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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

IRPF - Foto: Agência Brasil

Imposto de Renda 2021: tire suas dúvidas para acertar as contas com o Leão

Prazo para entregar a Declaração de IRPF vai até as 23 horas e 59 minutos de 30 de abril


Desde 1º de março, os contribuintes já podem acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal espera receber 32,6 milhões de declarações até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril. Em 2020, foram entregues 31,98 milhões de declarações. 

O programa para fazer o preenchimento das informações pode ser baixado no site da Receita, na versão tanto para computadores quanto para celulares Android e IOS. 

Em 2021, a declaração trouxe algumas novidades, como esclarece o auditor fiscal da Receita Federal e mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Fonseca, em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com.

“Esse ano implementamos alguns textos esclarecendo determinadas funcionalidades. Logo de imediato informamos para que vai ser utilizado o campo e-mail e telefone. Para facilitar também, este ano foram criados três códigos específicos para criptomoedas. Com a entrada desses novos bancos digitais, passamos a ter a opção de receber a restituição em conta pagamento”, explica.

Além das opções de baixar o programa no computador ou no smartphone, também é possível fazer a declaração diretamente no Centro Virtual de Atendimento – eCAC.

Quem precisa declarar?

Segundo a Instrução Normativa n° 2010/2021, é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que, em 2020, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores; quem teve, em 31 de dezembro, a posse de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil; entre outras definições dispostas na IN.

Arte - Brasil 61

FPM: municípios recebem R$ 3,3 bilhões, na quarta-feira (10), referentes a primeira parcela de março

Contribuintes já podem baixar programa para preencher e entregar a declaração do IR 2021

Mais de 430 mil declarações de IR foram entregues no primeiro dia do prazo

O auditor fiscal destaca a novidade deste ano, que são as pessoas que receberam Auxílio Emergencial, além dos rendimentos tributáveis, elencados pela IN 2010/2021.

“Quem recebeu o Auxílio Emergencial, por si só, não está obrigado a declarar. Apenas [estão obrigados] os que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos, salários, aluguéis, acima de R$ 22.847,76”, ressalva. 

Para quem vai informar o recebimento do Auxílio Emergencial, o Ministério da Cidadania disponibiliza, em sua página na internet, o número do CNPJ e o valor total do benefício recebido ao longo de 2020.

No caso do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o BEM, por si só, não obrigada o contribuinte a apresentar a declaração, mas se ele se enquadra em um dos critérios da IN 2010/2021, é preciso informar o recebimento do benefício. Para obter as informações, basta acessar a Carteira de Trabalho Digital, inserir os dados solicitados e clicar na aba Benefícios.

Já quem realizou o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – em espécie ou transferência para conta em banco – deve declará-lo na ficha de rendimentos isentos, com o código 04. 

Perdi o prazo. E agora?

As pessoas que são obrigadas a apresentar a declaração e, porventura, perderem o prazo, podem pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O auditor fiscal José Carlos Fonseca detalha outras penalidades.

“O CPF ficará pendente e vai ter alguns problemas junto aos bancos e instituições públicas. Mas se a pessoa não estiver dentro dos critérios de obrigatoriedade, ela pode apresentar a qualquer tempo; não tem multa”, explica.

Dependentes

Dependentes são pessoas que dependem economicamente do titular da declaração, como filhos, cônjuge e pais, por exemplo. Mas existem critérios para cada um deles, como: filhos ou enteados com até 21 anos, ou até 24 anos se estiverem estudando; filhos ou enteados de qualquer idade com incapacidade física ou mental para trabalho; irmãos, netos ou bisnetos, dos quais o contribuinte tenha guarda judicial; pais, avós e bisavós, que receberam rendimentos tributáveis, ou não, de até R$ 22.847,76; além de casos determinados judicialmente.

O auditor fiscal ressalta que o contribuinte também deve declarar os rendimentos do dependente.

“Quando você inclui uma pessoa como dependente, você tem que trazer os bens e rendimentos que ela teve. O pai coloca o filho como dependente; o filho trabalhou no shopping: tem que declarar os rendimentos do filho”, explica.

MEI

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), é necessário fazer a declaração de Imposto de Renda, na condição de pessoa física, apenas se ele recebeu rendimentos tributáveis da empresa no valor acima dos R$ 28.559,70 – ou se ele se enquadra em outros critérios da IN 2010/2021.

Na condição de pessoa jurídica, o empresário deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) até 31 de maio deste ano.
“Não existe nenhum critério por ser MEI, ou por ser socio de empresa, ou participar de alguma empresa S.A. Incidindo em algum desses critérios [da instrução normativa], ele tem que apresentar a declaração do Imposto de Renda”, explica o auditor fiscal.

Abatimentos

A legislação permite que, antes de calcular o valor final do imposto devido, sejam abatidos alguns gastos considerados necessários, como despesa com educação e saúde. No caso dos gastos com educação, existe um limite de abatimento de até R$ 3.561,50. Já para as despensas com saúde não tem limite.

No entanto, o auditor fiscal, José Carlos Fonseca, ressalta que essas despesas precisam estar relacionadas com as pessoas envolvidas na declaração: titular e dependentes. Além disso, é preciso existir algum tipo de comprovação desses gastos.  

“Todas essas despensas precisam ter uma comprovação. Você precisa ter o recibo eletronicamente ou no papel. Porque se a Receita desconfiar que aquela dedução é falsa ou não existe, ela vai te pedir para comprovar. Hoje em dia, com o mercado eletrônico, os hospitais e as escolas mandam essas informações para a Receita. A maioria não é chamada a comprovar”, afirma.

Restituição

O Fisco estima que, neste ano, 60% das declarações deverão pagar restituição; 21% não deverão pagar imposto nem gerar restituição e 19% terão imposto a pagar. Assim como no ano passado, as restituições serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro.

Para não ter erros com restituições, José Carlos recomenda entrar no eCAC, após a entrega da declaração, para verificar se ficou alguma pendência.

“A partir do momento que a Receita descobre que você tem uma pendência e te manda uma notificação, você não pode mais corrigir espontaneamente. Você terá o processo tributário e pode ter multa. Se a pessoa consultar antes, vai ver o que está errado; espontaneamente, vai corrigir, e não há que se falar em multa”, aconselha.

Malha Fina

Quando o contribuinte envia a declaração, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, onde as informações apresentadas são comparadas com dados fornecidos por outras entidades – que também precisam prestar informações à Receita – como empresas, instituições financeiras, planos de saúde etc.
Se houver diferença entre as informações declaradas por ambas as partes, a declaração do contribuinte (pessoa física) deverá passar por uma análise mais profunda: a malha fina.

O auditor fiscal, José Carlos Fonseca, reforça a importância de checar a declaração, após a entrega, através do eCAC, para conferir se há alguma pendência, e corrigi-la espontaneamente. 

Para tirar outras dúvidas, acesse o e-book Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física 2021, o canal Fale Conosco ou o site da Receita Federal.

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LOC.: Contribuintes já podem acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O programa para fazer o preenchimento das informações pode ser baixado no site da Receita Federal, na versão para computador ou celular.

Em 2021, a declaração tem algumas novidades, como esclarece o auditor fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca.

TEC./SONORA: José Carlos Fonseca, auditor fiscal da Receita Federal

“Esse ano implementamos alguns textos esclarecendo determinadas funcionalidades. Logo de imediato informamos para que vai ser utilizado o campo e-mail e telefone. Para facilitar também, este ano foram criados três códigos específicos para criptomoedas. Com a entrada desses novos bancos digitais, passamos a ter a opção de receber a restituição em conta pagamento.”

LOC.: É obrigado a apresentar a declaração, quem recebeu, em 2020, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, além de outros critérios elencados na Instrução Normativa n° 2010/2021.

O auditor fiscal destaca a novidade deste ano, que são aqueles que receberam Auxílio Emergencial.

TEC./SONORA: José Carlos Fonseca, auditor fiscal da Receita Federal

“Quem recebeu o Auxílio Emergencial, por si só, não está obrigado a apresentar. Apenas [estão obrigados] os que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos, de salários, de aluguéis, acima de R$ 22.847,76”. 

LOC.: Saiba mais no site: gov.br/receitafederal

Reportagem, Paloma Custódio

NOTA

LOC.: Contribuintes já podem acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O programa para fazer o preenchimento das informações pode ser baixado no site da Receita Federal, na versão para computador ou celular.

É obrigado a apresentar a declaração, quem recebeu, em 2020, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, além de outros critérios elencados na Instrução Normativa n° 2010/2021.

Saiba mais no site: gov.br/receitafederal

Reportagem, Paloma Custódio