A 61ª Assembleia Geral da AMIG Brasil ocorreu dia 19 de março, em Congonhas (MG), e reuniu prefeitos, gestores públicos, especialistas, procuradores e técnicos para discutir uma pauta estratégica que ganhou dimensão nacional: segurança na atividade minerária, perdas financeiras após a Reforma Tributária e o fortalecimento da fiscalização e da arrecadação da CFEM.
O encontro reforçou o protagonismo da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores na defesa dos territórios mineradores e afetados. O presidente da entidade, Marco Antônio Lage, destacou a importância das assembleias itinerantes para aproximar o debate da realidade dos territórios impactados. “É simbólico estarmos em Congonhas, um dos principais territórios minerados de Minas. Já realizamos encontros em Brasília e Canaã dos Carajás (PA), e essa itinerância é fundamental para conhecermos de perto as dores e a realidade dos municípios mineradores pelo País”. “Discutimos a reforma tributária que vai impactar os municípios minerados, a situação da Agência Nacional de Mineração, que precisa ser definitivamente estruturada, e outros temas relevantes para a formatação de uma nova política mineral brasileira. Precisamos discutir terras raras, minerais críticos, essa potência mineral que é o Brasil, mas sob um novo modelo”. Lage ainda enfatizou a necessidade de uma mineração sustentável que vá além do discurso. “A mineração sustentável passa por municípios mineradores sustentáveis, com cuidado ambiental, tributação justa e, principalmente, com o legado para o futuro desses territórios”.
Um dos principais eixos da assembleia foi a reincidência de acidentes na atividade minerária. A programação técnica apresentou inicialmente os casos das Minas de Viga e Fábrica, envolvendo os municípios de Congonhas e Ouro Preto, evidenciando falhas estruturais e desafios persistentes. O tema ganhou relevância diante de dados apresentados no evento: mais de 300 vidas perdidas em desastres de mineração em Minas Gerais desde 1986, além de centenas de estruturas em situação de risco no país.
O consultor da AMIG, Waldir Salvador, reforçou que o debate precisa ir além das barragens. “Quando a gente fala de acidentes, muitas vezes fica restrito à visão de barramento. E não é. Todas as atividades de mineração têm estruturas, independente do seu porte ou de qual substância mineral é explorada. Nós não somos contra a mineração, somos contra a forma como ela é realizada no Brasil pela iniciativa privada e com uma brutal ausência de regulação e fiscalização do poder público sobre a mesma”. Outro ponto citado por Salvador foi a falta de transparência e ética por parte das mineradoras na condução da atividade de exploração mineral, inclusive com relação aos riscos inerentes à mesma. “Para que erros como os que ocorreram mais uma vez (acidentes) não aconteçam, ou possam ser minimizados, é preciso que as prefeituras sejam mais atuantes. É fundamental ter estrutura municipal de fiscalização — ambiental, urbanística, tributária e de defesa civil”.
O prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, abordou a importância do encontro e a experiência recente do município com incidentes em estruturas de drenagem. “É com muita alegria que recebemos a AMIG Brasil aqui no nosso município. É absolutamente necessário que os municípios se encontrem para trocar experiências e se articularem politicamente”. O secretário municipal de Meio Ambiente, João Luís Lobo, e o procurador-geral do município, Pedro Mazzaro, apresentaram a recente experiência de Congonhas com o extravasamento de estruturas secundárias de mineração, agravado pelo aumento da intensidade das chuvas. O caso foi utilizado como exemplo prático dos desafios enfrentados pelos municípios mineradores diante das mudanças climáticas e da necessidade de ampliar o controle sobre diferentes estruturas da atividade mineral. Para os participantes, a troca de informações e experiências entre cidades com realidades semelhantes é essencial para fortalecer a atuação do poder público e ampliar a proteção às comunidades. Cabido também defendeu o avanço da regulação no setor. “Assim como foram feitas regras para barragens, precisamos pensar agora nas demais estruturas, sobretudo as de drenagem, que também causam impactos quando não são bem geridas”.
A palestra “Mineração e risco: o poder e o dever dos municípios”, ministrada pelo consultor Thiago Metzker, reforçou que a omissão municipal pode gerar responsabilização. Segundo ele, o problema não é técnico, mas de governança e fiscalização. Outro ponto central foi a necessidade de estruturação das equipes municipais, que incluiu fiscalização ambiental e urbanística; controle tributário e da CFEM; atuação da defesa civil e o uso de tecnologia para produção de provas técnicas.
Na sequência, a consultora da AMIG, Flávia Vilela, apresentou caminhos para viabilizar uma fiscalização minerária eficiente nos municípios. A especialista destacou a importância da criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) como instrumento legal para financiar a estrutura de controle, com base no princípio do “poluidor-pagador”. Durante a exposição, Vilela ressaltou que a taxa deve ser construída a partir de critérios técnicos e financeiros, garantindo proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor arrecadado, além de segurança jurídica para os municípios. A palestra também reforçou que a organização institucional — com atuação integrada entre meio ambiente, urbanismo, defesa civil e procuradoria — é essencial para assegurar maior efetividade na fiscalização da atividade minerária.
No período da tarde, os participantes acompanharam a apresentação de um estudo elaborado pelo CEDEPLAR, que comprovou as perdas enfrentadas pelos municípios mineradores em decorrência da Reforma Tributária e da Lei Kandir. O levantamento técnico reforça o argumento da AMIG Brasil em defesa de uma compensação mais justa às cidades que concentram a atividade mineral e arcam diretamente com seus impactos sociais, ambientais e estruturais. De acordo com a entidade, os dados evidenciam que esses municípios vêm sofrendo redução significativa de receitas essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Não é razoável que quem suporta os impactos diretos da mineração receba menos recursos. Vamos usar esse estudo como base para uma agenda nacional de recomposição das perdas”, disse o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage.
Outro destaque foi o diagnóstico dos processos judiciais envolvendo a CFEM, apresentado pelo consultor jurídico Rogério Moreira. O levantamento identificou mais de seis mil processos em tramitação, com potencial de recuperação de bilhões de reais para os municípios mineradores. A análise evidenciou a necessidade de atuação articulada entre municípios, Agência Nacional de Mineração e órgãos federais para garantir segurança jurídica e agilidade na recuperação desses recursos.
A assembleia reforçou a importância da articulação política entre as cidades impactadas pela mineração. O prefeito de Jeceaba, Fábio Vasconcelos, avaliou o encontro como estratégico para o fortalecimento dos municípios. “Foi uma assembleia extremamente importante. Tivemos a oportunidade de trocar experiências, alinhar estratégias e fortalecer o trabalho conjunto, fundamental para garantir que os recursos da mineração sejam melhor aplicados e revertidos em benefícios concretos para a população”. Já o prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez, que também é diretor financeiro da AMIG Brasil, destacou o papel da integração para o avanço das políticas públicas. “A promoção do debate na AMIG é fundamental para que as políticas públicas avancem e a associação se fortaleça”. O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo, diretor administrativo da associação, ressaltou o protagonismo crescente dos municípios no debate nacional. “Essa assembleia mostrou que os municípios estão cada vez mais organizados e atuantes na construção de políticas públicas. A defesa de uma mineração sustentável, com justiça fiscal, segurança e compromisso com o futuro, esteve no centro das discussões. Foi um espaço estratégico, com impacto direto no debate nacional”.