A Câmara dos Deputados vai passar a analisar a proposta que permite o governo brasileiro decretar a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19. Recentemente, a matéria foi aprovada pelo Senado, onde alguns parlamentares criticaram a medida, alegando que, entre outros pontos, a mudança na legislação não garante aceleração do processo de imunização.
Entre eles está o presidente da comissão de acompanhamento da covid-19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o congressista, a quebra de patentes não é a melhor opção para ampliar a disponibilidade de vacinas e choca com medidas de fortalecimento da cooperação entre países e empresas que permitiu o rápido desenvolvimento de imunizantes.
“Pode prejudicar, e muito, o andamento das nossas relações com os países originários e produtores. Primeiro, porque a vacina também tem os segredos da produção. Nós não acreditamos, de jeito nenhum, que a quebra de patente vai aumentar a vacina para o Brasil. A nossa trivialidade é manter os contratos até o final do ano”, pontua o congressista.
O que é quebra de patente?
No Senado Federal, o PL’s 12/2021 e o 1171/2021 seguem a ideia de quebrar a patente de vacinas. Coma há semelhança entre as propostas, os textos foram apensados e votados em conjunto.
A quebra de patente, por assim dizer, é quando uma parte, de maneira unilateral e sem acordo, viola regras estabelecidas em tratados internacionais que tratam de propriedade intelectual, e a ação, possivelmente, passaria por medidas punitivas.
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Advogado Especialista em Direito Público, Eliseu Silveira explica que a quebra de patentes das vacinas pode ter boas intenções, inicialmente. No entanto, pode acarretar complicações jurídicas e financeiras às companhias e ao governo, no futuro.
“As empresas de grande porte que desenvolveram essa tecnologia podem boicotar as vendas de vacinas ou outros insumos para o País. O melhor caminhos seria conseguir um acordo. Nesse momento de pandemia, as empresas não querem abrir mão da sua patente. Até porque investiram bilhões de dólares para produção e desenvolvimento das pesquisas para aprovação das vacinas junto a órgãos regulatórios”, afirma a especialista.