Data de publicação: 12 de Abril de 2021, 00:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:33h
O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Essas medidas foram estratégias econômicas implementadas em 2020 para ajudar empresas impactadas pela pandemia de covid-19.
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O texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. A medida não cria despesas diretamente e não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.
Normalmente, as regras determinam que temas orçamentários sejam analisados primeiro pela Comissão de Orçamento, cujo parecer é levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores. Mas em razão da pandemia de Covid-19, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiram que esses temas vão diretamente para votação no Congresso.
