LOC.: A lista dos produtos e serviços sobre os quais o Imposto Seletivo vai incidir será definida por lei complementar. O texto da reforma tributária aprovado pela Câmara traz apenas regras gerais, mas o Congresso Nacional terá que discutir o tributo com mais profundidade.
Segundo o texto aprovado, o Imposto Seletivo não terá como objetivo principal a arrecadação, mas, sim, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Por isso, foi batizado de "imposto do pecado". Ele não poderá incidir sobre as exportações, nem sobre energia elétrica e telecomunicações, de acordo com a reforma aprovada. Mas será cobrada uma alíquota de até 1% sobre a extração de minérios e petróleo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira,destacou que a regulamentação do Imposto Seletivo e de outros tópicos da reforma deve ocorrer a partir de fevereiro do ano que vem.
TEC./SONORA: Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados
"Vem todo um trabalho que a gente espera: organizar, no primeiro semestre de 24, com as legislações complementares, para amarrar todo o contexto de tudo o que foi remetido à lei complementar. São coisas e assuntos importantíssimos."
LOC.: A lei complementar vai trazer a lista dos demais bens e serviços sobre os quais o Imposto Seletivo vai incidir. O advogado tributarista Leonardo Roesler acredita que vários setores da economia vão atuar junto ao Congresso para evitar a taxação por meio do "imposto do pecado".
TEC./SONORA: Leonardo Roesler, advogado
"Essa sempre é uma preocupação quando você fala de negociação de algo que foi decidido. O texto da PEC é só uma base constitucional para dizer que aquilo vai existir, mas de que forma aquilo vai existir é através de lei complementar."
LOC.: As alíquotas do tributo poderão ser definidas por meio de lei ordinária, o que vai permitir que o governo federal aumente ou diminua o peso do imposto via medida provisória, por exemplo. Medidas provisórias têm força de lei imediatamente após edição pelo presidente da República, mas precisam do aval do Congresso Nacional em até 120 dias.
Quanto à repartição do que será arrecadado com o tributo, estados e municípios vão ficar com 60%, enquanto o governo federal vai ficar com 40%.
Reportagem, Felipe Moura, narração, Fernando Alves