O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições. 

A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

VEJA MAIS:

• Gasto público ultrapassa R$ 3,6 tri em 2025; alta reacende debate sobre limites do governo

Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.

“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”

As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

• Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
• Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
• Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
• Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
• Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
• Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
• Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
• Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
• Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
• Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
• Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.

Com informações da Agência Câmara

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer nesta semana, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do projeto (PLN 2/2025), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para finalizar o parecer, em razão do aumento do número de emendas apresentadas. Neste ano, já foram registradas 2,4 mil emendas, sendo que no ano passado totalizou 1,4 mil.

Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), o adiamento não compromete o andamento da proposta. Ele destacou que ainda não há data marcada para a votação do texto pelo Congresso Nacional. “É pertinente que o deputado faça uma apresentação também do relatório da LDO no Colégio de Líderes, para que possa embasar e construir todos os acordos em face da aprovação, que é mais importante. Então, não tem fundamento apressar de forma só dada uma apresentação de um relatório com um número tão grande de emendas, se não há ainda uma data prevista para a votação na sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Emendas parlamentares e meta fiscal

O relator lembrou que a votação do Orçamento precisa ocorrer até o fim do ano para não atrasar o pagamento das emendas parlamentares, cuja liberação pode levar até 180 dias. “No ano que vem tem calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, as emendas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo cumprir todos os prazos previstos em lei”, alertou Maia.

Entre as propostas em discussão, algumas miram a meta fiscal. Hoje, o governo prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, defende alterar a meta para déficit no mesmo valor, alegando que o objetivo atual é “muito rígido”.

Créditos adicionais aprovados

Na mesma reunião, a CMO aprovou cinco Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), que somam R$ 717,5 milhões em créditos adicionais ao Orçamento de 2025. Entre eles, o destaque foi o PLN 5/2025, que abre crédito suplementar de R$ 686 milhões para o Ministério da Educação complementar o orçamento do programa Pé-de-Meia.

Também foram aprovados:

• PLN 7/2025: crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das Justiças Eleitoral e do Trabalho;
• PLN 8/2025: crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em órgãos como Presidência da República, Educação, Transportes, Portos e Povos Indígenas;
• PLN 9/2025: crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores da Presidência;
• PLN 11/2025: crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.

Orçamento Anual

Além da LDO, a CMO já começou a discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. De acordo com Efraim Filho, 16 relatorias setoriais já foram definidas e os parlamentares trabalham para manter o cronograma em dia. “Os relatores setoriais já se debruçam sobre o tema da PELOA, para que a gente consiga manter, preservar e recuperar, na verdade, o cronograma atual, colocar nos trilhos a votação do orçamento e encerrar o ano legislativo, em dezembro, com a votação do OGU [Orçamento Geral da União] 2026”, disse o presidente da comissão.