Governo federal abre prazo para contribuições de normas regulamentadoras de segurança do trabalho

Até 29 de janeiro, empresários, empregados, sindicatos e outras categorias podem contribuir com a revisão de seis normas regulamentadoras (NR) que serão atualizadas pelo governo federal.

Tais normas são disposições presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratam a respeito das obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir um trabalho seguro. Diante disso, a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) está auxiliando empresários interessados em contribuir com a revisão.

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Amanda Caroline advogada especialista em direito trabalhista afirma que as normas devem ser seguidas por todo o setor produtivo e elas trazem vantagens tanto para empregadores, como para empregados.

“As normas regulamentadoras são orientações de cunho obrigatório para todas as empresas. Elas versam sobre segurança e mecanismos que garantam que a integridade física do trabalhador seja respeitada no ambiente de trabalho.  Elas beneficiam ambas as partes”, explica.

As revisões em aberto pelo governo federal abarcam diversos segmentos produtivos, como mineração, plataformas de petróleo e empresas de carne e derivados. A revisão de normas de Segurança e Saúde no Trabalho pelo governo federal começou em 2019.  Ao todo, 11 disposições já foram modificadas e, atualmente, 36 normas estão em vigor. 

Amanda explica que a formulação dessas determinações segue um caminho mais simplificado, em comparação à elaboração de leis. “As normas regulamentadoras seguem o sistema tripartite, ou seja, três partes são ouvidas no momento da criação. Essas partes são compostas por representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores.”

Trâmite

As revisões podem ser enviadas diretamente para www.gov.br/participamaisbrasil. Cada tenham dúvidas, os empresários podem entrar em contato com a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) pelo telefone (61) 3362-6115, de segunda à sexta, das 9h ao meio-dia e das 13h às 18h, ou por e-mail: [email protected]