Economia - Municípios·16 de novembro de 2026

Prefeituras alertam para perda de mais de R$ 32 bilhões até 2030 com pacote de ajuste fiscal

Desse total, R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões aos repasses da Lei Kandir

Por Marquezan Araújo
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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Os municípios brasileiros podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030 caso o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal entre em vigor. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pediu a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 após calcular um corte superior a R$ 20 bilhões nas compensações previdenciárias e de R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir, até 2030, além da restrição de recursos para saúde e educação.

Apesar da pressão das prefeituras, a proposta avançou no Congresso nesta quinta-feira (12). O Plenário do Senado aprovou o texto-base por 45 votos a 31, na forma de um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto original de Jaques Wagner (PT-BA). Os senadores ainda precisam votar quatro destaques na próxima terça-feira (17) antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.

Impacto nas finanças municipais

Segundo a CNM, a maior fatia do prejuízo vem da limitação imposta pela União às despesas com compensação previdenciária — o acerto de contas entre o Regime Geral (RGPS) e os Regimes Próprios (RPPS). A mudança deve retirar cerca de R$ 5 bilhões por ano dos cofres locais, somando mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.

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O aperto nas contas municipais também passa pela redução dos repasses anuais da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de exportações. De acordo com a entidade, o valor cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, gerando uma perda de R$ 12 bilhões. 

Paralelamente, o projeto prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Para a confederação, a medida freia o crescimento dos recursos obrigatórios de saúde e educação em um momento em que já se projeta queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Alívio para a União e novas regras fiscais

Enquanto prefeitos temem a perda financeira, o governo estima que o pacote trará uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Essa margem representa o saldo entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida. 

Para assegurar esse ganho, o texto aprovado no Senado amplia as regras de contingenciamento, permitindo que o governo bloqueie despesas não apenas para evitar o descumprimento do piso da meta fiscal, mas também para perseguir o centro da meta.

Para 2027, o objetivo é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Pela regra atual, o bloqueio só ocorre quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o PLP 299/2026, a equipe econômica poderá travar verbas mesmo com as contas dentro do patamar permitido, buscando atingir os 0,5%.

O substitutivo inclui ainda outras medidas de ajuste e gestão. O texto fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente o teto dos supersalários no serviço público, destinando parte da economia do Executivo para segurança pública e atendimento socioeducativo, enquanto os demais Poderes poderão usar a sobra para recompor seus quadros. 

A proposta também libera recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.

SOBRE

Marquezan Araújo

Formado em Jornalismo pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) desde 2013, atua no Brasil 61 como setorista do Congresso Nacional e em campanhas de utilidade pública produzidas em parceria com o Ministério da Saúde. Também cobre assuntos relacionados à educação, economia, meio ambiente e infraestrutura.

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