Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados vai permitir que estados, município e Distrito Federal contratem novos empréstimos com bancos e organismos internacionais, durante a pandemia, para quitar as dívidas antigas.
A proposta, do deputado Fábio Reis (MDB-SE), altera a Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar os entes durante a pandemia.
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Essa lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante este ano, mas não contemplava a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios.
De acordo com o autor do texto, a medida é uma oportunidade de os entes reorganizarem os fluxos de caixas. Fábio Reis ressalta ainda que a proposta beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais, reduzindo o risco de o Tesouro Nacional precisar cobrir eventuais faltas de pagamento.