foi a sua ineficácia. Porque o gasto não obrigou medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias. Houve empenho de gastos sem evitar mortes na proporção que se desejava. Talvez se teria gastado menos se fosse determinado que as pessoas mantivessem isolamento social”, pontuou.

Outra ação do Executivo voltada para mitigar os efeitos negativos da pandemia foi a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante o estado de calamidade pública. A medida surgiu a partir da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O total autorizado para este fim foi de R$ 51,6 bilhões. Até então, já tinham sido pagos 44,767% do valor.

Gastos com saúde e MPE’s

De acordo com o levantamento, a área de saúde recebeu R$ 47 bilhões para gastar além do orçamento normal em prevenção e tratamento da doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, tanto a ajuda aos pequenos negócios quanto os gastos extras da saúde registravam baixa execução. Esse quadro chegou a ser motivo de crítica na comissão mista destinadas aos impactos econômicos da pandemia e na comissão externa da Câmara que acompanha as ações emergenciais de maneira geral.

A reportagem do Brasil61.com entrou em contato com o Ministério da Saúde. Por meio da assessoria de imprensa, a Pasta informou que as execuções dependem de demanda dos estados. Além disso, no Painel de Compras da Covid-19, na aba Painel de Compras Covid-19, consta que foram adquiridos 57.387 itens em 10.143 negociações. A Unidade da Federação com o maior número de compras foi Rio Grande do Sul, com 1.209.

Projeto quer permitir que estados e municípios remanejem recursos destinados à Covid-19

Projeto de lei prevê aumento da pena em caso de fraude em licitação pública

CNS pede no Congresso continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021

O deputado federal Enio Verri (PT-PR), avalia que o governo foi moroso em um momento importante da pandemia. “Permitiu que as empresas quebrassem, que as pessoas entrassem em uma crise existencial gigantesca. E também, por tabela, aumentou o número de mortos por conta da Covid-19, que já ultrapassou a barreira dos 100 mil no Brasil”, afirmou.

Já o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), garantiu que o Executivo atuou de maneira correta, de acordo com as demandas que surgiam. “Identificado o problema, o governo endereçou tais questões por meio da reestruturação de garantias, entre outras medidas. E a liberação de crédito passou a aumentar significativamente”, considerou.

Copiar o texto
14/09/2020 10:35h

Quarta parcela da verba para o combate da pandemia foi depositada na última sexta-feira (11)

Baixar áudio

Na última sexta-feira (11), estados e municípios receberam a última parcela do auxílio financeiro emergencial. Foram R$ 15 bilhões depositados para os entes subnacionais por meio das contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os estados e o DF receberam mais de R$ 9 bilhões nessa última parcela. Já os municípios receberam cerca de R$ 5 bilhões. O desconto para o FUNDEB não incide sobre o auxílio. Dois municípios deixaram de receber valores por não apresentarem a “declaração com ações renunciadas” ou a “declaração sem ações a renunciar”.

Proposta no Senado prevê socorro financeiro a pessoas e empresas com dívidas com a União

Operação Pantanal diminuiu número de focos de incêndio de 163 para 40 em apenas uma semana, no Mato Grosso do Sul

Os gestores locais podem verificar o valor recebido por meio da página de Transferências Constitucionais do Tesouro Nacional.

O auxílio, criado por meio da Lei Complementar nº 173/2020, foi dividido em quatro parcelas entregues ao longo de 2020. 

Copiar o texto
08/09/2020 11:00h

O maior volume de gastos envolve o pagamento do auxílio financeiro emergencial, chegando, até o momento a R$ 321,8 bilhões

Baixar áudio

O valor gasto pelo governo federal com ações para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus já soma R$ 605 bilhões de impacto primário em 2020. A quantia abrange medidas já adotadas e ainda em implementação para combater os efeitos econômicos e sociais gerados pela covid-19. 

Do total, R$ 584,3 bilhões envolve novas despesas, enquanto R$ 20,6 bilhões representam redução de receitas. O maior volume de gastos envolve o pagamento do auxílio financeiro emergencial, chegando, até o momento a R$ 321,8 bilhões.

Perdemos 1,2 milhão de empregos, mas preservamos 11 milhões, destaca Guedes em audiência no Congresso

Executivo e Judiciário fecham acordo para agilizar processos que contestam Auxílio Emergencial

Os dados foram divulgados durante entrevista coletiva virtual realizada na última sexta-feira (4).  Na ocasião foi apresentada a quinta edição do boletim “Análise do Impacto Fiscal das Medidas de Enfrentamento à Covid-19”, elaborado pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia (ME). 

Pelo balanço, o Brasil é uma das referências, no cenário mundial, nos esforços para mitigar os efeitos da pandemia. O impacto primário das medidas adotadas pelo país representa 8,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. 

 

Copiar o texto
26/08/2020 10:40h

Benefício será concedido mediante atestado médico comprovando a necessidade de repouso

Baixar áudio

Uma portaria publicada pelo INSS dobrou o período de antecipação do antigo auxílio-doença, agora chamado de “auxílio por incapacidade temporária”. Antes, a antecipação, que tem o valor de um salário mínimo, poderia ser feita até 30 dias antes da realização da perícia médica no INSS. Agora, o prazo é de 60 dias.

A decisão foi tomada por conta da emergência na saúde pública pela covid-19, já que o atendimento presencial não foi retomado nas agências do INSS. Contudo, para requerer o benefício, o cidadão precisa apresentar atestado médico comprovando a necessidade do afastamento. 

INSS prorroga volta do atendimento presencial para 14 de setembro

INSS amplia serviços que segurados podem acessar de casa durante pandemia

A documentação deve ser enviada pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. O atestado precisa estar legível e sem rasuras, ter a assinatura do médico e carimbo de identificação, com registro no Conselho de Classe ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS). O papel também precisa indicar com clareza qual a doença que acomete o paciente e qual o período de repouso necessário.

Copiar o texto
16/08/2020 10:00h

Levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada avalia o impacto da pandemia e das medidas de socorro sobre as condições de vida da população do Brasil rural entre maio e junho de 2020

Baixar áudio

Uma pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo, revela que o auxílio emergencial aumentou a renda e reduziu a pobreza em áreas rurais do Brasil. Em maio 64% da população rural do país teve acesso ao benefício, percentual que aumentou para 68% em junho. 

Auxílio emergencial melhora padrão de vida em mais de 23 milhões de domicílios, diz estudo do Ministério da Economia

Senado aprova PLP que proíbe contingenciamento de verbas para a ciência

A ampliação da cobertura, de acordo com o levantamento, favoreceu aos mais pobres. Nas residências de mais baixa renda, o auxílio chegou a 92%. Os pesquisadores observaram que o benefício do governo teve impacto na renda domiciliar média, mantendo o poder de consumo nas faixas mais altas e ampliando nas mais baixas. Nas famílias de mais baixa renda, a renda média mensal subiu de R$ 264 para R$ 956. Em junho, o auxílio emergencial foi responsável por retirar 7,3 milhões de pessoas da pobreza extrema no Brasil rural. 
 

Copiar o texto
10/08/2020 10:47h

Projeto destina R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô afetadas pela pandemia

Baixar áudio

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (11) o projeto de lei (PL) que cria o auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para o setor do transporte público. De acordo com as empresas, os ônibus e metrôs tiveram redução de 40% no número de passageiros em comparação com o mesmo período do ano passado. Elas alertam que a queda na arrecadação das passagens pode levar à paralisação das atividades de algumas empresas.

Por meio do auxílio, o governo vai injetar dinheiro para as empresas na forma de créditos - uma espécie de compra de passagens antecipada. Esses créditos serão usados posteriormente em programas sociais e gratuidades. 

Sem desoneração da folha até 2021, serviços de transporte público podem ser paralisados

Empresas de ônibus ganham fôlego com suspensão de parcelas do Refrota

A expectativa era de que o projeto fosse votado na terça-feira passada, mas houve desentendimento entre parlamentares. Os deputados discordaram com o trecho que permitia que o valor fosse usado para pagamento de dívidas e compra de bens. O entendimento é que o dinheiro deve ser usado somente para garantir o funcionamento das empresas durante a pandemia.

O PL destina 30% dos recursos para estados e 70% para municípios. Na nova versão, apresentada no relatório do deputado Hildo Rocha, são aceitas cidades com mais de 300 mil moradores, em vez de 200 mil. O texto também proíbe aumento de tarifas pelas empresas beneficiadas. O número de funcionários também deve ser mantido.

Copiar o texto
28/07/2020 10:20h

Projeto de Lei estabelece a inclusão dos profissionais no Regime Geral de Previdência Social

Baixar áudio

O projeto de lei 3.797/20, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria um marco legal para contratação de motoristas e entregadores por meio de aplicativos. 

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece como salário o valor mínimo de R$ 4,32 por hora e um valor adicional de acordo com a distância e os riscos à segurança do trabalhador. O valor seria reajustado a cada ano pela inflação. 

TCU faz análise do impacto da pandemia sobre os direitos previdenciários 

COVID-19: INSS autoriza prorrogação automática do auxílio-doença

Bolsonaro deixa transportes de passageiros por táxi ou aplicativo de fora do grupo de atividades consideradas essenciais

O PL prevê também a inclusão dos profissionais no Regime Geral de Previdência Social, garantindo a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente. Em caso de hora extra após jornada de trabalho superior a 10 horas diárias, os trabalhadores receberiam o dobro do valor mínimo por hora.

Para se encaixarem no perfil da proposta do projeto de lei, os profissionais devem ser maiores de 18 anos, apresentar atestado de antecedentes criminais, estar em situação regular no Brasil, efetuar cadastro completo na empresa e apresentar cópia de documento de identificação. 
 

Copiar o texto
07/07/2020 00:00h

Plano de Contingência para Pessoas com Deficiência é lançado pelo Governo Federal. Objetivo é garantir saúde e apoio financeiro a pessoas com deficiência durante a pandemia

Baixar áudio

No mesmo dia em que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou cinco anos, o Governo Federal lançou o Plano de Contingência para Pessoas com Deficiência, ação que visa garantir a saúde e promover condições socioeconômicas dignas para pessoas com deficiência durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Em coletiva no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (06), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinou decreto que beneficia os mais de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. O documento institui, entre as ações que envolvem nove ministérios, um grupo de trabalho interinstitucional que irá propor o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. 

Damares explica que era planejada uma grande comemoração para os cinco anos de uma Lei que demorou mais de uma década para sair do papel e que agora vem sendo colocada em prática, além de outras diversas ações em prol dos deficientes que já estavam engatilhadas, mas que deram lugar ao Plano de Contingência devido à urgência provocada pela emergência de saúde pública.

“Tivemos que replanejar tudo, mas tínhamos um público para atender com urgência e que não podia ficar para trás. A partir daí, a equipe do governo federal, liderada pelo ministro da Casa Civil, Braga Neto, no Comitê Covid, trabalhou muito para prestar o melhor serviço, no curto espaço de tempo, para levar orientação, saúde, transferência de renda, garantia alimentar e sobrevivência para as pessoas com deficiência no Brasil”, destacou a ministra. "Não vamos deixar ninguém para trás. As pessoas com deficiência são prioridade, por isso estamos desenvolvendo esse Plano que visa transformar realidades pelo país."

Além do decreto, o Plano conta com ações que serão realizadas por meio do programa Pátria Voluntária, criado pelo governo para incentivar a prática do voluntariado como um ato de humanidade, cidadania e amor ao próximo. Com o auxílio do programa, será garantido o complemento alimentar de 900 pessoas com deficiência.

O grupo interministerial conta, além do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o Ministério da Saúde, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Ministério da Educação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, e o Ministério da Defesa, por meio do Projeto João do Pulo.

Saúde

No que diz respeito à saúde, foi noticiada a vacinação prioritária de cerca de mais de 7 milhões de pessoas com deficiência na terceira fase da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe de 2020, com investimento estimado em mais de R$ 111 milhões.

Para o futuro, de acordo com o plano de contingência, haverá repasse de mais de R$ 7 milhões para a compra de EPIs para cerca de 3 mil profissionais de 207 Unidades de Acolhimento e Centros Dia públicas e estatais, que atendem pessoas com deficiência.

Além disso, Damares informou que o ministério disponibilizou cartilhas, cards e vídeos acessíveis com informações sobre o novo coronavírus, bem como orientações gerais e específicas para cada grupo de deficiência e com doenças raras. A medida deve alcançar cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. Os profissionais de saúde que atendem esse público também estão recebendo material com orientações específicas.

Campanha Delivery Solidário usa infraestrutura de empresas para coletar doações

Governo publica portaria com orientações para atendimento a idosos e pessoas com deficiência nas unidades de acolhimento

Auxílio econômico

O Plano de Contingência também deve destinar orçamento de R$ 10 milhões para o financiamento de tecnologia assistiva e regulamentação de procedimentos adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a modernização de seus sistemas.

Segundo Damares Alves, o governo federal também antecipou o pagamento de R$ 600 pelo período de até três meses para 178 mil pessoas com deficiência inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas que aguardavam na fila pela aprovação do pedido.

O plano prevê ainda a elaboração de orientações e estratégias para auxiliar cerca de 1 milhão de crianças com deficiência no acompanhamento das atividades escolares, além de mapeamento, por meio de formulário, do perfil e das necessidades de aproximadamente mil entidades que atendem e acolhem pessoas com deficiência e doenças raras.

Uma dessas entidades é o “Projeto Marias: Como posso ajudar meu filho especial”, que presta ajuda a famílias de crianças com deficiência no Rio de Janeiro. A coordenadora Norma Souza, moradora de Manguinhos, explica que acompanhou muitas das dificuldades enfrentadas pelas famílias durante a pandemia, entre elas a falta de cumprimento de prioridades, o que deve se resolver com os direcionamentos do Plano lançado pelo governo.

“Na questão da saúde, a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento, em qualquer situação. No momento de pandemia não houve nem um plano, que é esse plano de contingência, para saber o que ia ser feito com essas pessoas. Aí chegava no hospital, corria o risco de piorar porque não sabia o que ia fazer com o respirador, se ia colocar no idoso, em outra pessoa ou dar a prioridade com a pessoa com deficiência”, destaca Norma.

Impactos

Segundo José Turozi, presidente da Federação Nacional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o impacto da Covid-19 observado nas 2.119 unidades em todo o país foi grande, já que a rede atendia, diariamente, 370 mil pessoas só na área da saúde, de 200 mil pessoas na área de educação, além do atendimento direto às famílias por meio dos assistentes sociais, com público alvo de aproximadamente 200 mil famílias. 

“Temos o Instituto Apae Brasil e estamos fazendo, toda semana, duas redes de diálogos com várias áreas, discutindo saúde, educação, assistência, atendimento ao idoso, Centro-Dia, enfim. O impacto foi grande e de extremo prejuízo, mesmo porque mais de 30% da população brasileira não tem acesso à internet”, ressalta. “Não tem como dimensionar o prejuízo que estão tendo essas pessoas.”

Orientações para pessoas com deficiência

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou em junho uma cartilha sobre os cuidados que devem ser tomados pelas pessoas com deficiência e doenças raras durante a pandemia do novo coronavírus.

O informativo traz instruções básicas, inclusive com vídeos em libras, sobre o vírus, prevenção, possíveis meios de contaminação, remédios e tratamentos. A cartilha traz ainda uma seção direcionada as pessoas com doenças raras e especificamente para as mais diversas deficiências.

Vale lembrar que por ter uma deficiência a pessoa não tem uma maior vulnerabilidade ao vírus. Em todo caso, o informativo visa orientar, por meios acessíveis, os cuidados que devem ser tomados durante a pandemia.

Pessoas com deficiência no Brasil

No Brasil, 46 milhões de pessoas declararam no último Censo terem algum grau de deficiência ou dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas, ou seja, enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus, ou ainda possuir deficiência mental ou intelectual. Já de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2013, quase 12,5 milhões de pessoas, mais de 6% da população, possuía pelo menos uma dessas quatro deficiências: visual (3,6%), física (1,3%), auditiva (1,1%) e intelectual (0,8%).

A pesquisa do IBGE também apontou que 18,8% da população apresentou dificuldade para enxergar, 7% tinha dificuldade em se movimentar e 5,1% possuía dificuldade para ouvir.

Segundo José Turozi, não existe ainda um levantamento fiel da quantidade de pessoas com deficiência no país e o número pode ser ainda maior. Tanto que a instituição está firmando um trabalho de cooperação técnica com a Universidade de Brasília (UnB) para que seja realizada, após a pandemia, uma pesquisa nacional para levantar dados, entre eles, os impactos que a emergência de saúde pública provocaram no atendimento às pessoas com deficiência, não só na área de saúde, como também de educação, assistência social e inclusão no trabalho.

Política Nacional de Saúde

São pessoas com deficiência aquelas com algum impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, como por exemplo cadeirantes, portadores de síndrome de Down ou cegos. Esses impedimentos, quando confrontados com uma ou mais barreiras, termina por impedir que essa pessoa exerça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os outros.

Assim como qualquer outro cidadão brasileiro, aqueles com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quando necessitarem de orientações ou cuidados em saúde. Estão inclusos tanto os serviços básicos de saúde como imunização, assistência médica ou odontológica, quanto serviços de atenção especializada, como reabilitação e atenção hospitalar. 

Além disso, desde 2002, por meio da portaria nº 1.060, do Ministério da Saúde, as pessoas com deficiência podem contar com uma política própria voltada para a reabilitação, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social. A portaria surgiu por conta da necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência busca a promoção da qualidade de vida dessas pessoas, a assistência integral à saúde, prevenção de deficiências, ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação, organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência e capacitação de recursos humanos.
 

Copiar o texto

Use dados tenha mais votos nas eleições 2020