Data de publicação: 16 de Julho de 2022, 04:30h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:35h
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode ser entregue pelo Microempreendedor Individual (MEI) que não a enviou. A multa de atraso é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A cobrança é de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo de R$ 50 ou ao máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Sem entregar a declaração, o MEI fica com restrições, como: bloqueio dos benefícios previdenciários, impossibilidade de parcelar débitos do período da declaração e de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, assim, devedor.
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O preenchimento da declaração do MEI é feito pela internet, acessando o serviço do DASN-SIMEI no portal Simples Nacional. Entre as informações necessárias para a declaração estão as receitas obtidas durante o ano, segundo cada tipo de atividade. Depois de transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. Como as entregas feitas após 30 de junho são consideradas atrasadas, a multa referente ao atraso é automaticamente gerada.
Phillipe Oliveira, microempresário no ramo de tecnologia, relata que sempre esteve atento aos rendimentos de seu negócio para que suas obrigações legais estivessem em dia. Segundo o empreendedor, é importante ter consciência das movimentações realizadas pela empresa não somente para aumentar a previsibilidade dos riscos do negócio, mas também para compreender em que segmento o empreendimento se encaixa aos olhos da Receita Federal.
“Eu tinha consciência de tudo que saía e entrava na empresa, sabendo exatamente o que era necessário declarar”, ressalta Phillipe.
Por isso, o empreendedor sempre esteve a par do fluxo de caixa de seu estabelecimento para que não tivesse problemas, que não se restringem apenas ao pagamento da multa por atraso.
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Além da multa prevista pelo atraso ou falta da entrega das obrigações e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contador, pós-graduado em controladoria, e diretor técnico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Wilson Gimenez Júnior, alerta que, durante o período que perdurar os débitos, o MEI terá os seus benefícios previdenciários bloqueados.
“O principal ponto de atenção é informar de maneira segregada o seu faturamento, separando as receitas brutas oriundas das atividades comerciais ou industriais daquelas advindas da prestação de serviços”, orienta.
O microempresário precisa ficar atento também aos limites de movimentação e, se necessário, consultar um contador. Quando o faturamento supera o limite de R$ 81 mil por ano, é preciso migrar para microempresa. O diretor da Fenacon também aponta outro aspecto que depende do auxílio de um contador: a isenção de impostos sobre o lucro.
“Quando o MEI não tem contabilidade ele fica restrito a uma distribuição de lucros isenta de impostos limitada a 32% (quando for um prestador de serviços) ou 8% (quando se trata de atividade comercial ou industrial) do seu faturamento. Neste caso, o excedente será considerado como rendimento tributável, sujeito à tabela progressiva de imposto de renda, cuja alíquota pode chegar até 27,5%.”
