Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.
Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.
Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?
“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”
Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?
“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”
Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?
“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”
Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?
“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”