Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Moses Rodrigues (MDB/CE) comentou a aprovação da Medida Provisória 1.034/2021, que dá fim ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e estabelece outras medidas para bancar os subsídios ao diesel e ao gás de cozinha.
Em março, o Governo Federal editou a MP, que previa o aumento da tributação de instituições financeiras, a redução do benefício na compra de veículos por pessoas com deficiência e o fim do Reiq. Com isso, o Executivo esperava compensar as perdas de arrecadação depois de zerar as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha permanentemente.
Após idas e vindas do texto no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou a MP, que depende, agora, de sanção presidencial para entrar em vigor. Uma das medidas que gerou debates intensos nas Casas foi o fim do Reiq, criado em 2013 e que concede incentivos tributários à indústria química.
Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. A ideia do Executivo era acabar com o incentivo até julho deste ano.
No entanto, quando chegou à Câmara, os deputados estabeleceram um prazo de três anos e meio, até 1º de janeiro de 2025, para a transição do regime até a sua extinção. No Senado, os parlamentares da Casa ampliaram esse período até 1º de janeiro de 2028. No fim, prevaleceu a versão inicial da Câmara dos Deputados.
O deputado Moses Rodrigues, relator da MP na Câmara, conta que partiu dele a ideia de estabelecer um regime de transição de oito anos para o setor, mas que a ideia não teve apoio suficiente para ser aprovada na Casa. Segundo ele, encontrou-se um ponto de equilíbrio entre o que queria o governo, a indústria e os congressistas.
“Desde o início, o Reiq era um programa temporário. Nunca foi pra ser permanente. A gente sabe que a indústria química é uma indústria que desenvolve tecnologia, gera muito emprego no País e que ela precisava desse período para poder, logicamente, se tornar competitiva, sobretudo no mercado internacional. O ponto mais adequado que nós encontramos, para este momento, foi quatro anos para que eles pudessem, logicamente, se planejar para extinção total do Reiq”, argumenta.
Empresários e entidades representativas do setor estavam preocupadas com o fim do Reiq este ano. A medida poderia impactar mais de 80 mil postos de trabalho da indústria química no País e provocar queda de R$ 7,5 bilhões na produção. Além disso, poderia ter efeito contrário ao que o governo esperava, ou seja, reduzir o recolhimento de tributos, uma vez que a extinção do regime especial poderia diminuir em R$ 1,7 bilhão a arrecadação de PIS/Cofins, segundo estudo feito da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Para o professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, o prazo adicional de três anos e meio para o fim do Reiq é “bastante razoável”. “Temos que ter em mente que os regimes especiais não devem ser permanentes e a sangria representada pelas renúncias fiscais é substancial. O Reiq já dura oito anos. Portanto, o prazo adicional de três anos e meio é suficiente para que as empresas do setor se ajustem às circunstâncias que, afinal de contas, mudarão.”
A Câmara dos Deputados também manteve decisão da MP que eleva de 20% para 25% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como os bancos. Já as empresas de seguro privado, capitalização, entre outras, passarão a pagar 20% de CSLL, ao contrário dos atuais 15%.
