Data de publicação: 08 de Abril de 2022, 03:10h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:34h
O Congresso Nacional tem até 1° de junho para debater e aprovar a Medida Provisória 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Caso perca o prazo, a MP perde a validade e o sistema não entra em vigor. Com a medida, diversos processos poderão ser realizados de forma totalmente on-line, como registro de imóveis e entrada em casamentos. Por sua eficácia e agilidade, o Serp é considerado o “Pix dos cartórios”.
O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil afirma que “boa parte dos cartórios brasileiros sequer tem um site com as informações básicas. Agora, com todos os cartórios interligados, qualquer cidadão poderá fazer um requerimento ou acessar informações on-line, sem a necessidade de ir até um cartório”.
Além da comodidade, o Serp também pode reduzir as dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o crescimento do país, o chamado Custo Brasil, como destaca o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP).
“A criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos contribuiu muito para a redução do Custo Brasil. Primeiro, porque ele cria a segurança jurídica de que qualquer consulta feita sobre um imóvel ou um bem é feita de forma definitiva e centralizada. O segundo ponto é que também diminui demais aquela correria de ir nos cartórios para conseguir essas certidões. E, muitas vezes, quando se consegue a última certidão, a primeira já está vencida, ficando em um ciclo vicioso sem fim.”
Outra burocracia que o Serp promete reduzir é a necessidade de ir a um cartório para reconhecer firma, processo que todo brasileiro que já vendeu ou comprou algum bem, por exemplo, conhece bem. No caso de empresas, essa burocracia impacta ainda nos custos do negócio.
“Nós temos também a possibilidade de fazer o fim daquele reconhecimento de firma por autenticidade ou presencial, porque nós vamos poder ter assinatura eletrônica de forma até certificada digital, o que reduz o Custo Brasil enorme novamente”, acrescenta o parlamentar.
Rafael Brasil afirma que a desburocratização gerada pela MP dos cartórios pode até mesmo gerar emprego e renda para a população.
“Além da redução dos custos operacionais, essa medida provisória impacta diretamente na desburocratização e vem para obedecer a lei de liberdade econômica, fazendo com que o ambiente de empreendedorismo brasileiro cresça ainda mais e com isso haja maior geração de emprego e renda.”
Padronização dos emolumentos
Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos - taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios.
“Com a unificação desses procedimentos, também é possível que, em um futuro próximo, poderá haver a unificação dos emolumentos cartorários, o que aumentaria ainda mais a segurança jurídica e reduziria a distância das informações entre os cartórios por todo o país”, defende.
