A partir de sexta-feira (1º), novos prefeitos vão tomar posse em todo o País. E, além do desafio de assumir os municípios em meio à pandemia da Covid-19, os gestores devem decidir se vão dar continuidade aos programas sociais, políticas públicas e obras que a gestão anterior deixou.
A regra que costuma imperar Brasil adentro é de que os feitos do mandatário anterior, principalmente se for de um partido da oposição, devem ser interrompidos. O que prevalece, segundo especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com, é o jogo político. Começa-se tudo do zero.
Fundador e secretário geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco destaca que a descontinuidade administrativa é um dos males da administração pública brasileira, das prefeituras até a União. “Aquele governante que acabou de ser eleito, ao invés de concluir as obras passadas, prefere iniciar as suas próprias, porque ele acha que iniciando as suas obras, as mesmas terão a sua marca. É uma questão política, mas que prejudica profundamente os cidadãos”, avalia.
Segundo Nauê Bernardo Azevedo, cientista político e advogado especialista em direito público, há várias explicações para que programas sociais considerados positivos pela população sejam interrompidos quando um novo gestor assume o cargo. “A vontade desse novo gestor eleito trazer programas que tenham o seu carimbo, o seu nome, alguma forma de fazer com que as pessoas lembrem especificamente de sua figura enquanto detentora deste cargo eletivo”, cita.
No entanto, há casos em que há ausência de recursos financeiros permitam a continuidade, ele explica. O fim do Auxílio Emergencial, embora este não seja uma política pública a nível municipal, é o exemplo de um programa social que não deve continuar devido ao impacto fiscal que teria aos cofres públicos federais.
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Prejuízo
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2018, identificou mais de 14 mil obras paradas em todo o País. Esses empreendimentos inacabados já custaram R$ 70 bilhões aos cofres públicos, destaca Gil Castello Branco. Para ele, a interrupção de programas sociais e políticas públicas apenas por motivos políticos traz prejuízos para a população. “O maior prejuízo é da sociedade. Isso vale tanto para as obras, quanto para as políticas públicas, porque a interrupção dessas políticas públicas causa inúmeros problemas para aqueles que, até então, vinham sendo os beneficiários”, alerta.
Para Bernardo, a descontinuidade de boas políticas públicas por interesses políticos é ruim para a população e, sobretudo, para os beneficiários de tais iniciativas. Ele dá um conselho para os gestores que vão tomar posse em janeiro. “Que esses novos prefeitos lembrem que eles vão e a prefeitura, o município fica, e que os cidadãos vão continuar precisando daqueles recursos e programas que são bons. Ter essa noção de que há uma continuidade com ou sem ele é muito importante.”, afirma.
De olho na LRF
Gil Castello Branco chama a atenção para o que diz o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que diz respeito ao início de novos empreendimentos, a lei proíbe que novas obras comecem sem a conclusão das anteriores. “Ferindo a LRF, pode ensejar uma ação do Ministério Público, dos Tribunais de Conta. Inclusive, o novo prefeito pode ser responsabilizado, até mesmo por crime de responsabilidade”.
Ele destaca, no entanto, que é necessário haver dinheiro em caixa para que o prefeito dê seguimento a uma ação. “Caso isso não tenha acontecido, ou seja, não tenha recursos para concluir aquilo que foi iniciado na gestão passada, aí o prefeito que saiu ele tem que ser responsabilizado”, diz.