CAE, do Senado, aprova fim à “presunção de boa-fé”

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), para ampliar o controle do comércio de ouro no Brasil. A redação põe fim à “presunção de boa-fé” na promoção da origem do metal – regra já suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. O projeto também veta a comercialização de material extraído de terra indígena e de área de conservação ambiental.

A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em uma primeira votação e ainda será submetida, em outra reunião, a turno suplementar. Caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) comemorou a decisão. Nos últimos dois anos, o Instituto tem elevado o tom de seu protesto contra o garimpo ilegal.

Segundo o IBRAM, a atividade criminosa promove a destruição de pessoas e do ambiente, bem como das expectativas do verdadeiro desenvolvimento socioeconômico. Nesse período, o IBRAM procurou angariar apoios, articular parcerias e entendimentos com autoridades e organizações diversas, como o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários, além de ONGs, empresas e representações diplomáticas, entre outros agentes.