Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Data de publicação: 31 de Outubro de 2025, 04:25h, Atualizado em: 31 de Outubro de 2025, 07:01h
VoltarLOC.: O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30 de outubro, o projeto de lei que garante isenção permanente do Imposto de Renda para quem ganha até CINCO MIL reais por mês. A medida, proposta pelo governo federal, recebeu apoio de deputados e senadores e agora segue para sanção presidencial.
Além da isenção, o texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao retirar o limite de CINCO anos para benefícios tributários. Com isso, o governo passa a ter autorização definitiva para conceder isenções e reduções no Imposto de Renda da Pessoa Física, sem precisar renovar a validade desses benefícios periodicamente.
O projeto também amplia o prazo para envio de propostas sobre créditos suplementares e especiais. Antes, o governo tinha até 15 de outubro para encaminhar essas propostas ao Congresso. Agora, o novo prazo vai até 29 de novembro.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, destacou que [ABRE ASPAS] “a proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade” [FECHA ASPAS].
A isenção para quem recebe até CINCO MIL reais já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros.
Reportagem, Maria Clara Abreu.