Sancionada em julho deste ano, a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico (Lei nº. 14.026/2020) já permitiu que pelo menos duas parcerias público-privadas (PPPs) e uma concessão no setor fossem realizadas neste ano. Após intensa discussão no Congresso Nacional, com mudanças significativas no marco, a previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de que mais seis concessões sejam realizadas em 2021.
O último leilão de 2020 foi realizado no fim de outubro, no estado de Mato Grosso do Sul. A empresa Aegea, criada em 2010 e considerada uma das maiores empresas privadas de saneamento básico do País, foi a vencedora da disputa, arrematando a PPP da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). A Aegea venceu de outros três grupos na licitação, oferecendo desconto de 38,46% sobre o preço máximo de esgoto faturado fixado no edital de concorrência.
Para o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), diante da situação e do modelo econômico implantado no Brasil, as PPPs podem ajudar a levantar o setor. “Esses recursos podem alavancar e apressar esses serviços, agilizando, inclusive, a construção de estações de tratamento de esgoto e a sua eliminação de forma profícua e proveitosa”, avalia.
Na opinião do parlamentar, o estado é “privilegiado” no atendimento à população em relação a água e esgoto. De acordo com um ranking elaborado pelo Instituto Trata Brasil, a capital Campo Grande registra um indicador de atendimento total de água chega a 100% e de esgoto chega a 82,71%.
“Em comparação a outros estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, o Mato Grosso do Sul é um estado privilegiado. Quero crer que nos próximos 13 anos o estado alcance 100% nos serviços de esgoto”, projeta Ovando.
O deputado admite que o preço dos serviços pode subir um pouco, mas espera que toda a população faça jus ao atendimento. “O preço dos serviços será naturalmente reavaliado. O importante é que a população possa pagar e receber um serviço de esgotamento de qualidade, compatível com o preço que for cobrado”, diz.
Segundo previsão da empresa de consultoria KPMG, as concessões previstas pelo BNDES podem injetar cerca de R$ 165 bilhões na economia. De acordo com o estudo realizado pela empresa, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), serão necessários quase R$ 500 bi em investimentos – R$ 31 bi por ano – se o Brasil quiser universalizar os serviços até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
“É um pressuposto para atendimento às metas de universalização dos serviços de água esgoto permitir ou potencializar a utilização de parcerias público-privadas”, opina o advogado especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler.
Para Soler, os investimentos no âmbito das PPPs podem trazer segurança para a população. “A parceria permite que o setor privado faça os investimentos e isso pode reverter em melhora na qualidade ambiental, saúde pública, dignidade da pessoa humana, trazendo resultados efetivos à sociedade”, avalia.
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Segundo dados compilados pelo Instituto Trata Brasil, que tiveram como base os 100 maiores municípios do País, é possível afirmar que 16,38% da população ainda não tem acesso ao abastecimento de água – e isso em meio à pandemia. Os números sobre serviços de esgotamento sanitário são ainda piores: 46,85%, o equivalente a 100 milhões de pessoas, ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto.
Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plansab, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data muito otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”
Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.
Dados divulgados pela Abcon em agosto deste ano mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018.
O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%.
Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033.
O novo marco, aprovado e sancionado em julho, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy Soares Neto, presidente da Abcon.
