Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses. Cerca de R$ 1 bilhão pago aos municípios é relativo à compensação do FPM. Já em relação ao ICMS, serão R$ 6,7 bilhões  —  mas a distribuição entre as cidades será variável e será feita de acordo com as regras de cada estado.

“No caso do ICMS, há estados que tinham liminares na justiça e que já receberam esses valores, por isso, alguns deles terão até mesmo que recompensar a União por ter recebido a mais. Tem estados que vão receber mais, outros menos. Cada caso é um caso.”

Valores (R$ milhões) de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022*

*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Entidades ligadas aos municípios comemoram 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, comemora a sanção, que segundo ele, será fundamental para minimizar a crise dos municípios. 

“Nós ficamos satisfeitos, já era um direito adquirido da gente. O governo antecipa essa recomposição  —  que seria paga em 2023  —  e recompõe também o FPM. Os prefeitos e prefeitas do Brasil inteiro estão extremamente satisfeitos e agora é aguardar esse recurso chegar às contas para que possamos amenizar a crise que vem ocorrendo.”

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória. 

“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional. No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado  também comemora a sanção do projeto de lei. 

“Esta é uma conquista significativa para os municípios brasileiros. A compensação do FPM representa um alívio financeiro crucial para nossas cidades, que enfrentam desafios constantes na prestação de serviços essenciais à população.”