A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União e ao presidente da Braskem sobre acordos relativos aos danos causados pela empresa na capital alagoana pela extração de sal-gema. O pedido é uma providência processual de praxe e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas pede a anulação dos acordos.

Na ação, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, questiona a validade de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação geral pelos danos causados pela atividade da empresa e autorizam a aquisição e a exploração econômica da área afetada. Para Dantas, o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite à Braskem se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada. Segundo ele, o estado deveria participar do acordo, pois participa do Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se restringe ao âmbito municipal. Após o recebimento das informações, a serem prestadas em 30 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, prazo de 15 dias para se manifestar.

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) apresentaram petição ao Juízo da 3ª Vara Federal em Alagoas para bloqueio das verbas da Braskem, no montante de R$ 1 bilhão, a fim de garantir o cumprimento efetivo da decisão liminar. A decisão ocorreu após audiência de conciliação frustrada com a Braskem no dia 13 de dezembro. Além do bloqueio, os órgãos recomendam - em caso de persistência da Braskem quanto ao descumprimento da ordem judicial - o reconhecimento da litigância de má-fé e configuração de ato atentatório à justiça, bem como o encaminhamento dos autos ao MPF, para adoção de providências quanto ao crime de desobediência e a aplicação de multa diária ao presidente da Braskem, no valor de R$ 50 mil por dia, em caso de persistência do descumprimento da ordem judicial.

As instituições pediram que o trâmite processual da ação civil pública (ACP) do mapa v5 fosse acelerado, aproveitando os termos do acordo de indenização, de dezembro de 2019, iniciando-se imediatamente na fase de audiência de instrução, com a indicação de testemunhas. O MPF, a DPU e o MPAL destacaram ainda que o Município de Maceió deve demonstrar o efetivo cumprimento do Plano de Comunicação sobre a atualização do mapa.

A Braskem não apresentou proposta de avanço nas tratativas, assim como deixou de apresentar um cronograma para implementação imediata das medidas determinadas liminarmente, nos autos do processo n. 0813725-97.2023.4.05.8000. A empresa argumentou que tem discordâncias técnicas e que pretende recorrer da decisão que determinou a indenização dos imóveis das novas áreas abrangidas pelo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias (mapa de risco), seja através do Programa de Compensação Financeira (PCF), seja pela desvalorização do imóvel. A atualização do mapa inclui imóveis em parte do Bom Parto, da rua Marquês de Abrantes e da Vila Saém, além de imóveis no bairro do Farol, todos como área de monitoramento, cuja realocação é opcional.

Com o descumprimento da decisão liminar, as instituições decidiram peticionar ao juiz para que seja fixada multa para que a empresa dê início à execução da determinação judicial o mais rápido possível. As instituições consideram a situação dos moradores do Bom Parto como de extrema vulnerabilidade social, sendo necessárias medidas imediatas em relação àquela população. Diante da inviabilidade de conciliação, as instituições avaliam que o cenário de instabilidade política revelado nos últimos dias tem reflexos na conduta da empresa, alterando sua atuação. Além disso, MPF, DPU e MPAL se preocupam com o fomento de insegurança jurídica propagado, o que pode trazer incertezas aos acordos já firmados e põe em risco todas as obrigações que a empresa assumiu e que vêm garantindo o monitoramento da área e as ações de estabilização das cavidades, entre tantas outras medidas de reparação e compensação ambiental e sociourbanísticas.

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA-AL) autuou a Braskem em mais de R$ 72 milhões pelos danos ambientais e pelo risco de colapso e desabamento da mina 18, na região do Mutange, em Maceió, na capital alagoana. A empresa também foi multada por omissão de informação sobre a situação da mina. Ao todo, desde 2018, com esses dois autos de infração, a Braskem já foi autuada 20 vezes pelo IMA. 

A primeira autuação é pela degradação ambiental decorrente de atividades que, direta ou indiretamente, afetam a segurança e o bem-estar da população, gerando condições desfavoráveis para as atividades sociais e econômicas. A multa neste caso específico é de R$ 70,2 milhões. A área mencionada já foi objeto de um estudo e foi constatada dano ambiental. Atualmente, a área apresenta uma nova ocorrência constatada in loco, caracterizada como reincidência.

Além desta autuação, a Braskem vai responder também pela omissão de informações sobre a obstrução da cavidade da mina 18, detectada em 7 de novembro, quando a empresa realizou o exame de sonar prévio para o início do seu preenchimento, em desconformidade com a Licença de Operação n° 2023.18011352030.Exp.Lon. A multa é de R$ 2 milhões. 

Defesa Civil 

A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil segue monitorando constantemente a área do possível colapso da mina 18 da Brasken, no bairro do Mutange. Os dados estatísticos e a evolução da mina são avaliados diuturnamente. “As minas mais próximas da mina 18 foram devidamente fechadas, mas existem outras próximas. A magnitude prevista do colapso da mina 18 não afeta edificações estruturalmente saudáveis. A preocupação da Defesa Civil foi isolar os prédios que tiveram sua estrutura afetada na área do Pinheiro e que já foram evacuadas, como medida preventiva”, afirma o capitão Augusto, chefe da Seção de Desastres Tecnológicos da Defesa Civil de Alagoas. 

Os últimos relatórios apontam que a velocidade da movimentação do solo em torno da mina 18 continua alta, porém, com estabilização nas últimas horas. Ainda não é possível avaliar se há ou não uma acomodação da movimentação do solo na área. A medição ocorre por meio de GPS e da microsismologia. “Existe uma medição frequente e em tempo real da velocidade de afundamento do solo. Hoje, a subsidência está em cerca de 50 cm/dia, e foi essa velocidade, esse aumento abrupto que levou ao alerta de possível colapso da mina 18”.

Em comunicado aos acionistas, a Braskem informou que as atividades de extração de sal-gema em Alagoas foram encerradas em maio de 2019, como previamente divulgado ao mercado, e a companhia, desde então, adota as medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, conforme plano e cronograma apresentados às autoridades, e aprovados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). As ações do Plano de Fechamento Definitivo para as 35 Cavidades já atingiram 70% de avanço e a conclusão está prevista para meados de 2025. 

Nove cavidades receberam a recomendação de preenchimento com areia, das quais cinco já tiveram o preenchimento concluído, três estão com os trabalhos de preenchimento em andamento e uma já está pressurizada, indicando não ser mais necessário o preenchimento. Das nove cavidades, cinco tiveram confirmado o status de autopreenchimento; e 21 Cavidades estão sendo tamponadas e/ou monitoradas, sendo que em sete delas o trabalho já foi concluído. Adicionalmente, no contexto do monitoramento preventivo do solo que vem sendo realizado desde 2019, foram registrados recentemente microssismos e movimentações de solo atípicas concentrados no local da Cavidade 18, o que fez a Braskem paralisar preventivamente suas atividades de preenchimento de poços na área, assim como as atividades preparatórias para o início do preenchimento da Cavidade 18. 

O processo de desocupação preventiva da área começou em dezembro de 2019 e a área de risco do mapa definida pela Defesa Civil de Maceió está integralmente desocupada. A área de resguardo no bairro do Mutange, onde fica a Cavidade 18, já estava desocupada, sem nenhuma pessoa residindo nessa área, desde abril de 2020. Os dados atuais de monitoramento demonstram que a condição de movimentação do solo segue concentrada na área da Cavidade 18. Todos os dados estão sendo compartilhados em tempo real com as autoridades, com quem a Braskem vem trabalhando em colaboração, prestando todas as informações.

ANM diz que a acompanha plano

A Agência Nacional de Mineração (ANM) afirma que tem acompanhado regularmente a implementação do plano de fechamento da mina da Braskem, em Maceió (AL). Para isso, o órgão criou, em 2019, um grupo de trabalho específico com o objetivo de garantir um fechamento da mina seguro e ambientalmente adequado. Com a sequência de abalos microssísmicos iniciada no último dia 6 de novembro, com concentração na projeção da cavidade 18, a ANM enviou equipe ao local, no período de 21 a 24 de novembro.

O grupo de trabalho constatou que os eventos sísmicos estão concentrados em local específico, no Bairro Mutange, onde já foi retirada 100% da população que residia na área de resguardo (área que poderia ser afetada por eventual colapso). 

A ANM constatou ainda que houve o isolamento dos acessos no entorno da área de influência da cavidade 18, onde está ocorrendo um abatimento pontual no terreno. Além disso, verificou-se que o entorno da área de influência da cavidade também foi isolado preventivamente, em cumprimento às ações definidas nos protocolos da empresa e da Defesa Civil, como medida acautelatória. A ANM diz, ainda, que acompanha diariamente os dados de monitoramento, que também são compartilhados em tempo real com a Defesa Civil Municipal. 

O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, dia 1 de dezembro, reunião da Sala de Situação criada para gerenciar as ações relacionadas às instabilidades geológicas em Maceió (AL). A equipe de monitoramento é composta por representantes do MME, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico do Brasil (SGB).

A sala de situação foi criada por determinação do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que também ordenou o deslocamento de representantes da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME e do SGB até Maceió para se juntarem às equipes de fiscalização da Superintendência local da ANM. O Ministério e vinculadas têm interagido com autoridades locais de nível municipal, estadual e federal para acompanhar a situação, oferecer análises técnicas apropriadas e promover medidas de proteção e mitigação necessárias.

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) distribuiu comunicado informando que “acompanha a situação de afundamento do solo, em Maceió (AL), envolvendo uma mina de sal-gema da companhia Braskem, mesmo esta empresa não sendo associada a este Instituto”. A entidade considera positivo que tenha sido possível abrigar as pessoas antes da ocorrência de algo mais grave e que se coloca à disposição da Braskem, da prefeitura de Maceió, do governo do Estado de Alagoas, do Serviço Geológico do Brasil e de outras autoridades e órgãos públicos todo o seu acervo técnico, de modo a contribuir para que avaliem medidas voltadas a permitir superar esta situação com a mais brevidade possível”.

Para o IBRAM, a colaboração entre a Defesa Civil, a empresa e as autoridades municipais, estaduais e federais deve continuar, “para que se possa chegar em bom termo sem maiores danos às pessoas e ao meio ambiente”.  

Por fim, a entidade afirma que, juntamente com as mineradoras associadas, atua há anos “para tornar o setor cada vez mais seguro, sustentável e responsável e com esta determinação agem para adotar as melhores práticas de ESG (relacionadas à gestão ambiental, social e governança), inclusive, internalizando técnicas consagradas internacionalmente”.