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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Imagem: Brasil 61
Imagem: Brasil 61

FPM: municípios recebem R$ 5,8 bi da primeira parcela de maio nesta segunda

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio deste ano apresentou crescimento de 69,85%, o que representa R$3 bilhões a mais quando comparado ao mesmo período do ano passado


O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês entra nas contas das prefeituras nesta segunda-feira (10). O valor do repasse é de R$5.835 bilhões, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.

Confira aqui o FPM do seu municípioO primeiro decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento bruto de 69,85% (R$7.294 bi) quando comparado ao mesmo período do ano passado, que foi de R$4.294 bilhões, o que representa aumento de R$3 bilhões. Com relação ao primeiro quadrimestre do ano, o repasse teve crescimento de 25,62% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020.

Segundo o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, o aumento se deve principalmente pela data de pagamento dos tributos. "A explicação para este bom decêndio vem de uma arrecadação muito importante de imposto de renda e da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Indicando uma retomada da economia nos patamares do ano 2019”, diz.

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Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capita e percentual de participação dos estados.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Como é feito o cálculo do FPM?

O cálculo do FPM leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

Como desbloquear o acesso ao repasse do FPM?

Atualmente, 33 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do Fundo por possuírem débitos com a União. Sergipe está no topo do ranking, com registro de 13 cidades bloqueadas, seguido do Rio Grande do Sul, com seis municípios com o recurso retido. Clique aqui para conferir os municípios com bloqueio.

Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema. O professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec, Alexandre Pires, aponta que as dívidas com o INSS são as mais recorrentes. 

“O município pode estar em descumprimento de uma regra que exija um gasto mínimo com certos serviços de saúde, e então os recursos do FPM podem ser bloqueados e muitos municípios têm problemas com o INSS. O atraso nesse recolhimento pode fazer com que a previdência acione essa localidade e logo os recursos serão bloqueados.”

Para consultar os bloqueios do FPM, os municípios podem acessar os sites do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Após a regularização das pendências, em 24 horas o recurso é liberado.

Os valores relativos ao fundo devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

Os montantes são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

Confira os repasses do FPM por Estado

UF

                              Valor da Parcela

Acre

                              13.094.043,76

Alagoas

                              103.970.690,43

Amapá

                              6.930.383,62

Amazonas

                              61.995.069,54

Bahia

                              461.502.808,49

Ceará

                              228.344.191,26

Espírito Santo

                              87.600.646,37

Goiás

                              185.796.017,12

Maranhão

                              197.730.018,22

Mato Grosso

                              94.341.838,48

Mato Grosso do Sul

                              74.700.772,84

Minas Gerais

                              706.212.065,08

Pará

                              164.038.993,84

Paraíba

                              159.030.397,63

Paraná

                              362.734.884,49

Pernambuco

                              238.739.766,68

Piauí

                              119.564.053,57

Rio de Janeiro

                              136.312.480,65

Rio Grande do Norte

                              121.102.479,25

Rio Grande do Sul

                              363.501.607,97

Rondônia

                              37.161.194,91

Roraima

                              4.236.894,01

Santa Catarina

                              209.091.466,08

São Paulo

                              710.065.597,35

Sergipe

                              66.426.133,78

Tocantins

                              64.499.367,65

Confira os repasses para a capital do seu Estado

UF

Capital

Valor reservado Capitais

Participação Relativa do Total das Capitais

Valor Repasse

AC

Rio Branco

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

AL

Maceió

  3.241.863.222,83

0,0430107500

         139.434.968,61

AM

Manaus

  3.241.863.222,83

0,0541935600

         175.688.109,08

AP

Macapá

  3.241.863.222,83

0,0275268800

           89.238.379,91

BA

Salvador

  3.241.863.222,83

0,0774193600

         250.982.975,92

CE

Fortaleza

  3.241.863.222,83

0,0860215200

         278.870.002,06

DF

Brasília

  3.241.863.222,83

0,0172043000

           55.773.987,44

ES

Vitória

  3.241.863.222,83

0,0206451600

           66.928.784,93

GO

Goiânia

  3.241.863.222,83

0,0361290300

         117.125.373,63

MA

São Luís

  3.241.863.222,83

0,0537634400

         174.293.718,87

MG

Belo Horizonte

  3.241.863.222,83

0,0516129100

         167.321.994,75

MS

Campo Grande

  3.241.863.222,83

0,0154838700

           50.196.588,70

MT

Cuiabá

  3.241.863.222,83

0,0137634400

           44.619.189,96

PA

Belém

  3.241.863.222,83

0,0464516100

         150.589.766,10

PB

João Pessoa

  3.241.863.222,83

0,0344086000

         111.547.974,89

PE

Recife

  3.241.863.222,83

0,0481720400

         156.167.164,84

PI

Teresina (1)

  3.241.863.222,83

0,0537634400

         174.293.718,87

PR

Curitiba

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

RJ

Rio de Janeiro

  3.241.863.222,83

0,0344086000

         111.547.974,89

RN

Natal

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

RO

Porto Velho

  3.241.863.222,83

0,0240860200

           78.083.582,42

RR

Boa Vista (2)

  3.241.863.222,83

0,0430107500

         139.434.968,61

RS

Porto Alegre (***)

  3.241.863.222,83

0,0270967700

           87.844.022,12

SC

Florianópolis

  3.241.863.222,83

0,0137634400

           44.619.189,96

SE

Aracaju

  3.241.863.222,83

0,0309677400

         100.393.177,40

SP

São Paulo

  3.241.863.222,83

0,0301075300

           97.604.494,24

TO

Palmas

  3.241.863.222,83

0,0240860200

           78.083.582,42

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LOC.: O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês entra nas contas das prefeituras brasileiras nesta segunda-feira (10). O valor do repasse é de R$5.835 bilhões, já descontado a retenção do Fundeb.

O primeiro decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento bruto de 69,85% quando comparado ao mesmo período do ano passado, o que representa aumento de R$3 bilhões. Segundo o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, o aumento se deve principalmente pela data de pagamento dos tributos.

TEC./SONORA:  Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

"A explicação para este bom decêndio vem de uma arrecadação muito importante de imposto de renda e de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Indicando uma retomada da economia nos patamares do ano 2019.”

LOC.: Atualmente, 33 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do fundo por possuírem débitos junto à União.

O professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec,  Alexandre Pires, aponta que as dívidas com o INSS são as mais recorrentes. 

TEC./SONORA: Alexandre Pires, professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec

“O município pode estar em descumprimento de uma regra que exija um gasto mínimo com certos serviços de saúde, e então os recursos do FPM podem ser bloqueados e muitos municípios têm problemas com o INSS. O atraso nesse recolhimento pode fazer com que a previdência acione esse município e logo os recursos vão ser bloqueados.”

LOC.: Para consultar os bloqueios do FPM, os municípios podem acessar os sites do Cadin e do Cauc. Após a regularização das pendências, em 24 horas o recurso é liberado.

NOTA

LOC.: O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês entra nas contas das prefeituras brasileiras nesta segunda-feira (10). O valor do repasse é de mais de R$5 bilhões, já descontada a retenção do Fundeb.

O primeiro decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento bruto de 69,85% quando comparado ao mesmo período do ano passado, o que representa aumento de R$3 bilhões.

Atualmente, 33 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do fundo por possuírem débitos junto à União.

Para o desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave. Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção e regularizar o problema. Após a normalização das pendências, em 24 horas o recurso é liberado.

Reportagem, Laísa Lopes