Economia - Mineração·17 de outubro de 2022

MINERAÇÃO: CFEM não pode ser incluída na base de cálculo para pagamento do PIS e da Cofins, decide STF

As mineradoras também podem pedir de volta o valor recolhido nos últimos 5 anos

Por Katrine Tokarski Boaventura
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Ao julgar o Tema 69 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, já que corresponde à receita ou faturamento de uma empresa. De acordo com o Supremo, o imposto deverá ser desconsiderado para esse fim por não corresponder a receita ou faturamento.

Assim, por analogia, as mineradoras que recolhem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) podem pedir, junto ao Poder Judiciário, o direito de excluir o valor referente à CFEM da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

O advogado especialista em direito minerário, Valmor Bremm, destaca que, em suma, a CFEM incide sobre o faturamento líquido, que é repassado diretamente à União. Com isso, não existe uma relação da compensação com o lucro da empresa.

“Não se trata de um tributo, mas, sim, de um insumo necessário. Então, eu pago esse insumo necessário para a União, e me credito desse valor. Ele não faz parte do meu faturamento. É como o ICMS da luz, que entra na sua receita, mas esse dinheiro não é seu. Você só repassa para a União. Como constitui-se como uma aquisição de um insumo pago pela União, você pode abater esse valor da base cálculo da CFEM”, considera.  

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Com base no entendimento do STF, não apenas os valores de tributos devem ser retirados da base de cálculo do PIS e da Cofins, como também a CFEM. Segundo o advogado tributarista Renato Gomes, além de pleitear esse direito, as mineradoras também podem pedir de volta o valor recolhido nos últimos 5 anos.

“O pedido deve ser feito por meio de uma ação própria, chamada Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Ela é própria para pedirmos a devolução daquilo que foi pago indevidamente. Então, o que alcançar os últimos 5 anos a partir do pedido da propositura, ou seja, a partir do momento em que eu faço o protocolo desse pedido na Justiça, eu tenho 60 meses anteriores em que posso o pedido de devolução desse valor”, destaca. 

CFEM

Prevista na Constituição Federal de 1998, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus respectivos territórios.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), O pagamento da CFEM é obrigatório para pessoas jurídicas ou físicas titulares de direitos minerários que exerçam a atividade de mineração; que sejam primeiros adquirentes de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; adquirentes de bens minerais arrematados em hasta pública; ou que exerçam, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.

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SOBRE

Katrine Tokarski Boaventura

Formada pela Universidade de Brasília (2000-2004), passou por redações de TV, nas emissoras TV Globo, Rede TV!, TV Brasília, SBT, Rede 21. e rádio (EBC e Agência do Rádio Brasileiro - ARB), além de trabalhos como freelancer em diferentes áreas. Doutora em Comunicação pela Universidade Brasília (2010-2014), dedicou-se a pesquisas em Comunicação e Interdisciplinaridade. No mestrado, pela mesma instituição (2007-2009), discutiu os Estudos Culturais Latino-americanos e sua influência nas pesquisas de recepção midiática. Professora de cursos de pós-graduação e graduação há mais de 12 anos, ministrou cursos de televisão e rádio para estudantes de Jornalismo e Publicidade, além de Teorias da Comunicação

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