05/06/2023 04:15h

A transição do setor de geração de energia para matrizes energéticas renováveis é uma das ações definidas como estratégias cruciais para descarbonização no Plano de Retomada da Indústria apresentado pela CNI

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Os elementos à nossa volta, quando reagem, não são perdidos: se transformam em outros de forma que esses elementos ainda permanecem de forma diferente, uma vez que são rearranjados. Essa é a lógica da Lei da Conservação da Massa enunciada pelo cientista francês Antoine Laurent Lavoisier (1743-1794), famoso pela frase “Na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”. 

É o que acontece durante o ciclo do carbono: um átomo de carbono pode passar milhões de anos no carvão, antes de ser queimado em uma usina e liberar compostos à base de carbono nocivos que persistem na atmosfera por décadas - como os gases CO² - para ser absorvidos pelo oceano, por árvores ou culturas agrícolas e, eventualmente, ser consumidos por humanos e lançados novamente na atmosfera, para novas trajetórias.

Mas reduzir as emissões de carbono na atmosfera, especialmente de dióxido de carbono (CO²), é uma das metas da indústria brasileira. O principal objetivo da descarbonização é alcançar uma economia global, com emissões reduzidas a partir da diversificação da matriz energética por fontes mais limpas de energia.

A abertura de mercado de produtos e serviços que estejam alinhados com essas premissas e com os processos mais sustentáveis e menos impactantes ao meio ambiente nos diversos setores industriais também é fundamental.
Entre as estratégias cruciais para implementar a descarbonização, algumas são de longo prazo, como explica o professor de Engenharia Civil do Centro Universitário de Brasília Flávio de Queiroz.

“De um modo geral, investimento em tecnologia na geração tanto de energia como de combustíveis sustentáveis e renováveis é o que vai ser necessário e é o que a indústria está buscando. Alguns exemplos: o uso de biocombustíveis e de etanol de segunda e terceira geração em todo o segmento que precise de motores. A energia fotovoltaica eólica na geração de energia e na distribuição e, mais recentemente, o hidrogênio verde e até o hidrogênio azul são algumas das ações que estão em curso e andamento no segmento da indústria nacional”, aponta.

Descarbonização: Desafios e Oportunidades

A descarbonização da economia é uma das missões do Plano de Retomada da Indústria, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao governo brasileiro. A proposta possui quatro eixos de políticas industriais para a retomada do crescimento do país, são elas: descarbonização, transformação digital, saúde e segurança sanitária e defesa e segurança nacional.

Além dos benefícios ambientais, a descarbonização gera oportunidades de negócio para uma nova economia, como explica o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.

“É uma nova forma de produzir, uma nova forma de consumir diferentes cadeias de valor, então tudo isso vai gerar emprego, vai gerar renda, vai gerar arrecadação, desenvolvimento regional e, com certeza, vai abarcar as três esferas da sustentabilidade: primeiro, cuidar do meio ambiente a partir da redução de emissões e do consumo sustentável dos recursos naturais. Segundo, vai contemplar o social, gerando emprego e renda. E o econômico, porque vai gerar riqueza para o Brasil. O país tem um potencial de se colocar como grande player e ser bastante competitivo quando se fala de mercado internacional”, afirma.

No entanto, para a implementar a descarbonização da indústria brasileira é necessário superar algumas barreiras. Bomtempo destaca quatro desafios.
“Políticas públicas, ou seja, a gente precisa desenvolver o arcabouço legal para que a gente possa operar com segurança jurídica e confiança. Uma agenda forte também de financiamento, ou seja, como financiar essa transição. Temos também uma linha de educação e capacitação, ou seja, como esses trabalhadores vão se desenvolver e poder receber essa nova economia. E outros temas relacionados à tecnologia e inovação que o Brasil precisa absorver e, dessa forma, ser mais competitivo”, finaliza.
 

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26/05/2023 14:15h

Recursos insuficientes, segundo CNM, e pedido de vista em ação do STF estão entre os obstáculos enfrentados

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O pagamento do piso salarial da enfermagem segue cercado de impasses. Um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes nesta semana suspendeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal da decisão que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem. O pagamento foi aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado.

Desde o último dia 19 o tema estava sendo analisado no plenário virtual da Corte, formato de julgamento em que os votos são depositados em uma página eletrônica do tribunal, sem necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável ao pagamento com algumas condições. 

Em vigor

Barroso revogou no último dia 15 uma decisão que suspendia o piso. Segundo a decisão do ministro, que está em vigor, nos estados e municípios a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. Já nas unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, suspendendo trecho da lei que impedia esse procedimento. A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor à categoria.

Entidade representativa das cidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou junto ao STF manifestação sinalizando a necessidade de reanálise da decisão proferida pelo ministro Roberto Barroso. A Confederação alega que há inconsistências na Portaria n° 597 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a distribuição dos recursos federais, além de estimar que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem. Segundo os estudos realizados pela CNM, apenas na esfera municipal o impacto financeiro da medida será de cerca de R$ 10,5 bilhões por ano.

A advogada especialista em direito da saúde e presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, Alexandra Moreschi, explica que a judicialização do tema se deu pelo argumento das entidades de que não há recurso para o pagamento do piso. Ela contextualiza que as negociações entre as partes devem continuar de forma a chegar num acordo sobre os recursos. “Deve ser negociada, ao longo do ano, até para manutenção desses valores, tanto para que esse ano seja garantido, como já está, mas que para o próximo ano sejam mantidos e ampliados esses valores. Lógico que comprovados efetivamente os gastos reais, que vão ser apurados conforme houver a liberação dessa verba”, ponderou.

Representantes da categoria apontam que, após longa batalha para a aprovação do piso, chegou o momento em que ele passa a valer como forma de reconhecimento da profissão. O conselheiro Daniel Menezes, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), explica sobre o tema. “Todo movimento que foi feito foi é  legítimo, e agora cabe ao Governo Federal, através dos repasses pelo Ministério da Saúde junto aos Estados e Municípios fazer a equalização desses valores. Essa é a nossa posição, e entendemos que a partir do mês de junho não há qualquer tipo de impedimento para que os colegas comecem a receber os valores do piso”, pontuou.

Segundo estabelecido pela lei, o valor a ser pago para enfermeiros é de R$ 4.750, técnicos devem receber 70% deste valor e auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso. 

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25/05/2023 06:00h

Obras do projeto devem começar em 2024; a previsão de início da operação da fábrica da Atlas Agro é 2027

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O triângulo mineiro vai receber mais uma fábrica de fertilizantes a partir de hidrogênio verde, um dos principais componentes do insumo. A Atlas Agro Brasil, empresa especializada em fertilizantes nitrogenados, assinou o protocolo de intenção para instalação da fábrica no Distrito Industrial III de Uberaba (MG). Ao todo, o investimento deve chegar a R$ 5 bilhões, com previsão de geração de empregos diretos na região.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação de Uberaba, Rui Ramos, destaca que o município está em pleno desenvolvimento e possui uma posição estratégica que beneficia empresas.

“Uberaba no ano passado e nesse início de ano tem sido um dos municípios que mais tem gerado emprego no Brasil, pelos dados do Caged. Nós temos aqui um polo de fertilizantes, que é o nosso Distrito III, que é um dos maiores da América do Sul. Nesse local nós temos uma posição logística fantástica, nós estamos equidistantes em torno de 500 quilômetros dos principais centros de consumo do Brasil, das principais capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Brasília”, afirma.

A Câmara dos Vereadores de Uberaba (MG) já aprovou a concessão de um terreno do poder público com aproximadamente 1 milhão m² para o projeto. De acordo com informações da Câmara, o terreno cedido é o mesmo onde seria instalada uma planta de amônia, que acabou não saindo do papel. De acordo com o secretário, as obras estão dentro do previsto pelo cronograma.

“Nós estamos acabando a celebração dos contratos de incentivo tanto do município como do estado e formalizando esses contratos, nos próximos 30 dias a empresa dará início aos projetos de engenharia. É um complexo industrial nos moldes da refinaria que envolve toda uma tecnologia nova. Os projetos em geral são feitos no exterior, então tem um período grande de detalhamento de projeto, licenças ambientais, licença de instalação. A previsão é iniciar a obra no segundo semestre de 2024 e início de operação em 2027”, explica.

Segundo Ramos, durante a construção da unidade devem ser gerados 2.000 empregos diretos e depois da operação, entre 500 e 600 diretos e indiretos.

Futuro hidrogênio verde

Um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre as perspectivas de aplicação do hidrogênio na indústria brasileira identificou que os setores de refino e fertilizantes (consumidores de hidrogênio cinza, que é produzido a partir de gás natural) têm potencial de uso imediato das opções sustentáveis como estratégia de descarbonização.

Dados do levantamento apontam que o setor de refino tende a ser o principal cliente, com cerca de 74% do hidrogênio consumido na indústria brasileira. Já os setores de fertilizantes e amônia vêm logo em seguida. O estudo ainda indica que o Brasil tem potencial para a produção de amônia a partir de hidrogênio verde próxima ao agronegócio, que hoje consome 87 mil toneladas por ano de hidrogênio.

No Congresso Nacional, tramita o projeto de lei 1878/2022, que trata de incentivos ao hidrogênio verde e está em discussão na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, onde aguarda relatoria. O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) destaca o potencial do estado de promover o aumento da produção de insumos a partir de fontes renováveis e, assim, gerar mais empregos e renda para a população.

“Minas tem sido palco de grandes investimentos por vários fatores: pelo bom alinhamento com o governo do estado, pela disponibilidade de mão de obra qualificada por uma boa rede de prestadores de serviço e de fornecedores de produtos e mostra o quanto nós estamos dispostos a trabalhar pela captação de mais investimentos, que certamente significa mais emprego e renda e a transformação da vida de muitas famílias”, ressalta.

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19/05/2023 18:20h

Estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e o Instituto Questão de Ciência (IQC) revela que vacina contra a covid-19 é a que tem gerado maior apreensão nas famílias, seguida pelas vacinas contra o vírus influenza e a febre amarela

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O medo de complicações indesejadas e a falta de confiança nas vacinas devido à disseminação das Fake News estão, atualmente, entre os principais motivos que levam pais e responsáveis a negligenciar a vacinação de crianças e adolescentes. No primeiro caso, a taxa chega a 19,76%, enquanto no segundo, a 19,27%. O resultado consta na pesquisa “Hesitação vacinal: por que estamos recuando em conquistas tão importantes?”, que ouviu mil pediatras.

De acordo com o estudo, realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e o Instituto Questão de Ciência (IQC), 17,98% dos pediatras atribuíram o “esquecimento” como causa para a não vacinação do grupo abrangido na pesquisa. Outros 17,58% dizem ser devido à falta de vacinas no serviço público, enquanto 10,69% culpam o preço das vacinas nos serviços privados.

Henrique Lacerda, infectologista, explica que a vacinação infantil é de extrema importância, pois doenças que afetam principalmente as crianças como sarampo, poliomielite, difteria, coqueluche, podem causar complicações graves, que podem ir desde incapacidade até mesmo levar à morte. 

“As vacinas podem além de prevenir essas doenças, reduzir a gravidade, caso essas infecções ocorram. Então, por exemplo, se a criança vacinada contrair a doença, é mais provável que ela tenha uma forma mais leve e tenha menor probabilidade de desenvolver as complicações”, expõe. 

Cacilene Coelho, de 42 anos, é orientadora pedagógica e moradora de Brasília - DF. Tem 2 filhos e diz que sempre ela e seus filhos sempre tomam os imunizantes disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e mantém o cartão de vacina sempre atualizado. “Nossas vacinas são todas do SUS. Eu nunca paguei nenhuma vacina para eles e a eficácia é excelente. A minha filha nunca teve catapora, meu filho também não”, conta. 

De acordo com o estudo, 81,29% dos pediatras entrevistados dizem que a vacina contra a covid-19 é a que tem gerado maior apreensão nas famílias, seguida pelas vacinas contra o vírus influenza, com 6,7% e a febre amarela, com 6,09%. 

Principais motivos alegados pelas famílias para não quererem a vacina contra o coronavírus:

  • “A vacina da covid-19 com tecnologia RNA pode trazer riscos à saúde das crianças” (18,09%);
  • “Não aceitar correr riscos, uma vez que imunizações podem causar doenças como miocardite e trombose” (16,58%); 
  • “As vacinas de RNA não são seguras no longo prazo” (13,07%); “crianças não têm Covid grave” (12,84%); 
  • “Não conheço nenhuma criança que morreu de Covid” (8,80%).

O infectologista André Bon pontua que as vacinas disponíveis nos dias de hoje são uma das principais responsáveis pela redução de doenças infantis que levavam à morbidade e mortalidade infantil em todo mundo. “Deixar o calendário vacinal em dia é super relevante para que as crianças estejam protegidas contra essas doenças que podem inclusive levar ao óbito”, esclarece. 

Renato Kfouri, presidente do Departamento de Imunizações da SBP, alega que o  hábito de compartilhar informações sem verificar a procedência da fonte tem levado as pessoas, inclusive parte dos profissionais de saúde, a conclusões equivocadas. “É preciso trabalhar insistentemente na conscientização da população, com o auxílio do Estado e da sociedade civil organizada, passando inclusive pela atuação da própria comunidade científica”, completa.

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16/05/2023 20:55h

Organização criminosa atuava no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Transações envolveram R$ 4 bilhões

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A Polícia Federal e a Receita deflagraram, nesta terça-feira (16), a Operação Gauteng para desarticular organização criminosa dedicada a fraudes fiscais com atuação no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. 

A ação mobilizou 280 policiais federais e servidores da Receita Federal para a execução de 59 mandados de busca e apreensão e de ordens judiciais expedidas pela  Justiça Federal para o bloqueio de imóveis, contas bancárias e arrecadação de bens que venham a ser identificados em poder da organização criminosa. 

Por meio do cruzamento de dados e uso de informações de inteligência, a Receita detectou indícios de que empresas inexistentes emitiam notas fiscais falsas destinadas a um grupo de empresas que atuam na cadeira de sucatas. 

O auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Izaguirre estima o valor envolvido nas fraudes e aponta uma outra frente das ações criminosas. “Essa fraude envolveu transações de R$ 4 bilhões de reais. E dentro dessa fraude nós também identificamos uma operação bastante relevante com o ouro. Vamos dar continuidade na investigação nas eventuais próximas fases”,  anunciou.

O superintendente da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, contou sobre o início da operação no âmbito da Receita: “Nós iniciamos esse trabalho em 2019, no processo de uma fiscalização tradicional, e se identificou que havia todo um meandro de um crime organizado por trás dessa estrutura, e a partir daí o processo desencadeou com a entrada da Polícia Federal neste circuito e chegou a ganhar a dimensão que ganhou. Chegamos no momento de hoje com essa abordagem, com essa fase iniciada hoje que é a fase ostensiva”, explicou. Após esse início, a Polícia Federal foi incluída na  investigação e instaurou inquérito em dezembro de 2021.

Várias dessas empresas que emitiam as notas foram abertas em nome de laranjas. O delegado da Polícia Federal Noerci Melo destacou sobre as descobertas: “As investigações foram avançando e apontando para a existência de uma série de crimes de fraude documental, sonegação fiscal, organização criminosa, entre outros crimes que a gente está investigando”, enumerou.

Há suspeitas de que essas transações possam estar relacionadas também à lavagem de dinheiro e extração ilegal de minérios. Confira as cidades onde aconteceram os mandados de busca e apreensão.

  • Caxias do Sul/RS – 16
  • Bento Gonçalves/RS – 1
  • Porto Alegre/RS – 1
  • Joinville/SC – 4
  • Araquari/SC - 1
  • Lages/SC - 4
  • Balneário Camboriú/SC - 1
  • Pomerode/SC – 4
  • Jaraguá do Sul/SC – 1
  • Guaramirim/SC - 1
  • Braço do Trombudo/SC - 1
  • Barra Velha/SC – 2
  • Massaranduba/SC – 2
  • Schroeder/SC – 1
  • Curitiba/PR – 1
  • São Paulo/SP – 1
  • Ribeirão Preto/SP – 7
  • Jaboticabal/SP – 10
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Meio Ambiente
11/05/2023 04:00h

O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio, Cátilo Cândido, defende a aprovação do projeto de lei que desonera a cadeia produtiva de reciclados

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Em um momento em que o mundo olha para o meio ambiente, o Brasil precisa de incentivos econômicos às cadeias produtivas que visam a sustentabilidade. A avaliação é do presidente-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido. Para ele, o país possui grande potencial para alcançar na área ambiental. 

“Se nós dermos ênfase ao setor de florestas, biomas, vegetação nativa, se nós soubermos utilizar instrumentos econômicos que verdadeiramente estimulem atividades sustentáveis e que contribuam para uma transição para um modelo verde, como a própria indústria da reciclagem, nós temos uma oportunidade muito grande pela frente”, afirma. 

Dentre os projetos em tramitação no Congresso voltados ao tema, Cândido destaca a importância do PL 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. 

"Sem dúvida é um avanço porque traz instrumentos econômicos para a reciclagem. Isso é fundamental hoje em dia. A proposta pode, sim, estimular a formalização das atividades relacionadas à reciclagem, potencialmente pode aumentar inclusive a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, uma diminuição dos gastos públicos, principalmente na utilização de materiais e produtos recicláveis e reciclados”, argumenta. 

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O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. Para o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), a aprovação da medida é de extrema importância diante do desafio global de utilizar bens de consumo e, ao mesmo tempo, buscar meios sustentáveis de produção para garantir a sobrevivência do planeta. 

“Desonerando os materiais recicláveis através dos impostos, crédito presumido, especialmente as prestadoras de serviços  ligado à logística reversa, incentivo também com políticas públicas, financiamento. Desonerar a folha de pagamento das cooperativas de catadores. Esse conjunto de medidas com certeza vai ajudar muito o Brasil nas metas de redução dos gases de efeito estufa e principalmente incentivar essa cadeia produtiva dos reciclados”, defende o parlamentar. 

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. 
 

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Infraestrutura
09/05/2023 04:45h

Lei aprovada no fim do ano passado permite que estatal do setor firme contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra e comércio de minerais nucleares, como o urânio. Parlamentares ligados à mineração apoiam flexibilização, mas pedem que mudanças sejam acompanhadas de perto pela Agência Nacional de Mineração

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Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara. 

 

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08/05/2023 10:25h

Levantamento do Brasil 61 aponta que, desde 2018, apenas 44,5% dos recursos destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) foram empenhados

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Desde 2018, 44,5% dos recursos destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) foram empenhados. Levantamento do Brasil 61 aponta que mais da metade das receitas do órgão previstas no orçamento ficaram sem uso nos últimos 5 anos. 

Criada em 2017, a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira, que envolve, por exemplo, o uso de barragens e a exploração de garimpos. 

No entanto, diretores da agência, parlamentares e associações ligadas ao setor afirmam que a baixa execução orçamentária tem prejudicado o funcionamento da ANM, o que se expressa no quadro de pessoal quase 70% deficitário e uma média salarial que corresponde à metade, em média, da de outras agências reguladoras. 

Segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, é fundamental recompor o orçamento da ANM e garantir o uso dos recursos arrecadados por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) – conhecidos como royalties da mineração. 

"Sete por cento de tudo que é arrecadado na CFEM deveria ser destinado para estruturação da Agência Nacional de Mineração. É um valor substancial e nenhum governo cumpriu com isso e, hoje, a agência não recebe nem 1% desse valor. Se a gente cumprisse a lei e os 7% da arrecadação da CFEM fossem para reestruturar e equipar a Agência Nacional de Mineração, nós não estaríamos passando pelo que nós estamos passando agora", afirma. 

De acordo com a Lei 13.540 de 2017, 7% de toda a arrecadação do país com a CFEM deve ser direcionada à ANM. Em 2019, por exemplo, a CFEM rendeu cerca de R$ 4,5 bi aos cofres públicos. Pela regra, a agência deveria receber em torno de R$ 315 milhões naquele ano, mas segundo a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), apenas R$ 67 milhões foram aplicados no órgão. 

Vetos

No fim do ano passado, o orçamento da ANM sofreu outro revés. Ao sancionar a medida provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou o repasse de R$ 75 milhões à ANM para contratação de funcionários e equiparação salarial às demais agências reguladoras. 

À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, os parlamentares que representam o setor no Congresso Nacional estão se articulando junto ao atual governo para derrubar os vetos à ANM. 

"Esses recursos estão garantidos no orçamento e a Agência Nacional de Mineração precisa ter essa sua reestruturação para que a gente possa, nesse investimento, fazer com que a agência possa contribuir para o Brasil arrecadando, inclusive, muito mais. Vamos lembrar que a mineração deixa muitos recursos e precisa ser fiscalizada e cobrada." 

O presidente da AMIG, José Aparecido Fernando de Oliveira, diz que o veto prejudica a ANM a sair do "caos em que se encontra". "A gente luta pela derrubada do veto e a reestruturação da agência, equiparação salarial, abertura de concurso, dotar a agência de condições mínimas para poder cumprir o seu papel". 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição deles, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).  

Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM

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28/04/2023 15:50h

Cidade tocantinense decretou situação de emergência. Equipes de cinco estados estão mobilizadas para apreensão dos suspeitos, que fugiram pela zona rural após ataque à transportadora de valores, em Confresa (MT)

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A cidade de Pium, no oeste de Tocantins, segue em situação de emergência por causa da caçada aos criminosos que atacaram uma transportadora de valores em Confresa (MT), no dia 9 de abril. Embora as duas cidades (Confresa e Pium)  estejam a mais de 500 quilômetros de distância, durante a fuga os criminosos teriam chegado a Tocantins por rios e criaram um clima de terror na zona rural próxima à Pium, inclusive fazendo reféns na região.

Desde o ataque, uma força-tarefa mobilizou cerca de 350 policiais de cinco estados, helicópteros, embarcações, drones e cães farejadores. Um homem foi preso em um bloqueio na TO-080 por apresentar muitas marcas de picadas de mosquitos e lesões nos pés. O suspeito pode ter passado 12 dias fugindo pela zona da mata.

O Major Thiago Monteiro, chefe da Assessoria de Comunicação  Social da Polícia Militar do Tocantins, explica que as buscas prosseguem: “Continua a emergência lá em Pium, as viaturas continuam fazendo os pontos de bloqueio no perímetro estabelecido pela Operação, pelo posto de comando. A gente continua com as incursões terrestres e aquáticas, além do patrulhamento aéreo e com as equipes dos cinco estados.”, elucida.

A mobilização para apreender os envolvidos no ataque à Confresa segue ativa. “Então a tendência agora é manter, ter a perseverança e aguardar os erros dos agressores para que a gente consiga estar efetuando a prisão e ter um desfecho positivo”, finalizou, 

Do site Agência da Notícia, de Confresa, o comunicador Ari Dorneles conta como está o clima na cidade de Mato Grosso, que sofreu os ataques. “Confresa está tudo tranquilo, tudo normalmente andando, as empresas e o comércio funcionando normal, a população está tudo bem graças a Deus, nada de mau aconteceu. Houve essa investida do Canguçu 3.0, como o povo chama aqui, que é a versão 3.0 do Canguçu, segundo informações não eram 20 pessoas, eram mais. E a polícia fala que eram 20, e alguns estão foragidos no estado do Tocantins, no município de Pium”, afirmou.

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26/04/2023 04:00h

A presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, afirma que decretos do governo federal colocam em risco metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento

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Os decretos do governo federal que alteraram o marco legal do saneamento podem colocar em risco a universalização dos serviços de saneamento básico no país. A avaliação é da presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto. Dentre as mudanças, os atos do Poder Executivo adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o último dia de 2025. 

Luana Pretto explica que o prazo inicial, de certa forma, pressionava os gestores municipais a se esforçarem para alcançar as metas estabelecidas. Para ela, a postergação do prazo gera conforto aos municípios em relação às medidas a serem adotadas, o que pode prejudicar a universalização do saneamento, prevista no marco legal para ser alcançada até 2033. 

“Quando a gente fala da postergação de um prazo de 2023 para 2025 isso faz com que todo esse processo, de certa forma, se torne mais lento, pois o prazo foi postergado e, consequentemente, havendo a adoção de uma solução só no prazo limite, lá em 31 de dezembro de 2025, que pode vir a ocorrer em alguns dos casos ficamos apenas com oito anos entre 2025 e 2033 para poder ter a universalização dos serviços de saneamento básico nessas regiões”, argumenta. 

O marco estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a 99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de 2033.  

Regionalização

De acordo com a lei 14026/2020 — que alterou a lei 11445/2007 — “a regionalização é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços. 

No entanto, o decreto 11.467/2023 prevê a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico nesses municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação. 

Para Luana Pretto, a previsão no decreto de contratação de estatais estaduais sem licitação entra em conflito com o marco do saneamento. Além disso, interfere na competição entre as empresas públicas e privadas para a prestação eficiente dos serviços. Ela afirma ser primordial a existência de contrato entre o poder concedente e a concessionária, independentemente de ser pública ou privada, até mesmo para que se possa acompanhar o que está sendo realizado. 

“Qualquer decisão que não leve em consideração métricas claras e objetivas em relação ao acompanhamento da universalização do serviço, pode colocar em risco a transparência do processo, o acompanhamento por parte da população que precisa entender qual é o horizonte de universalização da cidade na qual a população está inserida e o que ela pode cobrar em relação a esse serviço”, afirma.

Repercussão

O ex-deputado federal Geninho Zuliani (União-SP), que relatou o marco legal do saneamento na Câmara, afirma que os decretos invadem competência legislativa e são inconstitucionais. Ele defende a participação do setor privado para o cumprimento das metas de universalização.  

“Ficou provado que as companhias estaduais não deram e não darão conta de cumprir com as metas de universalização do fornecimento de água.  É importante que o setor privado possa ser convocado para as inúmeras formas de participação. A regionalização, formação de blocos e as várias formas de participação do setor privado através de consórcios públicos, parceria público-privadas e concessões devem ser privilegiadas”, destaca Zuliani.

A publicação dos decretos teve repercussão imediata na oposição ao governo petista. O Partido Novo pediu ao STF a sustação dos efeitos das medidas assinadas por Lula. Dentre outros pontos, a legenda critica a desobrigação de empresas municipais e distritais comprovarem a capacidade econômico-financeira. E ainda a prorrogação do prazo, encerrado em 2021. 

“O decreto busca prorrogar uma metodologia para contratos cujo termo final se encerrou antes da publicação dos aludidos decretos. Seria o mesmo que fazer ressurgir o critério de comprovação da capacidade financeira como se fosse uma fênix das cinzas, quando, na realidade, o Direito não admite o ressurgimento de algo cujo prazo de validade expirou”, argumenta o Novo.

O Partido Liberal também foi ao Supremo sob a alegação de que a regulamentação da lei, por meio dos decretos assinados por Lula, atrasa a implementação da universalização do saneamento básico no país e representa um “inaceitável retrocesso institucional”. 

O governo, por outro lado, afirma que as normas visam estimular investimentos públicos e privados no setor e garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços, conforme estabelecido no marco legal. De acordo com o Poder Executivo, as mudanças trazidas nos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.
 

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