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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Alteração em lei das antenas pode facilitar chegada de 5G em municípios

Projeto de lei que altera o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações é defendido por especialistas que criticam processo burocrático atual, e pode ampliar conexões de 5G, segundo parlamentares


Um projeto de lei que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas e pode permitir o avanço da infraestrutura nos municípios, facilitando o acesso à internet 5G, por exemplo. É isso que defendem parlamentares a favor do PL 8518/2017.
 
O texto, de autoria dos deputados federais Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE), acrescenta dois parágrafos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como Lei Geral das Antenas.
 
Em síntese, eles permitem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emita uma concessão temporária para instalação de infraestruturas de telecomunicações quando empresas não tiverem resposta sobre a licença para implementação dentro do prazo de 60 dias.
 
A concessão se dá na forma de um título precário, e a prestadora da instalação deve seguir as regras estipuladas em lei municipal e as normas técnicas vigentes. Mas, caso a autoridade municipal verifique uma irregularidade e apresente à Anatel, o órgão pode revogar a autorização em até 15 dias úteis.


 
Na prática

Para Vitor Lippi, a importância do PL se dá quando observada a burocracia atual de instalação de antenas, que muitas vezes faz com que as licenças não sejam emitidas dentro do prazo previsto em lei, de 60 dias. “Em São Paulo, capital, a informação que nós temos é de que a aprovação de antenas ficou parada mais de dois anos. Isso significou que a sociedade paulista ficou praticamente dois anos sem antenas novas”, ressalta.
 
O deputado acredita que essa demora acaba freando avanços de tecnologia para a população. “Tinha mais de R$ 2 bilhões de recursos para serem instalados para melhorar a conectividade, para melhorar o sinal de celular, para conectar a comunidade. Mas isso não aconteceu por conta da burocracia infinita e perniciosa que existe nos municípios brasileiros.”
 
Ele pontua também que não há gastos previstos com o acréscimo dos dois parágrafos à lei. “Obviamente, que se depois o município entender que essa antena não deveria estar no local, por questão histórica ou qualquer outra, ela poderá ser retirada sem nenhum ônus para o município. Então, é uma forma da gente desburocratizar o Brasil. Nós não vamos gastar nada, vamos dar eficiência para um setor tão relevante que hoje é a digitalização do Brasil, o maior desafio desses primeiros anos do século XXI.”
 
Vitor ainda acredita que a chegada da tecnologia 5G vai trazer uma necessidade por implantação de infraestrutura capaz de responder à ampliação da demanda pelos serviços digitais. Em entrevista ao Brasil61.com, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, explicou o que é o 5G e conceituou essa tecnologia como revolucionária. 


 
Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que “antenas de telefonia e internet são ferramentas essenciais para melhorar a oferta e os serviços de telecomunicações e para implementação de soluções inovadoras”. A organização ainda pontua, em nota sobre o tema, que a conectividade e a legislação urbana “devem ser prioridade na agenda dos gestores locais”. 
 
A CNM também promoveu um recente bate-papo virtual sobre as atribuições locais na instalação de antenas de telefonia e internet. Na ocasião, Karla França, analista técnica em Planejamento Territorial e Habitação da Confederação, lembrou do Decreto 10.480/2020 e de outras legislações que trazem normas para impedir que o prazo de 60 dias para análise das instalações seja descumprido.
 
“Por exemplo, um setor privado entra com um requerimento em um setor de licenciamento do município para instalação de um equipamento de telecomunicações. O município tem um prazo de 60 dias para analisar esse requerimento. A partir do momento em que esse requerimento entra na prefeitura e, no prazo de 60 dias, a prefeitura não se manifesta, este serviço privado pode ser instalado em território do município cumprindo os regramentos previstos. Estamos falando de uma autorização precária, que alguns municípios podem desconhecer”, diz.
 

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LOC.: Um projeto de lei que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas e pode permitir o avanço da infraestrutura nos municípios, facilitando o acesso à internet 5G, por exemplo. É isso que defendem parlamentares a favor do PL 8518/2017. 
 
O texto acrescenta dois parágrafos à Lei Geral das Antenas. Em síntese, eles permitem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emita uma concessão temporária para instalação de infraestruturas de telecomunicações quando empresas não tiverem resposta sobre a licença para implementação dentro do prazo de 60 dias. 
 
Um dos autores da proposta, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) defende a aprovação com urgência. 
 

“A autorização dessas antenas tem demorado de um a dois anos. Isso é muito prejudicial à sociedade brasileira, porque muitas vezes a operadora tem o recurso, a sociedade precisa do benefício, precisa da instalação da antena para ter a conectividade, para levar esse benefício essencial à sociedade e isso fica preso por conta da burocracia.”
 

LOC.: Karla França, analista técnica em Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), exemplifica os termos da legislação.  
 

"Um setor privado entra com um requerimento em um setor de licenciamento do município para instalação de um equipamento de telecomunicações. O município tem um prazo de 60 dias para analisar esse requerimento. A partir do momento em que esse requerimento entra na prefeitura e, no prazo de 60 dias, a prefeitura não se manifesta, este serviço privado pode ser instalado em território do município cumprindo os regramentos previstos.”
 

LOC.: A concessão se dá na forma de um título precário, e a prestadora da instalação deve seguir as regras estipuladas em lei municipal e as normas técnicas vigentes. Mas, caso a autoridade municipal verifique uma irregularidade e apresente à Anatel, o órgão pode revogar a autorização em até 15 dias úteis.


Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: Um projeto de lei que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas e pode permitir o avanço da infraestrutura nos municípios, facilitando o acesso à internet 5G, por exemplo. É isso que defendem parlamentares a favor do PL 8518/2017. 
 
O texto acrescenta dois parágrafos à Lei Geral das Antenas. Em síntese, eles permitem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emita uma concessão temporária para instalação de infraestruturas de telecomunicações quando empresas não tiverem resposta sobre a licença para implementação dentro do prazo de 60 dias. 

A concessão se dá na forma de um título precário, e a prestadora da instalação deve seguir as regras estipuladas em lei municipal e as normas técnicas vigentes. Mas, caso a autoridade municipal verifique uma irregularidade e apresente à Anatel, o órgão pode revogar a autorização em até 15 dias úteis.