A Medida Provisória 1095/2021, que revoga o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), é um retrocesso que promove insegurança jurídica com graves efeitos sobre diversas cadeias produtivas. É o que defendem especialistas e parlamentares no Congresso Nacional. A MP afeta diretamente a economia de estados como a Bahia. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor químico responde por 7,8% da indústria na Unidade da Federação.
Na avaliação do deputado federal pelo PCdoB baiano, Daniel Almeida, acabar com o Reiq de forma repentina aumenta o número de demissões do setor, já que impede a indústria química de se programar adequadamente até o fim gradativo do incentivo.
“A Medida Provisória não só vai destruir o que temos no parque industrial químico, com prejudicar toda a indústria nacional. Isso porque a indústria química é uma espécie de mãe das outras indústrias. Além de produzir desemprego, a MP gera instabilidade econômica, jurídica e prejudica a arrecadação tributária”, considera.
Fim do regime
Até então, o Regime Especial da Indústria Química valeria até 2025, mas foi revogado pela MP 1.095/2021, publicada no dia 31 de dezembro. O prazo para a análise da medida vai até o início de junho.
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O diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, afirma que a decisão do governo foi vista com perplexidade, principalmente porque o presidente Jair Bolsonaro já havia sancionado a medida aprovada pelo Congresso Nacional.
“Essa Medida Provisória retoma um tema que já havia sido tratado pelo Congresso Nacional. Então, a MP acaba repetindo sobre o que os parlamentares já haviam decidido. A decisão foi de manter o Regime Especial da Indústria Química por mais três anos e meio, a contar da metade do ano passado. Não esperávamos que o governo fosse fazer nova tentativa de extinção do Reiq”, destaca.
Para o deputado Paulo Azi (DEM-BA), essa situação impede que as empresas brasileiras que atuam no setor tenham condições de competir com companhias estrangeiras.
“Qualquer alteração da política de incentivo, além de provocar esse desequilíbrio traz insegurança jurídica para o setor. Também defendo que qualquer alteração dessa natureza só deva ocorrer dentro de uma proposta mais ampla de reforma tributária, e não de forma isolada”, destaca.
A Abiquim afirmou, ainda, que o fim abrupto do Reiq põe em risco 85 mil empregos, gera uma perda de arrecadação de R$ 3,2 bilhões e uma redução no PIB que pode chegar a R$ 5,5 bilhões, além de inviabilizar unidades industriais no Brasil e afetar diretamente cerca de 20 indústrias químicas.
Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.