Frente do Saneamento Básico: 100 milhões de brasileiros sem esgoto é inadmissível

"É inadmissível 100 milhões de pessoas no país sem coleta de esgoto e 35 milhões sem oferta de água", afirma o deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). No lançamento da frente, na última semana (26), em evento na Câmara dos Deputados, Marangoni defendeu uma discussão integrada de pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável das cidades.

“O reflexo disso é direto na vida das pessoas. Estamos falando de mais saúde, dignidade, educação. Aquela família que não tem uma moradia digna, o filho não vai bem na escola, aquela família que mora longe do trabalho, além de ter um gasto muito maior, não tem qualidade de vida. O impacto é direto dessas três frentes e a gente busca com essas três frentes trazer essa agenda legislativa com bastante peso”, destaca. 

O parlamentar também vai presidir outros dois colegiados: a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável e a Frente Parlamentar Mista dos Resíduos Sólidos. Os números citados pelo deputado são do Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. De acordo com os dados, 96 milhões de pessoas não possuem atendimento de rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água. 

A elevada falta dos serviços dificulta ao Brasil alcançar a meta de universalização do saneamento básico estabelecida no marco regulatório (Lei 14.026/2020). Segundo a norma, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a 99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de 2033.

O objetivo da frente parlamentar é discutir temas que, direta ou indiretamente, tenham alguma influência em relação à universalização dos serviços. O colegiado deve debater pautas como recursos hídricos, impactos do saneamento na saúde pública, dentre outros, de forma integrada às frentes dos Resíduos Sólidos e do Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Saneamento: PPP no Ceará deve beneficiar 4,3 milhões de pessoas

Decretos do governo

No evento, o presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), Percy Soares Neto, criticou os decretos publicados pelo governo, que modificaram regras importantes estabelecidas pelo marco legal do saneamento. 

“Hoje, são 17 projetos de lei de decreto legislativo que versam sobre os decretos publicados pelo governo. Acho que está claro aí a necessidade de uma discussão sobre esses textos. Eu acho que os operadores privados de saneamento hoje tem coisa para mostrar, tem resultados positivos para mostrar”, afirmou. 

Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil

Alterações no marco legal podem causar insegurança jurídica, avalia Abcon

Dentre as mudanças, os decretos 11466 e 11467 adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o último dia de 2025 e possibilitam a prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação, o que contraria o marco legal. A norma determina que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação. 

O Partido Novo e o Partido Liberal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) sob alegação de inconstitucionalidade das medidas e pediram a sustação dos efeitos dos decretos do Executivo. O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o governo está aberto ao diálogo e disponível para discutir melhores alternativas aos decretos.