A padronização das avaliações para modernizar as legislações de estações e antenas de telecomunicações já está em andamento e a responsável por essa iniciativa é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ação tem como objetivo mapear, até 31 de dezembro, as legislações de municípios com mais de 200 mil habitantes e, até o início de 2024, daqueles com mais de 100 mil, abrangendo 57% da população brasileira.
Em setembro, a Anatel em Minas Gerais finalizou um estudo sobre as legislações de 123 municípios mineiros, representando 68,4% da população do estado. Deste total, 49 cidades possuem leis desalinhadas com a regulamentação federal, sendo 30 anteriores e 19 posteriores à Lei Geral de Antenas (LGA). Essa análise pioneira impulsionou uma decisão de expandir a avaliação nacionalmente.
O presidente da Abrintel e porta-voz do Movimento ANTENE-SE, Luciano Stutz, destaca a necessidade da atualização de regras que antes não abordavam estruturas menores. Ele ressalta que a Anatel já está nesse processo de renovação há um tempo, e com o novo projeto há uma análise das leis municipais recentes para preparar os municípios para o 5G.
Stutz avalia que, com o projeto, a Anatel passa a fazer uma avaliação de aderência da lei municipal de antenas atualizadas de cada município e com a aderência à Lei Geral de Antenas (LGA), a Lei Federal 13.116.
“Dessa avaliação, a gente espera que saia um diagnóstico se aquela lei nova e atualizada do município realmente tem aderência e vai permitir a implantação de nova infraestrutura de telecomunicações, principalmente para atendimento 5G nas cidades brasileiras”, explica.
O coordenador de infraestrutura da Conexis Brasil Digital, Diogo Della Torres, explica que a conectividade é a base para diversos setores da sociedade, como a educação, a saúde, o entretenimento da população e cada vez mais a indústria e o agronegócio.
“Para que a conectividade esteja disponível, é preciso que o município crie uma legislação específica para o licenciamento das antenas. Esse normativo municipal vai permitir com que as instalações sejam feitas de forma mais ágeis e menos burocráticas, levando a conectividade de forma plena em todo o território do município”, expõe.
De acordo com a Anatel, a avaliação das legislações municipais se baseia na minuta de legislação recomendada pelo próprio órgão, que está em conformidade com a LGA e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe municípios de cobrar pela passagem de infraestrutura de telecomunicações.
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