Acordo que permite uso comercial da Base de Alcântara passa a tramitar em caráter de urgência, na Câmara

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da Base de Alcântara - localizada no estado do Maranhão - pelos Estados Unidos, agora tramita em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados. O requerimento foi aprovado nesta quarta-feira (4) por 330 votos a 98. Isso significa que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 523/2019) pode ser aprovado diretamente em Plenário, sem precisar passar por comissões.

O presidente Jair Bolsonaro esteve com o líder norte-americano, Donald Trump, em março, e assinou o acordo, que ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional. O texto prevê a utilização da área, que é considerada a melhor localização do mundo para explorações espaciais, levando em conta, inclusive, a economia no combustível e no lançamento de foguetes.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. Segundo o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), a base está “pronta para começar a lançar esses foguetes”.

O parlamentar destaca que o texto atual do acordo não retira a soberania do Brasil sobre a base, como foi proposto em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. "O novo acordo já pulou essa fase. O debate foi extenso e há uma melhoria no texto. Esses 20 anos foram necessários para que o acordo ficasse maduro”, explicou o parlamentar.

Outro deputado maranhense que apoia a comercialização da Base de Alcântara é Júnior Lourenço (PL-MA). Ele acredita que a medida é importante para a região, uma vez que vai contribuir para a geração de emprego e renda. "A proposta que foi colocada pelo governo federal tem sido discutida, e os parlamentares estão ativos e participando de tudo isso, para que a gente possa beneficiar o estado, o nosso país, e não desmerecendo as comunidades de Alcântara”, defendeu Lourenço.

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), na mesma linha, disse que, como maranhense, precisa que o acordo seja aprovado o quanto antes. “A gente precisa disso. Nosso estado precisa de investimentos que não sejam apenas do estado, da federação. Nós precisamos de investimentos de indústrias, fábricas, e um investimento americano dentro do nosso estado vai ser algo formidável”, argumentou o político.

1 trilhão de dólares perdidos

A especialista em direito internacional Hanna Gomes explica que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é uma segunda tentativa de comercializar a base aérea da aeronáutica, em Alcântara. De acordo com ela, esse é um grande passo para o país, principalmente porque pode aprimorar o Programa Aeroespacial Brasileiro, uma vez que será permitido ao governo federal utilizar os recursos financeiros para este fim.

Hanna destaca que o Brasil já perdeu 1 trilhão de dólares pela falta de exploração no município maranhense. Para a especialista, a área da base é um potencial comercial para o Brasil. 

“O Estado brasileiro está precisando de verba, e o setor aéreo espacial brasileiro tem potencial para ser comercializado com outros países, como já foi tentado com a Ucrânia e a Rússia, mas sem êxito por questões diplomáticas”, afirma especialista.

“Se os termos do acordo de implementação dessa parceria deixarem claro que a soberania nacional sobre a área continua sendo do Estado brasileiro, a transação é ótima para o nosso país”, completou.

Entre outros pontos o acordo estabelece que o Brasil se comprometa a não permitir o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança da ONU ou tenham governos que promovam ou promoveram apoio a atos de terrorismo internacional.

Tramitação

O acordo foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional (CREDN), em agosto, por 21 votos a 6. Se for aprovado em plenário pelos deputados, o texto segue para análise no Senado.