Data de publicação: 08 de Maio de 2021, 04:45h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:33h
A Lei Complementar 181/21 foi sancionada, sem vetos, nesta sexta-feira (7), pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta permite que estados e municípios usem em ações de saúde, neste ano, os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores.
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De acordo com dados do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), que foi relator do projeto na Câmara dos Deputados, a nova lei pode gerar recursos de R$ 23,8 bilhões para a saúde pública, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios.
Com o objetivo de direcionar recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis, como idosos e população de rua, a Lei também autoriza os entes federados a remanejar saldos de anos anteriores dos fundos de assistência social para ações de minimização da pandemia de Covid-19.
