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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Especial: equipe de transição é importante para governo manter benefícios à população

A troca na gestão municipal precisa ter informações compartilhadas entre atual e futuro governo para evitar prejuízos em áreas estratégicas e programas sociais


Quando se fala nas eleições serem a “festa da democracia” no Brasil, significa dizer que é quando as opiniões públicas são representadas na forma de voto para a população decidir um novo governo ou manter o atual – se for possível a reeleição. E quando o atual governo precisa deixar a casa para dar espaço a novos ocupantes, é importante que essa nova administração tenha conhecimento sobre como funciona a máquina pública. E essa transição de governo precisa ser feita de forma rápida, efetiva e sem prejuízos à sociedade.

De acordo com o advogado especialista em direito público, Karlos Gad Gomes, via de regra “a transição dos governos municipais não têm um ato normativo específico que determine prazos e um procedimento a ser seguido. Isso cabe ao executivo local tomar essas atitudes. É muito importante que as prefeituras de pequeno e médio porte instituam uma lei, um decreto ou uma portaria para institucionalizar essa transição de governo, pois isso torna o processo mais ágil e democrático”, explicou.

Desta forma, ao mesmo tempo em que o governo não pode parar por causa de uma troca de mandatos, é necessário permanecer em dia com a prestação de contas, manter em operação as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, agricultura, geração de emprego e renda, entre outras questões relevantes do cotidiano de um município. Isso quer dizer que durante a transição de governo, a gestão municipal tem o desafio de dar conta “da casa” e manter tudo funcionando até a mudança completa na prefeitura.  



A primeira etapa da transição é a montagem da equipe de governo, destaca o advogado Karlos Gad, em que o prefeito eleito designa pessoas responsáveis “para atuar no restante do mandato do atual prefeito para conhecer a rotina de trabalho, saber sobre as secretarias, quantos funcionários prestam serviço e onde estão alocados”, disse. A montagem dessa equipe tem que “trabalhar em conjunto com a atual para que possa ser feita uma transmissão de conhecimentos que facilitem os benefícios à população”, argumentou.

E para ajudar os gestores municipais a realizar uma transição de governo que não afete a população, a Secretaria de Governo da Presidência da República lançou o Guia do Prefeito + Brasil. O documento fornece sugestões, afim de facilitar a compreensão sobre as obrigações que a Constituição prevê durante essa troca de mandato, apresenta as Leis das Eleições e compartilha boas práticas de gestão.

O Guia do Prefeito + Brasil apresenta uma linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição que beneficie a população. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a transição de um governo para outro, mesmo quando os partidos políticos possuem ideais diferentes, é um procedimento adotado em regimes democráticos com objetivo de assegurar aos novos governantes ou representantes populares o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse.

“A transição entre uma gestão e outra é um momento muito importante. Momento em que os novos gestores, o novo governante toma conta das finanças do município, dos contratos em andamento, como estão os suprimentos para as escolas, para os postos de saúde. A transição deste ano é encurtada, em razão do adiamento das eleições por conta do coronavírus. Em que pese essa transição ter sido encurtada, ela têm ocorrido muito bem [pelo Brasil]”, avaliou Gilberto Perre.



Nesse sentido, a Frente Nacional dos Prefeitos também tem colaborado na transição de governo por todo o País com a realização de conversas com os novos gestores eleitos “para repassar informações estratégicas e ajudar a fazer esta transição alcançar maior êxito, além de favorecer um melhor atendimento à população brasileira”, informou o secretário executivo da FNP.
O documento com orientações, feito pelo Governo Federal, diz que a equipe de transição deve publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros correspondentes para auxiliar o futuro gestor. E um município que tem apresentado um bom modelo de transição de governo é a capital de Alagoas, Maceió.

Presidência da República divulga documento sobre como realizar a transição de governos municipais

Eleições 2020: cartilha orienta candidatos novos, reeleitos e que vão deixar o cargo sobre responsabilidade fiscal na gestão

O deputado estadual, Davi Maia (DEM), também é coordenador da Comissão de Transição de Maceió (AL) e detalha que a função desempenhada pela equipe que acompanha o cotidiano da prefeitura é estratégica para manter o governo funcionando corretamente durante a mudança.

“A importância de uma equipe assim é gigantesca, por exemplo, aqui eles fazem todo o diagnóstico e levantamento básico da gestão pública e municipal, levantando especialmente os problemas, mas também procurando soluções em projetos continuados e os outros que não podem parar a partir do dia primeiro de janeiro. Aqui em Maceió essa equipe tem todo um cronograma e uma metodologia para fazer esse levantamento e entregar o resultado, ainda em dezembro, para o prefeito eleito”, declarou o deputado estadual.

Para compor a equipe de transição em Maceió, foram selecionadas pessoas de categorias diferentes, “desde especialistas que já atuavam na campanha eleitoral e na montagem do plano de governo até consultores legislativos da Câmara dos Deputados e delegado da Polícia Federal. Profissionais de várias áreas do conhecimento e diversas partes do País reforçaram essa transição”, ressaltou o deputado Davi Maia.

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LOC.: Quando se fala nas eleições serem a “festa da democracia” no Brasil, significa dizer que é quando as opiniões públicas são representadas na forma de voto para a população decidir um novo governo ou manter o atual – se for possível a reeleição. E quando o atual governo precisa deixar a casa para dar espaço a novos ocupantes, é importante que essa nova administração tenha conhecimento sobre o como funciona a máquina pública. E essa transição de governo precisa ser feita de forma rápida, efetiva e sem prejuízos à sociedade, como explica o advogado especialista em direito público, Karlos Gad Gomes.
 

TEC./SONORA: Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público.

“A transição dos governos municipais não tem um ato normativo específico que determine prazos e um procedimento a ser seguido. Isso cabe ao executivo local tomar essas atitudes. É muito importante que as prefeituras de pequeno e médio porte instituam uma lei, um decreto ou uma portaria para institucionalizar essa transição de governo, pois isso torna o processo mais ágil e democrático.”
 

LOC.: Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a transição de um governo para outro, mesmo quando os partidos políticos possuem ideais diferentes, é um procedimento adotado em regimes democráticos com objetivo de assegurar aos novos governantes ou representantes populares o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse.
 

TEC./SONORA: Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

“A transição entre uma gestão e outra é um momento muito importante em que os novos gestores, o novo governante toma conta das finanças do município, dos contratos em andamento, como estão os suprimentos para as escolas, para os postos de saúde. A transição deste ano é encurtada, em razão do adiamento das eleições por conta do coronavírus. Em que pese essa transição ter sido encurtada, ela têm ocorrido muito bem.”
 

LOC.: E um município que tem se destacado na transição de governo é a capital de Alagoas, Maceió. O deputado estadual, Davi Maia (DEM), também é coordenador da Comissão de Transição de Maceió (AL) e detalha que a função desempenhada pela equipe que acompanha o cotidiano da prefeitura é estratégica para manter o governo funcionando corretamente durante a mudança.
 

TEC./SONORA: Davi Maia (DEM), deputado estadual.

“A importância de uma equipe assim é gigantesca, por exemplo, aqui eles estão fazendo todo o diagnóstico e levantamento básico da gestão pública e municipal, levantando especialmente os problemas, mas também procurando soluções em projetos continuados e os outros que não podem parar a partir do dia primeiro de janeiro. Aqui em Maceió essa equipe tem todo um cronograma e uma metodologia para fazer esse levantamento e entregar o resultado, ainda em dezembro, para o prefeito eleito.”
 

LOC.: E para ajudar os gestores municipais a realizar uma transição de governo que não afete a população, a Secretaria de Governo da Presidência da República lançou o Guia do Prefeito + Brasil. O documento fornece sugestões, afim de facilitar a compreensão sobre as obrigações que a Constituição prevê durante essa troca de mandato, apresenta as Leis das Eleições e compartilha boas práticas de gestão.

Reportagem, Janary Damacena.