Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)  ouviu nesta terça-feira (16) o relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado apresentou seu plano de trabalho e defendeu mudanças significativas no texto enviado pelo governo.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

O plano de trabalho elaborado pela comissão também identificou pontos negligenciados pela PEC, que podem se transformar em novas propostas de emenda:

• Fortalecimento do papel dos municípios no policiamento comunitário, com regras para as Guardas Municipais;
• Ampliação da investigação criminal além da Polícia Civil, permitindo atuação da PRF, PMs e guardas em casos de menor complexidade;
• Diretrizes constitucionais para gestão do sistema prisional e descentralização da administração;
• Maior protagonismo dos estados na legislação penal, com competência sobre temas específicos;
• “Confisco antecipado” de bens que pertençam a integrantes de organizações criminosas;
• Revisão das regras de direitos e garantias, compatibilizando-as com a efetividade do direito à segurança.

“Não acredito que, tão simplesmente, uma proposta de emenda à Constituição terá o 'condão mágico' de transformar essa realidade. Mas há espaço, sim, para aprimoramentos”, afirmou Mendonça Filho.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações apenas na Polícia Federal.

“A Polícia Federal é eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso. Já vai aqui meu primeiro apelo: existem 500 aprovados da PF e da PRF que precisam ser chamados. O efetivo atual já não dá conta, imagine recebendo ainda mais missões.”

PEC da Segurança: críticas de governadores e entidades

Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de críticas de governadores e especialistas do setor. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos que mais se opôs ao texto inicial, afirmando que a proposta retira prerrogativas dos estados e não aborda temas essenciais, como a legislação penal e penitenciária. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), avaliou que a medida teria impacto limitado no combate à criminalidade.

Entidades de classe também se manifestaram. O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), coronel Elias Miler da Silva, criticou a ausência de diálogo com representantes das corporações na elaboração do texto.

Dados da violência no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o país registrou 44 mil mortes violentas intencionais em 2024, queda de 5,4% em relação ao ano anterior. A taxa atual é de 20,8 mortes por 100 mil habitantes.

• O Nordeste concentra 33,8% das ocorrências, seguido do Norte (17,7%), Centro-Oeste (19,5%), Sul (14,6%) e Sudeste (13,3%).
• Dez municípios lideram o ranking de mais violentos, como Maranguape (CE) e Jequié (BA), ambos acima de 75 mortes por 100 mil habitantes.
• A letalidade policial permanece em debate: 6.243 mortes em 2024 atribuídas às forças de segurança.
• Entre civis e militares, 126 policiais morreram por suicídio, 124 durante a folga e 46 em serviço.
• Casos de violência contra a mulher também chamam atenção: foram 87.545 estupros em 2024, o maior número já registrado, e mais de 1 milhão de chamadas ao 190 por violência doméstica.

Próximos passos

A comissão especial da PEC da Segurança, instaurada na última terça-feira (9), deve discutir a inclusão das novas medidas propostas pelo relator. Além das mudanças, o plano prevê ainda 16 audiências públicas, além de reuniões com governadores e prefeitos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação do projeto deve ser concluída até o fim do ano.

Na semana passada, dois estudantes morreram depois de um ataque a tiros numa escola em Cambé, no Paraná. Karoline Verri Alves, de 17 anos, e Luan Augusto, de 16 anos, eram namorados. O autor dos disparos, um ex-aluno daquela escola, de 21 anos, foi detido e amanheceu morto na cela. Aparentemente suicidou, segundo a Polícia.

O episódio soma-se à extensa lista de ataques a escolas nos últimos anos e colocou 2023 como o ano que mais registrou episódios de violência, nas duas últimas décadas. De acordo com o levantamento do "Instituto Sou da Paz", foram sete ataques em 2023, seis ataques em 2022 e três casos em 2019.

Diante da gravidade do problema, o Brasil 61 entrevistou o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coronel reformado pela Polícia Militar do Distrito Federal e atual presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Ele  afirma que a Segurança Pública não é prioridade da maioria dos governadores, porque em vários estados a população aumentou e o número de policiais diminuiu.

Confira a entrevista!

Brasil 61: Quais as soluções que o poder público pode apresentar para resolver o problema do alto índice de ataques nas escolas? Há projetos de lei tramitando no Congresso que podem resolver ou pelo menos diminuir o problema?

Alberto Fraga: A primeira solução seria a volta dos batalhões escolares, com os seus efetivos completos. Eu tenho sempre como exemplo Brasília, quando lançou o Batalhão Escolar, nós não tivemos nenhuma ocorrência policial nas escolas.  Acontece que, com o decorrer dos anos, os governantes esquecem os efetivos, ficam tirando os efetivos para botar em outros locais para aparecer politicamente e, com isso, as nossas crianças ficam desamparadas.

Brasil 61: O Batalhão Escolar era uma parceria entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, na qual  algumas viaturas policiais ficavam na porta das escolas e nas proximidades, nos horários de entrada e saída dos alunos. E também era normal a presença de policiais militares no interior das escolas, com objetivo de inibir a ação de marginais.

Além do Batalhão Escolar, quais outras ações podem resolver a situação dos ataques nas escolas, na sua opinião? Seus opositores dizem que o problema é o aumento do número de armas em circulação...

AF: Dizer que as armas que fazem isso é uma tremenda de uma conversa fiada. A gente sabe que teve ataques, em Santa Catarina, se não me engano  mataram as crianças com machadinha, outros locais foram com faca. Então quando se quer matar, se mata de qualquer jeito. Já teve casos de pedradas e por aí vai. Quer dizer, não é culpar as armas, apenas e simplesmente, com essa desculpa esfarrapada de que arma é que mata. Quem mata é quem aperta o gatilho. Outro ponto: também é muito importante e a gente não pode esquecer a educação nas escolas. A educação começa na sua casa, quando o pai permite que uma criança saia armada de casa. A mãe tem por obrigação de, pelo menos, dar uma olhada na mochila daquela criança — e as pessoas sabem a índole de cada um.

Brasil 61: Mas a educação (ou a falta de educação) que a criança ou o jovem recebe dentro de casa já não é responsabilidade do Estado...

AF: Eu não acho justo a gente apenas ficar ‘legislando por espasmos’... Você acabou de perguntar “quais são os projetos que tem na casa”. Tem milhares de projetos, milhares de projetos que versam sobre Segurança Pública. Agora, quando acontece uma tragédia, aí vem a Imprensa e “olha, quais os projetos que tem?” Não pode ser assim, e a “quarta hipótese” minha que eu digo que é a mais grave é que as pessoas perderam o medo de ficar presa!

Ninguém fica preso! O cara mata o pai, mata a mãe e no Dia dos Pais a Justiça solta para ir visitar os pais — e por aí vai. Enquanto não tiver uma política prisional que realmente funcione, nós vamos ficar enxugando gelo. Eu tenho dito e repito: 80% dos bandidos que estão aí fora, cometendo crime, deveriam estar na cadeia e não estão. Estão nas ruas por causa do ‘saídão’, por causa da condicional, da progressão de pena. Quer dizer, isso tem que acabar. Enquanto isso não acabar nós vamos ficar aí, enxugando gelo.

Brasil 61: O senhor falou a respeito dos efetivos policiais, ou seja, as pessoas que trabalham com a Polícia e às vezes são deslocadas para outras áreas. Qual é o posicionamento dos membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública a respeito dos concursos públicos, que sempre são anunciados mas nem sempre são feitos, para suprir a carência de policiais, devido ao déficit registrado em todo o país?

AF: Vou te dar um dado que deve assustar o Distrito Federal. Em 2003, a Polícia Militar tinha 16.900 homens. Nós estamos em 2023, e o efetivo da Polícia Militar [no DF] é de 9.600 homens. Preciso explicar mais alguma coisa?

Brasil 61: A população aumentou e a quantidade de policiais militares diminuiu, é isso?

AF: Exatamente. Quer dizer, quando deveria ser o inverso. O Distrito Federal já teve o número desejado pela ONU, que é um policial para cada 300 habitantes. Nós já tivemos isso. Hoje, se você fizer a conta, nós já estamos superados há muito tempo — e veja bem, quando se faz um concurso público, tem que fazer de uma forma progressiva. Então, o policial não existe na prateleira, não. O policial ele se forma, e passa um ano para se formar. Então, o homem envelhece, ele tem que aposentar, ele tem que ir para a reserva. Na medida que essa tropa vai envelhecendo, os governadores deveriam ter pelo menos a expertise de fazer os concursos.

Brasil 61: O senhor falou a respeito do que aconteceu em algumas escolas, inclusive em que os marginais atacaram as crianças com objetos de corte, com machadinha e facão, mostrando que a culpa não é das armas e sim, de uma série de fatores. O senhor tem algum dado da quantidade de armas de cada 10 ataques nos últimos 20 anos, no Brasil ou até no exterior, quantas foram de armas brancas e quantas foram armas de fogo?  

AF: Olha é uma boa pergunta, mas infelizmente eu não tenho esse dado, não. Primeiro: as armas nos Estados Unidos pode ter certeza que são todas compradas e legalizadas. Lá a legislação deles permite isso. Lá tem quinta emenda ou é a segunda emenda [da Constituição], que permite que o cidadão possa ter uma arma de fogo. No Brasil, eu posso te garantir, afirmar,  que as armas que são utilizadas nesses crimes são todas ilegais.

Brasil 61: Há cerca de 3 anos, aqui no Distrito Federal, o serviço de inteligência da Polícia identificou e impediu um ataque que seria feito contra uma escola, prendendo os marginais antes que eles executassem a ação criminosa. No entanto, a Justiça libertou os bandidos e eles responderam em liberdade apenas pelo crime de porte ilegal de armas. Segundo a decisão judicial, o crime foi planejado nas redes sociais mas não chegou a ser executado. E, por isso, seria considerado de menor periculosidade. O caso não ganhou as manchetes da Imprensa e a polícia não recebe  — nestes tipos de acertos — ela não recebe o reconhecimento de seu trabalho. Como o Sr. vê esta contradição?

AF: Olha, você disse tudo! Acho que a Justiça tem dado o exemplo que está caminhando mais para ajudar o bandido do que a população brasileira, do que a sociedade. Esse é um caso, mas a premeditação é uma das características que chega no flagrante. Então, eu não consigo entender aquela história: “Cada cabeça é uma sentença”.

Se esses juízes passassem a ser responsabilizados por essa irresponsabilidade, talvez a coisa mudasse no nosso país. Mas não, eles fazem as cagadas que eles fazem, e fica por isso mesmo. E quando é uma coisa muito grave, muito grave, venda de sentença etc. Etc.. A punição deles é ir para a reserva, aposentado com salário integral. Então esse é o Brasil que nós estamos vivendo. E você conta com um governo, quando um governo é da esquerda, aí é que a coisa piora. Por que é que eles defendem e protegem marginal? Vai falar para o PT que deve aumentar as penas do marginal, para ver o que eles respondem... Não permitem sequer que os projetos sejam votados.

Brasil 61: Dê exemplos, por favor.

AF: A redução da idade penal é uma das medidas mais estabilizadoras do processo criminal, nós sabemos que o sistema prisional em qualquer país que tem que funcionar. Eu vou te dar um exemplo: agora, recentemente, o presidente de El Salvador –  um dos países mais violentos do mundo – ele construiu um presídio para 40.000 presos, botou todo mundo lá dentro, ignorou direitos humanos e renovou a Corte. Fez os escambau. Hoje, El Salvador é um dos países mais seguros do mundo, passou 306 dias sem um homicídio, por que é que a gente não copia esses exemplos? Então, por isso que eu sempre falo: fazer Segurança Pública e legislar por espasmos?...

Brasil 61: De 2017 para trás, o número de homicídios bateu recorde, chegou a mais de 60 mil mortes por ano. De 2018 para cá, todos os índices de violência diminuíram no Brasil, chegou ao menor número da série histórica medida, pouco mais de 40 mil homicídios por ano. É ainda um número absurdo, mas foi o menor dos últimos 10 anos. O que houve, na sua avaliação?

AF: O que aconteceu é que a política de Segurança Pública do presidente Bolsonaro era mais dura, quando houve a flexibilização de armas e o bandido passou a ter a certeza ou a dúvida de que na sua casa tinha uma arma, ele parou de invadir sua casa porque sabe que se entrasse ia levar tiro! Então quando você leva a certeza a um marginal que dentro daquela casa não vai ter uma arma ele vai invadir a hora que ele bem quiser. Isso é no mundo inteiro!

Então, quando o Bolsonaro flexibilizou o uso das armas de fogo, a compra e venda, o marginal começou a ter a consciência, e aí os vídeos da internet mostram muito isso, você deve ter acompanhado vários: quando eles vão chegar achando que estão “na boa”, leva um tiro no meio da cara. E aí a Imprensa vem, o PT vem, e fala que isso é violência. Violência é o que ele ia fazer! Agora, o direito à legítima defesa é um direito sagrado. Mas a própria imprensa ensina que você não tem que reagir.

Você não tem que reagir quando você é pego de surpresa, e o cara está com arma na sua cabeça. Você não é super-homem! Agora, no momento em que você vê o cara se aproximando e você está armado, tem que meter bala mesmo, tem que meter bala nesses caras, eles têm que ter a dúvida, eles não podem carregar a certeza que no ataque que eles vão fazer eles vão ter sucesso. Ele tem que ter a dúvida, é assim aqui que as coisas acontecem.

Brasil 61: Quais são os projetos que tramitam na Câmara e no Senado a respeito de Segurança Pública, que a Frente Parlamentar defende como as melhores formas de diminuir ou resolver o problema da violência?

AF: Um que nós estamos correndo atrás que é exatamente o fim da “saidinha”, o fim do “saidão”. Isso tem que acabar! Você pode observar, aqui, em todo “saidão” de Natal, Ano-Novo, Dia dos Pais... A violência aumenta. Os caras vêm, saem, assaltam e voltam para os presídios e a Polícia fica aqui fora, procurando bandidos. Isso tem que acabar! Outra coisa: a lei não diz que essas saidinhas, é [para] Natal, Ano-Novo, Dia dos Pais, não! É qualquer dia, mas aí um juiz bonzinho começou a inventar esse negócio “aí é no Natal”. O cara sai no Natal, sem um centavo no bolso, ele tem que levar uma lembrança para o filho ou para a esposa... O que é que ele vai fazer? Assaltar! Ele já sai do presídio, vai assaltar rapaz, essa é a realidade brasileira. E parece que será que é só eu que sei isso?!!