No momento em que diversos municípios passam por uma transição de poder, com a chegada dos novos gestores a partir de 1º de janeiro de 2021, as prefeituras precisam ficar atentas quanto às informações referentes ao saneamento básico. Isso porque os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2022 para elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).
A partir de 2023 o plano será obrigatório para que as cidades possam receber recursos federais para obras e ações de Saneamento Básico. O documento deve conter informações sobre os serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.
Priscila Alvares, analista técnica da área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que o setor contém uma série de serviços, que ficam sob a responsabilidade de diferentes secretarias municipais. De acordo com ela, o grande desafio dos gestores é oferecer o serviço de forma integrada nos órgãos do município.
“É importante que haja uma clareza sobre o funcionamento do sistema de saneamento, para que o gestor possa cada vez oferecer de forma integrada os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem”, explica.
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, estabelece uma série de diretrizes ao setor e determina que os municípios brasileiros devem elaborar um Plano de Saneamento Básico. Um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro neste ano obriga os gestores municipais a elaborem o documento até o fim de 2022.
“Após 31 de dezembro de 2022, a existência do plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”, afirma trecho do decreto.
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Segundo a Pesquisa de Informações Municipais (Munic), levantamento do IBGE com informações de 2017, apenas 1.599 cidades do País haviam elaborado os seus planos, o que equivale a 28,7% dos municípios brasileiros. Goiânia é um deles. Em Belém (PA), o documento está na fase final de elaboração.
Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a elaboração do documento é crucial para a formulação de políticas públicas do setor.
“O prefeito deve olhar para a sua cidade e saber como está o setor, quantas pessoas recebem o abastecimento de água, qual o percentual da população que recebe coleta de esgoto, se ele é tratado ou não. A partir daí, é possível traçar os rumos da universalização do serviço”, argumenta.
Somado a essas medidas, em junho deste ano também foi sancionado o novo marco legal do saneamento básico, que tem como principal objetivo garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto até 2033. A nova norma prevê também o fim dos lixões até o fim de 2024.