GIZ elabora cartilhas de orientação para os municípios se adequarem ao Marco Legal do Saneamento

Com a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento foram estabelecidas ações que os municípios necessitam adotar no curto prazo para se adequar ao regramento. Para apoiar os governos locais, a Agência Alemã de Cooperação (GIZ) elaborou roteiros e minutas técnicas para os municípios atenderem estas exigências.

Os documentos foram produzidos por meio de uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com o objetivo de instruir os gestores públicos das cidades brasileiras a estruturarem iniciativas para a implementação dessas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.

PL propõe fontes alternativas para reuso da água

ANA define normas de referência que deverá elaborar para setor de saneamento até 2022

Entre os requisitos contidos na cartilha estão a definição da metodologia e proposição de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos e da estruturação da prestação regionalizada dos serviços. 

Conforme as alterações na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.