Serviços Digitais: Cidadão já pode assinar documentos do poder público pelo celular

Cidadãos de todo o território nacional já podem assinar digitalmente e gratuitamente documentos do poder público. O serviço está disponível na plataforma Gov.Br ou pelo aplicativo, que pode ser baixado para o sistema iOS e Android. A facilidade é amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

O contador e empresário Paulo Henrique Souza Carvalho trabalha em Brasília e diz que além do custo, que já é uma vantagem, também existe a  facilidade de fazer o cadastramento no portal. "Todo esse processo veio facilitar e simplificar tanto a vida do contador, como também do empresário para assinar documentos de forma digital. A simplificação vai ficar melhor ainda com a implantação do aplicativo para a assinatura digital. Esse passo é muito importante no processo de desburocratização nos procedimentos para a constituição de empresa, alteração em baixa perante as juntas comerciais."

Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a plataforma é totalmente colaborativa. Nela o Governo Federal compartilha soluções tecnológicas com estados e municípios e dissemina as melhores práticas que existem no mundo para a transformação digital. 
 
“Além de dissemiar conhecimento, a parceria da rede Gov.br faz com que mais serviços, tanto nos estados quanto nos municípios, possam contar, por exemplo, com o acesso facilitado para a plataforma Gov.br, que tem uma gama enorme de serviços que podem ser usados, como a prova de vida e a assinatura eletrônica de documento, que tanto facilita a vida do cidadão”. 

Serviços

A plataforma Gov.br foi criada em 2019 e, segundo informações do Governo Federal, 74% dos 4,9 mil serviços oferecidos já estão disponíveis que maneira digital na plataforma. 

A assinatura eletrônica observa os níveis de assinaturas apropriados para cada um dos atos. Por exemplo, a assinatura eletrônica simples, que é a que permite identificar o seu signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário, poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

Já a assinatura eletrônica qualificada, que é a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, deverá ser utilizada nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo, além de as emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo

Como assinar digitalmente

Para realizar o serviço, o cidadão deve acessar o link chamado "Assinar documentos digitalmente", que direciona o usuário para o portal de Assinatura Eletrônica. A página foi reformulada visando simplificar ainda mais a navegação, tanto no celular ou na página web. 

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Fortner, o portal proporciona um serviço fácil, rápido e amigável. “Trata-se de uma importante iniciativa estratégica do governo federal para a inclusão digital definitiva do cidadão brasileiro, no universo dos documentos e assinaturas eletrônicos. A nova versão do aplicativo Gov.br inova ao incorporar a solução e o suporte providos pelo ITI à plataforma GOV.BR. O portal de Assinatura Eletrônica proporciona aos cidadãos, de forma fácil, rápida e amigável, tanto a realização de assinaturas eletrônicas avançadas gratuitamente quanto de assinaturas eletrônicas qualificadas ICP-Brasil - neste último caso, para os cidadãos que disponham de certificados digitais em nuvem da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”

Passo a passo
1. Acesse o aplicativo Gov.br e o atualize.
2. Ao entrar no aplicativo atualizado, o usuário já visualizará no item ‘Serviços’ o ícone: ‘Assinar documentos digitalmente’.
3. Assim que clicar, a pessoa já é direcionada para a página da assinatura eletrônica.

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Segurança

Assim como em outros serviços, como "Valores a Receber", para assinar digitalmente, a conta do cidadão precisa de níveis mais altos para a validação. Uma das ações para aumentar os níveis de segurança é a Validação Bancária. Com isso, a conta do cidadão passa para um nível mais elevado de segurança, como o Prata e o Outro. É importante lembrar que, ao entrar na plataforma, a conta já é considerada nível Bronze, que dá acesso a alguns serviços que não são tão visados pelas fraudes. 

Outro ponto importante é que a plataforma Gov.br não terá acesso aos dados bancários da conta cadastrada ou o banco às informações disponíveis na conta governamental do cidadão. A integração de sete instituições financeiras é uma facilidade e uma proteção aos usuários.  

Como acessar a validação pelo seu banco

• Acesse o link acesso.gov.br;
• Escolha em 'Outras opções de identificação' a opção 'Seu banco';
• Ao abrir a tela, clique no banco onde tem conta bancária.

Outros pontos que elevam a conta para o nível prata ou ouro são o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH); validação dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público federal ou reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE).