Menos da metade dos municípios brasileiros com abastecimento de água por rede geral de distribuição tem lei de proteção a mananciais. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2017. Pouco mais de 44% ou 2.476 municípios possuem a legislação, enquanto 3.544 cidades não exigem aprovação para implantação de sistemas de abastecimento de água para loteamentos novos.
Entre os 3.299 municípios com esgotamento sanitário em 2017, existia fiscalização para implantação de sistema em loteamentos novos em 61,6% (2.032), superando 80% nas localidades com mais de 50 mil habitantes. A proporção de municípios com fiscalização foi menor no Norte (32,8%) e Nordeste (41,4%), enquanto no Sul foi a maior, com pouco mais de 71%.
Em relação aos municípios com rede de esgotamento sanitário, 64,2% deles contavam com estrutura organizacional para a gestão dos serviços, sendo que em 1.757 a estrutura estava ligada à administração direta. Além disso, apenas 76 municípios tinham secretaria exclusiva para esgotamento sanitário, enquanto outros 1.528 tratam a questão conjunta com outras políticas.