O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), a criação do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de fevereiro e agora segue para sanção presidencial.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que este é um dos maiores legados que o ministério, com o apoio do Congresso Nacional, deixa para as forças de segurança do país.
O Habite Seguro, lançado pelo Governo Federal em setembro de 2021, garante a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar a aquisição da casa própria, com prioridade a quem tem renda bruta mensal de até R$ 7 mil.
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É possível financiar até 100% do valor do imóvel, novo ou usado, ou a construção da moradia, contando com subsídios de até R$ 13 mil do Fundo, de acordo com a faixa de renda do profissional. Também são oferecidas taxas diferenciadas de juros nos financiamentos.
A medida contempla policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. O texto aprovado pelo Congresso Nacional também contempla outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, que poderão contar com as condições especiais oferecidas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio do Fundo Nacional de Segurança Pública.