Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
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Data de publicação: 06 de Setembro de 2026, 00:05h, Atualizado em: 06 de Setembro de 2026, 22:58h
VoltarLOC.: O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar SETENTA E QUATRO, de 2026. Agora, a proposta aguarda sanção presidencial. O texto altera regras fiscais para permitir a execução de alguns benefícios tributários e despesas previstas para este ano.
A matéria abre espaço para incentivos em áreas de livre comércio, na produção de bens de capital e na instalação de data centers no Brasil. Nesse último caso, a medida envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata.
Outra alteração está relacionada aos pequenos municípios. Cidades endividadas com até SESSENTA E CINCO MIL habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo em determinadas situações de inadimplência. A medida flexibiliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode evitar a interrupção de repasses para políticas públicas.
O projeto também considera questões sobre a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade, além de despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil.
A proposta amplia ainda benefícios para ações voltadas a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio dos programas Pronon e Pronas.
Também estão previstas desonerações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para sociedades resseguradoras locais.
Para os benefícios que reduzam a arrecadação, as exceções dependem de que a perda de receita já tenha sido considerada no Orçamento ou de que exista uma medida de compensação. Além disso, é necessário que as iniciativas sejam compatíveis com a meta de resultado primário de 2026.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Senado no último dia 3 de setembro, depois de passar pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção presidencial.
Reportagem, Marquezan Araújo