Data de publicação: 22 de Fevereiro de 2024, 17:20h, Atualizado em: 22 de Fevereiro de 2024, 17:20h
Nesta sexta-feira (23), termina o prazo para que a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde — apresente uma proposta para finalizar o impasse entre a entidade patronal e os trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intermediado as negociações desde o ano passado. O prazo expirou no início de fevereiro, mas foi renovado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sob pena de desinteresse na mediação e arquivamento do procedimento.
Não ocorrendo um acordo, a advogada especialista em direito trabalhista Camila Andrea Braga esclarece que a legislação vigente vai prevalecer e será imposta de forma geral. “Fica valendo a lei que fixa o piso. Se não houver um instrumento coletivo realizado através de negociação para modificar esses patamares mínimos, fica prevalecendo a legislação vigente, pontua.
De acordo com a lei, os gestores estaduais, municipais e o Distrito Federal seriam responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Pagamento do piso no RS
Nem todos conseguiram a efetivação do pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434. O assunto ainda passa por resistência de empregadores e municípios que argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado, como é o caso do município de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade moção de apelo à Prefeitura para que acelere os repasses financeiros que garantem o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da cidade.
Motivada por vários pedidos dos trabalhadores da enfermagem, a moção é mais um apelo à prefeitura para que acelere os repasses financeiros que garantem o pagamento do piso salarial da categoria. Segundo o autor Enio Brizola (PT), os valores enviados pela União permanecem por 30 dias no Fundo Municipal de Saúde, antes de serem direcionados aos prestadores de serviços do SUS.
“Do repasse do governo federal, que acontece sempre até o dia 22, tem levado mais um mês praticamente para acontecer o repasse para os empregadores. E estes depois mais cinco dias então para repassarem aos trabalhadores da enfermagem”, revela.
Conforme o vereador, esse dinheiro tem ficado aplicado e o rendimento acaba direcionado para o fundo, não sendo repassado junto para os trabalhadores. “Entendemos que os fundos não podem ficar se capitalizando com os recursos dos trabalhadores, mesmo que haja assim uma previsão na portaria”, reclama.
O líder do governo na Câmara Municipal de Novo Hamburgo, vereador do PSDB Ricardo Ritter, mais conhecido como Ica, explica que já existe uma articulação junto ao executivo para que os recursos sejam liberados o mais rápido possível — e que chegue lá na frente à mão dos trabalhadores da saúde.
“Nós temos, como ente público, muitas travas também e toda aquela documentação que é necessária para poderem ser repassados. Então, isso às vezes os trabalhadores não entendem que nós temos que cumprir aquele rito da documentação necessária. Mas o executivo Municipal aqui de Novo Hamburgo tem se empenhado para fazer o mais rápido possível”, informa.
Resistência em outros estados
Outra região sem solução é o estado de Pernambuco. O presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama que os trabalhadores estão recebendo menos — e o piso deixou de ser piso para ser teto.
“Os valores não estão sendo pagos em dia. Nós temos gestores municipais e estaduais atrasando o repasse para funcionários e servidores, levando mais de 30 dias para isso. Nesse sentido, há uma desorganização e uma falta de respeito imensa ainda para com a categoria”, observa.
O presidente do Satempe espera que as inconsistências que perduram desde o ano passado sejam resolvidas, definitivamente. “Depois do julgamento dos embargos no STF, precisamos fazer com que a rede privada lucrativa venha a implementar um piso, uma vez que eles passaram por cima da Constituição — não cumpriram a decisão do STF”, relata.
Para a técnica de enfermagem Patrícia Monteiro Vieira Almeida, essa é uma situação que desgasta o profissional que se dedica com seriedade à profissão.
“Nós nos sentimos abandonados, porque a gente sente que os empresários que mandam. A gente percebe que eles passam por cima de lei, porque eles não estão cumprindo, e ninguém faz nada, não tem multa, não tem nada contra os empresários. E a gente continua sem o piso, e eles cada vez mais ameaçando os funcionários. Então a gente se sente muito entristecido e abandonado quanto a isso”, desabafa.
De acordo com a legislação e nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, o piso é de R$ 4.750 para enfermeiros e R$ 3.325 para técnicos — e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
