Na última semana, a Lei 14.129/2021, do Governo Digital, passou a valer para os municípios. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. A lei deve modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, reduzindo os gastos da administração municipal e melhorando o atendimento à população.
 
Segundo o secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, a lei garante que os órgãos públicos municipais devem interoperar dados. “Nenhum cidadão deve ficar percorrendo cada agência e posto de atendimento com uma pastinha de documentos para provar quem ele é. Os dados têm que ser interoperáveis entre as determinadas agências, para que o cidadão possa ter um serviço público digital de qualidade na palma da mão, 24h por dia, sete dias por semana, no conforto do seu sofá”, disse. 
 
A digitalização de serviços públicos já vinha sendo implementada em alguns municípios brasileiros, mas a pandemia de Covid-19 tem impulsionado a tendência de maior disponibilidade desses serviços por meio digital.

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Dentre as principais regras estabelecidas aos municípios estão a digitalização de documentos impressos e a criação de uma identidade única para que o cidadão possa acessar todos os serviços públicos. Além disso, foi prevista a disponibilização de uma plataforma única de acesso, inclusive para celulares, denominada Base Nacional de Serviços Públicos, que abrangerá todos os serviços e simplificará os procedimentos de solicitação, acompanhamento e oferta dos serviços. 
 
Dessa forma, haverá uma padronização do acesso aos serviços digitais e possibilidade de intercâmbio de informações entre os sistemas digitais, o que dispensará, por exemplo, a exigência de apresentação de um mesmo documento em órgãos diferentes.
 
Os municípios poderão editar normas tratando de especificidades locais, mas devem observar o regramento geral estabelecido. O secretário destacou que este é um avanço importante para a sociedade brasileira, oferecendo serviços de maneira mais simples e moderna. “O governo digital é o governo do futuro. É o que nós temos construído no governo federal e com a lei sancionada pelo presidente da república está também estendido para os estados e municípios.”

Prazos

Todos os gestores devem estar preparados para lidar com as inovações da Lei de Governo Digital. Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os entes locais atenderem às normas, contados da publicação, em 30 de março de 2021. 
 
Além disso, segundo a Confederação, é importante que os gestores municipais observem o ponto que diz respeito ao incentivo para a criação de laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade. Esses espaços são responsáveis por desenvolver a experimentação de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados e a participação do cidadão no controle da administração pública. 

Financiamento

Em abril foi lançada uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para impulsionar a digitalização de serviços públicos em estados e municípios de todo o país.  O apoio financeiro será realizado por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer município pode ter acesso ao financiamento, desde que tenha um projeto enviado com pelo menos um dos eixos norteadores do programa, que é a transformação digital. 
 
 

O relator da receita Orçamento de 2021, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), disse que entregará o parecer da matéria até a próxima quinta-feira (4). O texto estava previsto para ser entregue na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (2). 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deveria ter sido aprovado até o fim de 2020, segundo as regras constitucionais.

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O orçamento da União está previsto para ser votado no final deste mês. Cada parlamentar do Congresso Nacional tem direito a apresentar emendas individuais impositivas ao orçamento de cerca de pouco mais de R$ 16 milhões, que são de execução obrigatória.

O governo federal lançou uma ferramenta que busca aproximar a sociedade civil com órgãos federais. Por meio da plataforma Participa Mais Brasil, os cidadãos podem colaborar em consultas públicas sobre ações que envolvem órgãos da União, assim como participar de audiências públicas. Além disso, a plataforma disponibiliza a sessão opine aqui, em que as pessoas poderão responder pesquisas rápidas por meio de enquetes ou enviar sugestões aos órgãos.

Até a última quinta-feira (18), a ferramenta contava com a presença de 39 órgãos federais. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que há um diálogo constante para que mais órgãos integrem a plataforma. 

“Estamos em contato com todos os ministérios e demais entes da administração pública, direta ou indireta, para que integrem a plataforma e contribuam nesse processo importantíssimo para o País de ampliar a participação do cidadão nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania e, sobretudo, reduzindo intermediários”, disse. 

Na avaliação do analista político Matheus Albuquerque, a proposta da plataforma de aproximar o governo com a população só será efetiva a partir do incentivo da participação popular na construção de políticas públicas. 

“É necessário que o governo federal crie ações e incentive a utilização da plataforma, para que esse processo educacional da sociedade consiga fazer com que o diálogo entre os cidadãos e o governo federal seja mais frequente e assertivo, para que anseios da sociedade na construção de políticas públicas sejam atendidos”, defende.

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Todas as consultas públicas e as pesquisas da sessão opine aqui possuem prazo definido para serem acessadas. Entre as sugestões abertas ao público, há uma relacionada à regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser acessada até 10 de março.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, acesse: www.gov.br/participamaisbrasil. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional entregou apartamentos no Residencial Parecis, que beneficiará 400 famílias de baixa renda que vivem no município mato-grossense de Campo Novo do Parecis. 

O residencial fica localizado no bairro Jardim das Palmeiras e é composto por casas de cerca de 46 metros quadrados com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Além disso, há 12 unidades adaptadas para pessoas com deficiência.

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O ministério afirma que em 2020 entregou 415,4 mil moradias, das quais 52,3 mil foram destinadas a famílias de baixa renda. 

Repasses federais a estados, municípios e organizações do terceiro setor têm sido otimizados com a ajuda da tecnologia. Recentemente, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) aprimorou a Plataforma Mais Brasil e incluiu uma nova modalidade de transferência, denominada Termo de Compromisso. Segundo o órgão, a ferramenta permitirá que o volume financeiro da plataforma passe de R$ 12,5 bilhões ao ano para R$ 24,2 bilhões ao ano.

O Termo de Compromisso foi desenvolvido pelo Serpro e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com o objetivo de digitalizar os processos de transferência e permitir que obras e outros serviços de engenharia sejam monitorados com maior eficácia.

Por meio da Plataforma Mais Brasil, a União faz transferências de recursos, em diversas modalidades, para os estados, municípios e organizações da sociedade civil. O Termo de Compromisso se soma a outras modalidades presentes na plataforma.

Bruno Arôxa, gerente de Gestão das Transferências da União do Serpro, explica que a ferramenta também possibilita uma maior transparência sobre como os recursos federais são utilizados, além de permitir uma integração entre diversas tecnologias.

“Além de operacionalizar as transferências, a plataforma permite a integração de tecnologias.  Isso acontece, por exemplo, com os planos gerenciais, aplicativos, Fiscalização Mais Brasil, Gestão Mais Brasil e Cidadão Mais Brasil.  Isso possibilita aos cidadãos, gestores municipais e estaduais acompanharem a efetivação das políticas públicas em todas as etapas, desde a sua solicitação até a entrega à população”, afirma. 

Segundo Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a ferramenta reduz riscos de fraudes e de erros contábeis. “Sendo uma ferramenta tecnológica, os riscos de erros contábeis e até mesmo fraudes são minimizados. Por ela, o dinheiro passa a ser rastreado desde o momento em que é firmado o compromisso entre o governo e quem vai recebê-lo lá na ponta.”

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Modalidades

Além do Termo de Compromisso, a Plataforma Mais Brasil conta com outras 11 modalidades, entre elas: transferências fundo a fundo de segurança pública, fundo penitenciário, fundo antidroga e fundo do Sistema nacional de emprego. 

Por meio da plataforma, que está presente em uma página da web e também em aplicativos, o governo coloca à disposição de todos diversas informações a respeito dos repasses feitos pela União. 
 

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) firmou uma parceria com a prefeitura de Ribas do Rio Pardo (MS), que tem o objetivo de encaminhar jovens para o mercado de trabalho por meio de um programa de estágio. 

A coordenadora da área de desenvolvimento de carreira do IEL, Rosângela Ramos, diz que, por meio dessa iniciativa, os estudantes universitários e do ensino médio terão a chance de descobrir novas vocações e pôr em prática o que aprendem em sala de aula. 

“Através desse programa, o jovem terá a oportunidade de colocar em prática o que está aprendendo em sala de aula, bem como desenvolver as suas habilidades e competências”, explica.

Os estágios serão oferecidos pela prefeitura e contemplarão as mais variadas áreas do conhecimento, segundo a coordenadora do IEL. “Os cursos vão integrar as áreas da Saúde (fisioterapia, enfermagem, nutrição), educação (letras, pedagogia, artes visuais, biologia, história, física), educação física, psicologia, informática, ciências contábeis, serviço social, dentre outros cursos.”

O processo seletivo para os interessados e todas as informações sobre as inscrições serão publicadas no site oficial da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo em breve e poderão ser acessadas pelo site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br. 

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Para os demais estudantes do Mato Grosso do Sul que desejam concorrer às vagas de estágio do IEL, basta estar matriculado em uma instituição de ensino e realizar o cadastro pelo site www.ms.iel.org.br

Até 29 de janeiro, empresários, empregados, sindicatos e outras categorias podem contribuir com a revisão de seis normas regulamentadoras (NR) que serão atualizadas pelo governo federal.

Tais normas são disposições presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratam a respeito das obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir um trabalho seguro. Diante disso, a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) está auxiliando empresários interessados em contribuir com a revisão.

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Amanda Caroline advogada especialista em direito trabalhista afirma que as normas devem ser seguidas por todo o setor produtivo e elas trazem vantagens tanto para empregadores, como para empregados.

“As normas regulamentadoras são orientações de cunho obrigatório para todas as empresas. Elas versam sobre segurança e mecanismos que garantam que a integridade física do trabalhador seja respeitada no ambiente de trabalho.  Elas beneficiam ambas as partes”, explica.

As revisões em aberto pelo governo federal abarcam diversos segmentos produtivos, como mineração, plataformas de petróleo e empresas de carne e derivados. A revisão de normas de Segurança e Saúde no Trabalho pelo governo federal começou em 2019.  Ao todo, 11 disposições já foram modificadas e, atualmente, 36 normas estão em vigor. 

Amanda explica que a formulação dessas determinações segue um caminho mais simplificado, em comparação à elaboração de leis. “As normas regulamentadoras seguem o sistema tripartite, ou seja, três partes são ouvidas no momento da criação. Essas partes são compostas por representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores.”

Trâmite

As revisões podem ser enviadas diretamente para www.gov.br/participamaisbrasil. Cada tenham dúvidas, os empresários podem entrar em contato com a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) pelo telefone (61) 3362-6115, de segunda à sexta, das 9h ao meio-dia e das 13h às 18h, ou por e-mail: assessoriasindical@sistemafibra.org.br

Apesar da crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, a venda das indústrias de cerâmica do estado do Acre cresceram no ano passado. A constatação foi feita pela Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). Um balanço do segmento ainda precisa ser fechado. 

Por meio do “Reage, Indústria”, o Senai do Acre, em parceria com o Sebrae, está promovendo uma capacitação com empresas do setor cerâmico nos municípios de Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Acrelândia.

Márcio Agiolfi, presidente do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Estado do Acre (Sindicer/AC), afirma que, para este ano, o segmento possui boas perspectivas. “O setor de cerâmica tem se preparado. Entre agosto e dezembro, houve uma aquecida no mercado e isso trouxe bastante confiança no empresário e apostamos que 2021 seja um ano muito bom”, relatou.

De acordo com a Fieac, as indústrias do segmento no estado possuem diversos entraves, como por exemplo o alto custo da energia e o fato da lenha utilizada para a queima da cerâmica ter de ser comprada de Rondônia. Tais fatores contribuem no aumento do produto que é vendido no mercado local. 

Somado a isso, devido a um longo período chuvoso no estado, Agiolfi explica que a construção civil no Acre apresenta bons resultados durante seis meses do ano. “Aqui há uma sazonalidade, em que o setor da construção civil funciona mesmo de julho até dezembro. No resto do ano, o segmento apresenta uma redução de até 40%”, diz. 

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Inflação

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), indicador do IBGE que mede a inflação no setor, fechou 2020 com alta de 10,16%.  Em 2019, o índice havia aumentado 6,13%. O custo nacional por metro quadrado fechou 2020 com o valor de R$ 1.276,40, sendo R$ 710,33 relativos aos materiais e R$ 566,07 à mão de obra.

A Fiocruz Amazônia investiga a variante do coronavírus encontrada em quatro pessoas que estiveram no estado. Segundo os pesquisadores, provavelmente essa variante resulta de uma linhagem do vírus que circula no estado do Amazonas.

A linhagem foi identificada por pesquisadores do Japão em quatro viajantes que vieram para a Amazônia. Felipe Naveca, que lidera a pesquisa, afirma que ainda é necessário medir a circulação dessa variante para, dessa forma, estimar se ela impactou no aumento de casos do novo coronavírus no estado.

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A nota técnica da Fiocruz Amazônia explica que essa variante circula no estado desde abril do ano passado. Até o momento, segundo o Ministério da Saúde, já foram constatadas 12 mutações nessa variante do coronavírus.

A participação nos gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS) por parte dos municípios vem aumentando ao longo dos últimos anos. Entre 2009 e 2019, a participação desses entes federativos com despesas em ações e serviços públicos de saúde passou de 28% para 31%. Em contrapartida, a presença da União no orçamento da área caiu de 47% para 42%. Nesse período, a participação dos estados se manteve no patamar de 26%. 

Os dados constam no anuário Multi Cidades, publicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo a entidade, “a austeridade fiscal vem levando à diminuição da presença federal no financiamento do SUS ao longo do tempo”.  

De acordo com estudo do Observatório de Informações Municipais (OIM), o total de recursos aplicados pelas prefeituras na área de Saúde no ano passado foi cerca de R$ 164,4 bilhões. Desse total de recursos, 61,76% são provenientes dos cofres
municipais, 34,96% da União e 3,28% dos estados. 

O economista François Bremaeker, autor do estudo da OIM, lembra que o aumento contínuo dos gastos em Saúde pelos municípios não é tão benéfico para os cofres das prefeituras, pois outras áreas acabam perdendo investimentos. Segundo ele, a Constituição Federal prevê que municípios precisam gastar pelo menos 15% do orçamento na área, mas os gestores acabam aplicando até 25%. 

“Obviamente que o aumento na demanda pelo serviço de saúde não é benéfico para as finanças dos municípios. Com isso, as prefeituras têm que gastar além do que haviam previsto”, diz. 

“Poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS o andamento desse tipo de agenda por parte do governo”, afirma especialista em saúde sobre privatização do sistema de saúde

Pandemia

Segundo a FNP, no primeiro semestre deste ano, as despesas com saúde nos municípios tiveram um aumento de 11,5%, comparado ao ano passado. O acréscimo se deu por conta da pandemia do novo coronavírus. O aumento mais significativo ocorreu em municípios da região Norte (16,5%), seguido pelo Nordeste (14,6%), Sudeste (10,7%), Centro-Oeste (9,6%) e Sul (9,2%). 

Para a execução de diversos serviços, entre eles a abertura de leitos de UTI destinados a pacientes com Covid-19, estados e municípios tiveram que recorrer ao Ministério da Saúde, lembra Carla Pintas, professora do curso de Saúde Coletiva na Universidade de Brasília (UnB). “Em especial, os municípios de grande porte tiveram que executar novos serviços, abrir novos leitos e também contratar mais pessoal, mesmo que de forma temporária”, diz. 

Painel mantido pelo Ministério da Saúde com informações relacionadas ao enfrentamento da pandemia mostra que, até o momento, a pasta habilitou 16.068 leitos em todo o País.