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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: frame TV Brasil

Saneamento: após aprovação do marco, três leilões já foram realizados no setor

O último foi no estado sul-mato-grossense, em outubro; previsão do BNDES é de mais seis leilões em 2021


Sancionada em julho deste ano, a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico (Lei nº. 14.026/2020) já permitiu que pelo menos duas parcerias público-privadas (PPPs) e uma concessão no setor fossem realizadas neste ano. Após intensa discussão no Congresso Nacional, com mudanças significativas no marco, a previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de que mais seis concessões sejam realizadas em 2021. 

O último leilão de 2020 foi realizado no fim de outubro, no estado de Mato Grosso do Sul. A empresa Aegea, criada em 2010 e considerada uma das maiores empresas privadas de saneamento básico do País, foi a vencedora da disputa, arrematando a PPP da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). A Aegea venceu de outros três grupos na licitação, oferecendo desconto de 38,46% sobre o preço máximo de esgoto faturado fixado no edital de concorrência. 

Para o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), diante da situação e do modelo econômico implantado no Brasil, as PPPs podem ajudar a levantar o setor. “Esses recursos podem alavancar e apressar esses serviços, agilizando, inclusive, a construção de estações de tratamento de esgoto e a sua eliminação de forma profícua e proveitosa”, avalia. 

Na opinião do parlamentar, o estado é “privilegiado” no atendimento à população em relação a água e esgoto. De acordo com um ranking elaborado pelo Instituto Trata Brasil, a capital Campo Grande registra um indicador de atendimento total de água chega a 100% e de esgoto chega a 82,71%. 

“Em comparação a outros estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, o Mato Grosso do Sul é um estado privilegiado. Quero crer que nos próximos 13 anos o estado alcance 100% nos serviços de esgoto”, projeta Ovando. 

O deputado admite que o preço dos serviços pode subir um pouco, mas espera que toda a população faça jus ao atendimento. “O preço dos serviços será naturalmente reavaliado. O importante é que a população possa pagar e receber um serviço de esgotamento de qualidade, compatível com o preço que for cobrado”, diz.

Segundo previsão da empresa de consultoria KPMG, as concessões previstas pelo BNDES podem injetar cerca de R$ 165 bilhões na economia. De acordo com o estudo realizado pela empresa, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), serão necessários quase R$ 500 bi em investimentos – R$ 31 bi por ano – se o Brasil quiser universalizar os serviços até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

“É um pressuposto para atendimento às metas de universalização dos serviços de água esgoto permitir ou potencializar a utilização de parcerias público-privadas”, opina o advogado especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler. 

Para Soler, os investimentos no âmbito das PPPs podem trazer segurança para a população. “A parceria permite que o setor privado faça os investimentos e isso pode reverter em melhora na qualidade ambiental, saúde pública, dignidade da pessoa humana, trazendo resultados efetivos à sociedade”, avalia. 

IICA e MDR contratam consultoria para elaborar diretrizes financeiras sustentáveis em saneamento e segurança hídrica

Cartilha alerta para importância do saneamento básico nas Eleições 2020

Saneamento no Brasil

Segundo dados compilados pelo Instituto Trata Brasil, que tiveram como base os 100 maiores municípios do País, é possível afirmar que 16,38% da população ainda não tem acesso ao abastecimento de água – e isso em meio à pandemia. Os números sobre serviços de esgotamento sanitário são ainda piores: 46,85%, o equivalente a 100 milhões de pessoas, ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto.  

Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plansab, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data muito otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”   

Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.  

Dados divulgados pela Abcon em agosto deste ano mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018.  

O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. 

Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033. 

O novo marco, aprovado e sancionado em julho, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

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LOC: Sancionada em julho deste ano, a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico já permitiu que pelo menos três leilões de parcerias público-privadas e concessão no setor fossem realizados neste ano. A previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de que mais seis leilões sejam realizados em 2021. 

Alagoas e Espírito Santo foram os primeiros estados a realizarem leilões. O último de 2020 foi no estado de Mato Grosso do Sul. Para o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), diante da situação e do modelo econômico implantado no Brasil, as PPPs podem ajudar a levantar o setor. Segundo ele, a expectativa é de que toda a população seja atendida, mesmo que o preço na prestação dos serviços seja um pouco maior a partir de agora.
 

TEC./SONORA: Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
“O preço dos serviços será naturalmente reavaliado. O importante é que a população possa pagar e receber um serviço de esgotamento de qualidade, compatível com o preço que for cobrado.”
 

LOC.: Segundo previsão da empresa de consultoria KPMG, os leilões previstos pelo BNDES podem injetar cerca de R$ 165 bilhões na economia. De acordo com o estudo realizado pela empresa, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), serão necessários quase R$ 500 bilhões em investimentos se o Brasil quiser universalizar os serviços até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

Para o advogado especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler, os investimentos no âmbito das PPPs podem trazer mais segurança para a população.
 

TEC./SONORA: Fabrício Soler, advogado especialista em ambiente e resíduos
“É um pressuposto para atendimento às metas de universalização dos serviços de água esgoto permitir ou potencializar a utilização de parcerias público-privadas. A parceria permite que o setor privado faça os investimentos e isso pode reverter em melhora na qualidade ambiental, saúde pública, dignidade da pessoa humana, trazendo resultados efetivos à sociedade.” 
 

LOC.: Segundo dados compilados pelo Instituto Trata Brasil, que tiveram como base os 100 maiores municípios do País, é possível afirmar que 16,38% da população ainda não tem acesso ao abastecimento de água e 46,85%, o equivalente a 100 milhões de pessoas, ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto. 

Reportagem, Jalila Arabi.