LOC.: Um projeto de lei em análise no Senado determina que operadoras prestadoras de serviços de internet e telefonia disponibilizem a opção de rescisão de contratos de forma online, nas suas páginas na internet. A medida será obrigatória, com efeito imediato de cancelamento do serviço.
O objetivo da medida é simplificar o cancelamento desses contratos para os consumidores. O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), destacou na justificativa da proposta que a medida protege os consumidores de práticas abusivas pelas empresas no momento da rescisão de planos.
Pelo texto, fica proibida a cobrança de valores referentes a serviços prestados após o pedido de rescisão. Nesse caso, será de responsabilidade da prestadora arcar com eventuais encargos decorrentes de falhas na comunicação durante o processo de cancelamento dos contratos.
Segundo o autor, hoje existem obstáculos para cancelar esses serviços por conta de excesso de burocracia.
A proposta está em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Reportagem, Bianca Mingote.