Votação da LDO e PEC que limita a atuação do STF são destaques da semana, no Congresso Nacional

A semana política em Brasília segue com agenda movimentada. O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, anunciou sessão conjunta para terça-feira (21), quarta-feira (22) e quinta-feira (23). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário e limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais, é um dos itens que podem ser apreciados.

Na opinião do cientista político Valdir Pucci essa é uma pauta importante para o Congresso. “Pode ser que o Senado, essa semana, já comece essa votação, talvez até mesmo encerre essa mudança na Constituição, que é muito importante para a discussão em relação às relações dos poderes da República Brasileira”, analisa.

Mesmo não acreditando que o presidente da Câmara, Arthur Lira, dê prosseguimento a essa medida, que precisa passar também pela Câmara dos Deputados, Pucci diz que ela é importante para que o Senado marque uma posição em relação ao Supremo Tribunal Federal.

A proposta é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Segundo Pucci, a proposta foi apresentada em abril de 2021. No entanto, o texto só começou a andar no Senado este ano, após parlamentares indicarem que os ministros estariam invadindo prerrogativas legislativas.

De acordo com o cientista político Leandro Gabiati, é uma pauta delicada no momento em que o governo precisa de votos para aprovar suas agendas econômicas prioritárias. “Não interessa para o governo que o Congresso produza mais uma crise com o STF porque isso tudo tira o foco do que é essencial, pelo menos no âmbito da leitura que o governo faz das suas prioridades”, avalia.

LDO

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 também é mais um assunto em pauta no Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o relatório e o parecer preliminar do Plano Plurianual 2024-2027. As duas propostas definem as regras e as prioridades do Orçamento da União. 

O analista Leandro Gabiati diz que esse assunto pode gerar muitos debates entre os parlamentares. “A aprovação da LDO abre o caminho necessário para poder discutir o orçamento de 2024 no que resta de tempo antes do recesso de dezembro. Então o Congresso deve aprovar o relatório final provavelmente esta semana”, conta.

O relatório preliminar apenas define as regras para apresentação de emendas ao projeto e determina as prioridades para as seguintes emendas: as coletivas; as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais  — e as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.

Outros destaques

O analista político Eduardo Grinn, acredita que mais pontos devem ser discutidos nesta semana. “No Senado, estão concentradas as agendas mais significativas e também de impacto para o governo como a taxação das offshores e dos fundos exclusivos que é tema de debate da Comissão de Assuntos Econômicos — além de 44 vetos do Presidente Lula que vão ser analisados, sendo alguns deles muito significativos, como o veto ao marco temporal”, salienta.

Conforme o especialista, os senadores ainda podem analisar o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, conhecidas como “bets”. A matéria deve ser votada pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE), e logo em seguida pelo Plenário da Casa.

Já a CPI das ONGs pretende trazer para a primeira sessão, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; no dia seguinte, a presidente da Funai, Joenia Wapichana. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcou audiência para tratar do projeto que veda a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

Durante a semana, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva preside a reunião do G20, além de participar do lançamento do segundo Pacote pela Igualdade Racial, um conjunto de 13 ações apresentado pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em parceria com outros dez ministérios e órgãos federais.