O lixo eletrônico, que precisa de descarte diferente do lixo normal, já tem destino mais apropriado em mais de 20 pontos do país há um ano. Nas 25 centrais de Logística Reversa de Eletroeletrônicos, como são oficialmente chamadas, é possível descartar corretamente itens como batedeira ou liquidificador, ferro de passar, fone de ouvido e até mesmo microondas e geladeira.

De acordo com a lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país, o processo de logística reversa é definido como um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. 

De acordo com Sergio de Carvalho Mauricio, presidente da Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (ABREE), a logística reversa também contribui com o desenvolvimento econômico, ao gerar empregos nas centrais e em todo o processo de recolhimento desses materiais.  

“Esse processo como um todo envolve várias etapas de transporte, de armazenamento e finalmente operações e desmontagem. O que naturalmente gera empregos para transportadores, para operadores que vão efetivamente trabalhar no sistema. Também é um componente social bastante importante à medida que ele permite remuneração para as associações de catadores, para cooperativas que hoje já fazem o recolhimento desses materiais junto às autarquias responsáveis pela limpeza urbana junto aos municípios, contribuindo para remoção desses materiais do meio ambiente”, afirma o presidente e porta-voz da associação. 

A ABREE é, junto com o Ministério do Meio Ambiente e com os Estados, a responsável pela criação das centrais com capacidade de armazenamento entre 5 e 8 toneladas de lixo eletroeletrônico. Após descartado pela população local, esse tipo de resíduo é retirado por empresas parceiras para iniciar a logística reversa. Os equipamentos descartados são encaminhados a uma fábrica e desmontados, para que possam ser destinados aos locais adequados - seja para reaproveitar peças ou descartar de forma menos agressiva ao meio ambiente. 

De acordo com o artigo “O Descarte do Lixo Eletrônico e Seus Impactos Ambientais”, publicado na edição 27 da Revista Acadêmica das faculdades Oswaldo Cruz, esses resíduos contêm substâncias químicas que podem contaminar o ambiente. “Esses elementos podem contaminar o solo, a água ou até mesmo o ar, prejudicando de forma significativa o meio ambiente e a saúde humana”, aponta o artigo.

Dados do Ministério do Meio Ambiente apontam que mais de mil toneladas de resíduos eletroeletrônicos e eletrodomésticos foram recebidas em 2021. O número é 75 vezes maior do que o que havia sido arrecadado nos três anos anteriores. 

Existem aproximadamente 3,7 mil pontos de coleta desse tipo de resíduo em todo o país, espalhados por mais de mil municípios, de onde o material é enviado para os centros de logística reversa. As primeiras centrais começaram a funcionar nas capitais do Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, em junho e julho de 2021, respectivamente. Desde então, outras centrais também foram criadas nas capitais de ES, AM, AL, PR, RJ, GO, RS, RO, SE, MT, RR, AP, PA, PB, MA, AC, PI, MG, SP, BA, RN e no DF.

“Temos trabalhado com municípios acima de 80 mil habitantes, mas não nos limitando a esses municípios. Trabalhamos inclusive com consórcios municipais. Uma das instalações que nós fizemos de central logística reversa foi em conjunto um consórcio que dá atendimento a mais 60 municípios no estado de Minas Gerais. Então, nosso objetivo é realmente levar essas centrais a todas as regiões do país, garantindo que os pontos de coleta regionais para esses produtos que são descartados pelo consumidor final, possam ser consolidados e finalmente transportados para as unidades que vão processar esse material”, conclui Sergio Mauricio.

Para fazer o descarte correto desse tipo de resíduo, é possível buscar, o ponto de coleta mais próximo no site da ABREE, basta colocar o CEP. Verifique a lista completa dos produtos que podem ser descartados.

O Congresso Nacional promulgou, nessa quinta-feira (14), a Emenda Constitucional que limita os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal De Justiça (STJ). O texto, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).

A partir de agora, os recursos apresentados ao STJ deverão demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Os recursos também poderão ser recusados por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para as turmas do STJ quanto para o plenário. No entanto, há a fixação de casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que participou da cerimônia de promulgação no plenário do Senado, comemorou a criação do filtro para que os recursos sejam admitidos, afirmando que o texto corrige uma distorção criada pela Constituição de 1988.

“A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais”, disse ele. 

O texto foi apresentado em 2012, mas só foi votado pela primeira vez na Câmara em 2017 e, desde então, tramitava no Senado. Em novembro do ano passado, o texto voltou a andar na Casa e, por ter passado por alterações, teve de voltar para análise da Câmara, onde foi aprovado no dia 13 de julho.
 

Para usar todos os serviços disponíveis no portal do governo federal Gov.br, são exigidos níveis de segurança mais elevados. Desde março deste ano, empreendedores e pessoas físicas têm de cumprir algumas etapas de verificação para ter mais segurança nas transações.

O portal dá acesso a diversos serviços relacionados à Receita Federal, ao INSS e a documentos digitais - como a carteira de habilitação. No Portal do Empreendedor, serviços como alteração e baixa no CNPJ, só são possíveis de serem acessados com níveis de segurança maior.

Como fazer conta prata e ouro no Gov.br

Atualmente, existem três níveis de segurança para o portal - ouro, prata e bronze -, sendo todos gratuitos. O nível bronze é o mais baixo, sendo obtido no momento em que o cidadão faz sua conta no portal.

O cadastro validado por meio do CPF, pelo site do INSS ou presencialmente em uma agência do INSS são as maneiras de ter o nível inicial. Ao acessar o site Gov.br, o usuário já é informado do nível de segurança. Ao acessar o portal com a senha escolhida, é possível ver o nível de segurança da conta no topo da página, ao lado direito. Logo abaixo, há um botão para aumentar o nível de segurança.

Para que a conta seja elevada ao nível prata, o usuário deve validar o cadastro por meio da plataforma de internet banking dos bancos que têm convênio com o portal. Desse modo, a pessoa deve fazer login no internet banking do banco no qual tem conta. O governo não tem acesso aos dados bancários, apenas ao nome e CPF da pessoa. 

Outra maneira de ganhar verificação é por meio da biometria facial. Isso significa que o usuário faz uma validação do seu rosto, que é comparado com a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação, armazenada e fornecida pelo Ministério da Infraestrutura e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Para isso, o usuário escolhe a base do Denatran e clica em “Gerar QR Code”. Em seguida, é preciso ter o aplicativo Gov.br instalado no celular para ler o QR Code e fazer o reconhecimento facial.

Aqueles que são servidores públicos também podem ganhar o selo prata por meio da verificação do cadastro na base de dados dos Servidores Públicos da União. Nesse caso, é necessário fornecer o CPF e a senha cadastrada na SIGEPE (Sistema de Gestão de Acesso do Ministério do Planejamento). 

Para ter um selo nível ouro, o nível máximo de segurança, há duas opções de validação: a biometria facial da Justiça Eleitoral ou o Certificado Digital de Pessoa Física. Nesse caso, é preciso já ter um certificado digital, que serve como uma assinatura virtual, que precisa ser comprado. Para pessoas físicas, o e-CPF custa entre R$ 153 (válido por um ano) e R$ 335 (válido por 5 anos). Para pessoas jurídicas, os valores vão de R$ 218 a R$ 3.150. 

Para a validação com biometria facial da Justiça Eleitoral, o procedimento é o mesmo do reconhecimento facial feito no nível prata. Mas, em vez de escolher a base de dados do Denatran, é preciso selecionar a base do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O cidadão precisa já ter cadastrado sua biometria em seu domicílio eleitoral.

Por que é importante ter conta nível prata e ouro?

Vinícius Oliverio, cofundador da Urmobo, empresa de gestão de dispositivos móveis corporativos, explica que esses níveis de segurança ajudam a garantir que quem está realizando o acesso é realmente a pessoa que é dona das informações que constam no sistema. E dessa forma garantem que todas as modificações que estão sendo feitas nesse sistema sejam realmente provenientes do usuário correto, evitando assim que alguma pessoa mal intencionada acesse as informações ou realize requisições indesejadas no sistema.

Ainda de acordo com o cofundador da startup, é essencial para o portal governamental ter esses níveis de segurança por três motivos. “Sem dúvida os níveis de segurança são fundamentais em portais como o Gov.br, para garantir três pontos, a confidencialidade dos dados, ou seja, garantia de que os dados não estarão disponíveis, nem serão divulgados a indivíduos sem autorização, também garantir a integridade dos dados, ou seja, garantia de que nenhuma interferência externa irá corromper, comprometer ou danificar os dados e também a disponibilidade dos dados, ou seja, a capacidade dos usuários consultarem as informações a qualquer momento”, conclui.