Economia - Reforma Tributária·19 de novembro de 2026

Reforma Tributária: ministro diz que alíquota da CBS será de 8,5%

Em comissão do Senado, Durigan afirma que os 11,3% do TCU não será o percentual cobrado do consumidor mas admitiu ‘pequeno’ impacto nos preços

Por Álvaro Couto
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Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou na terça-feira (17) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária. O principal ponto do debate foi a diferença entre os 11,3% recomendados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a estimativa do governo de que o peso médio para o consumidor ficará abaixo de 8,5%.

Durigan explicou que os 11,3% correspondem à alíquota de referência necessária para manter o nível atual de arrecadação com os tributos substituídos. O percentual considera as reduções concedidas a determinados setores, que elevam a alíquota-base aplicada aos demais. “O Tribunal de Contas chegou a 11,3% como alíquota de referência, para arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, protegendo a comida, os remédios, a saúde e a educação. O peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, e a alíquota será revista todo ano”, tranquilizou o ministro.

O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual padrão da CBS por meio de resolução. Caso não haja definição, será adotada provisoriamente a alíquota de 11,3% recomendada pelo TCU.

Transparência

Relator da matéria na CAE, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu acesso aos critérios técnicos utilizados no cálculo, que estão sob sigilo. Ele questionou a diferença entre os 11,3% do TCU e os 9,21% inicialmente estimados pelo comitê gestor da reforma tributária. “Creio que a transparência será o maior de todos os argumentos para a defesa do que se pretende”, afirmou Braga.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, atribuiu a divergência ao fato de as projeções terem sido feitas antes da definição do texto final da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O texto final da legislação trouxe isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos”, explicou. A CAE aprovou requerimento para que dois técnicos do tribunal auxiliem temporariamente o Senado na análise da alíquota.

Já o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, contestou comparações entre a alíquota brasileira e a de outros países que não consideram os mecanismos de redução e devolução de impostos. “Na Hungria não tem cashback [devolução de imposto], não tem um monte de isenção, não tem redução de 50% para a construção civil, não tem redução de 70% para locação, não tem redução de 60% para serviços de educação e saúde”, afirmou. Segundo Barreirinhas, cerca de R$ 10 bilhões em tributos sobre o consumo serão devolvidos em 2027 a famílias de baixa renda por meio do cashback.

Preços

Durigan reconheceu a possibilidade mas minimizou o impacto no preço de produtos após a adaptação das empresas ao novo modelo. “Pode haver algum pequeno impacto inflacionário, mas estamos passando por um processo em que os empresários vão aprender a precificar seus bens e serviços de acordo com a nova legislação tributária, considerando os créditos a que têm direito e os débitos pelos quais são responsáveis”, disse.

“À medida que essa precificação for sendo compreendida e ajustada ao longo dos próximos meses, teremos uma redução desse impacto inflacionário”, completou o ministro, que disse que a Fazenda supervisionará todo o processo.

Por fim, Durigan também defendeu uma reforma da tributação corporativa. “É importante desonerar a folha, mas sem causar um prejuízo significativo à Previdência”, declarou. A proposta, segundo o chefe da equipe econômica, deve considerar a transferência de parte da carga tributária incidente sobre os salários para outras bases, como o faturamento ou o resultado das empresas, mantendo a neutralidade fiscal.

IVA

A Reforma Tributária foi aprovada com a intenção de simplificar a cobrança de impostos no país com neutralidade de arrecadação, sem aumentar ou diminuir o valor recolhido. Para isso, foi criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual), cuja implantação é gradual até 2033 – quando o novo sistema deve estar operando integralmente –, formado por três tributos:

O IBS, que dá lugar ao: 

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, 
  • Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS, que substitui:

  • a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e;
  • a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

E ainda o Imposto Seletivo (IS), também de competência federal e conhecido como “imposto do pecado” já que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, aumentando a carga tributária sobre esses produtos e desencorajando o consumo deles. O IS ainda substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado em 2027, exceto para itens com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

SOBRE

Álvaro Couto

Nascido e criado em Brasília, formado pela rede pública de ensino do DF e graduado em jornalismo pelo IESB. Passou pelas redações do Metrópoles, da TV Bandeirantes, da TV Brasília e hoje atua como repórter de agropolítica no canal Agro+

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