A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabelece pouco mais de R$ 694 bilhões para as obras e serviços de saneamento básico por todo o país. Se confirmado, esse será o valor de investimento mais baixo dos últimos cinco anos para o setor. O texto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.
Ter saneamento básico é fator fundamental para classificar um país como desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde dos mais novos, com redução da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, na despoluição dos rios, preservação dos recursos hídricos, entre outros pontos relevantes. E é isso o que explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Então, a gente tem benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante a gente investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, detalhou a analista da CNM.
Essa também é a opinião do superintendente adjunto de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da ANA, Carlos Motta. De acordo com ele, o Brasil precisa de investimentos no setor para evitar problemas de saúde para a população.
“Na verdade, o Brasil está muito atrasado no saneamento básico. A gente ainda está muito atrás. Então você imagina quando a população tem acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, você reduz o nível de doenças. E ao ter menos doenças, aumenta a produtividade, o funcionário não falta ao trabalho, você reduz os custos do sistema de saúde em todo o país, em toda uma região”, detalhou o especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico.
De acordo com a proposta do governo, R$ 233 bilhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que entre outras ações está responsável por cumprir os investimentos relacionados ao desenvolvimento nas regiões do país e aplicação dos recursos previstos na Constituição, como o saneamento.
Outros R$ 40 bilhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que é uma empresa pública que tem foco no progresso das regiões ribeirinhas dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus afluentes, nos estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Sergipe, Piauí e Maranhão.
Mais de R$ 331 bilhões irão para Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde, que atualmente é a instituição do governo responsável em promover soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças, assim como formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Por fim, R$ 89 bilhões serão investidos na Gestão de riscos e de desastres ambientais.
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Consulta Pública
Entre os dias 10 de setembro e 25 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai realizar uma consulta pública sobre a proposta para tratar de normas de referência da Agência para o saneamento entre 2020 e 2022. Para que o público possa contribuir, é preciso acessar o principal documento sobre o tema: a Nota Técnica nº 6/2020/GT SANEAMENTO e seus três anexos, que contêm a proposta para o Eixo 5 da Agenda Regulatória da ANA, fichas com propostas dos temas para edição de normas e minuta da portaria a ser editada sobre o assunto.
Entenda o que é Saneamento Básico
Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhora as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Apesar de o Saneamento Ambiental o conjunto dos quatro serviços, quando se fala em saneamento, a população brasileira está mais acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.
Lei Orçamentária Anual
É uma previsão de gastos e receitas que o governo federal vai ter no ano seguinte. Por isso, precisa enviar ao Congresso Nacional um projeto em que especifica quais gastos pretende executar ao longo de 2021 e as respectivas fontes de financiamento, ou seja, qual a previsão de arrecadação de impostos, qual a previsão de divisão de lucros e dividendos das empresas estatais. E no caso de haver déficit, é preciso detalhar como será financiado.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir.
Continuidade de obras
Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico, que receberão repasse de recursos do Governo Federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 milhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.
Os estados contemplados são Bahia, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Para garantir a continuidade deste tipo de projeto, desde janeiro deste ano, mais de R$ 431 milhões foram repassados pelo Governo.
Além disso, outros R$ 417 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, os contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados com gerencia pelo Ministério do Desenvolvimento Regional é de R$ 21 bilhões para financiamentos e de R$ 20 bilhões para o Orçamento Geral da União.