NOVO REFIS: Deputados têm até o início de março para analisar veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp. No entanto, parlamentares têm até o início de março para analisar se mantêm ou derrubam o veto presidencial. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) defende a manutenção do projeto, também conhecido como o novo Refis, para beneficiar as empresas de micro e pequeno porte.

“Fazer o Refis nesse momento é um alento de esperança para que empregos e empresas sejam mantidas no nosso país. Não é possível acreditar que essas empresas deixaram de honrar os seus compromissos tributários por querer. Essas empresas fizeram isso por falta de opção. Nós defendemos a manutenção dos empregos e das empresas. E nesse momento de excepcionalidade não há outra alternativa a não ser a aprovação desse novo Refis.” 

Segundo a pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios” feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), dívida com imposto é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia. 

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, o Congresso Nacional tem até o início de março para analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.