Data de publicação: 10 de Março de 2022, 10:30h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:27h
Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp, também conhecido como novo Refis.
Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessária a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.
Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Angela Amin (PP-SC) acredita que o veto será derrubado pelos parlamentares e defende a importância do PL.
“Eu entendo que pelo fato de nós termos amplamente defendido e discutido esse projeto de lei, a possibilidade de derrubada do veto do presidente da república é real. Ele é importante, não apenas para a sobrevivência das empresas, mas principalmente para a sua ampliação.”
“E se não for derrubado, nós precisamos entrar em um processo de negociação para que esse setor da economia brasileira, que é o que garante o emprego lá na ponta, possa sem dúvida ter o apoio do Governo Federal”, acrescenta.
Segundo a pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios” feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), dívida com imposto é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia.
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Relp
A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.
O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários possam retomar o crescimento econômico.
No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.
O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.
“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.
